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Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização.
Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). “Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski.
O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha.
Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado – 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria.
Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias.
O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade.
Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU):
- Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para:
– Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal.
– Participação em atividades sociais (ressocialização).
– Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
- Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
- Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.
- Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.
- Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
- Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional.
Fonte: EBC GERAL
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União e PP mudam visual da federação para destravar registro no TSE

A federação partidária União Progressista, formada por União Brasil e PP, decidiu mudar a sigla da aliança e aprovou uma nova logomarca para evitar questionamentos judiciais do partido Unidade Popular.
A alteração, aprovada na última semana, será comunicada nesta segunda-feira (2/2) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa o pedido de registro da federação.
Anunciada em abril do ano passado, a aliança previa inicialmente, em seu estatuto, o uso da sigla “UPB” para a sua identificação. Em dezembro, poucos dias após União Brasil e PP protocolarem o pedido de registro no TSE, o Unidade Popular apresentou um pedido para barrar a oficialização da aliança.
O partido alegou que a identidade visual adotada tinha “potencial suficiente de produzir no eleitorado um estado mental tendente à falsa percepção”, uma vez que o Unidade Popular adota a sigla “UP”.
Diante do impasse, as duas legendas realizaram uma reunião conjunta na última semana e decidiram reformular o estatuto, além de aprovar uma nova identidade visual. Segundo os advogados da federação, a mudança tem como objetivo permitir que o pedido de registro seja analisado com “máxima celeridade”.
A nova logomarca combina elementos visuais do União Brasil e do PP. A aliança também deixará de utilizar qualquer sigla e passará a adotar exclusivamente o nome completo: Federação União Progressista.
De acordo com os advogados, as alterações eliminam qualquer “irregularidade decorrente da utilização da sigla ‘UPB’, uma vez que a federação não adota nem adotará qualquer sigla ou identidade visual relacionada ao ponto controvertido”.
Para valer nas eleições de 2026, a federação União Progressista precisa ser aprovada pelo TSE até abril deste ano. O pedido está sob a relatoria da ministra Estela Aranha.
Caso seja validada, a federação se tornará a maior força partidária do país. As siglas projetam que podem ter direito a cerca de R$ 900 milhões do fundo público para financiamento de campanhas — o chamado fundo eleitoral.
Além disso, a federação também reunirá:
- 108 deputados federais, a maior bancada da Câmara;
- 12 senadores, a terceira maior do Senado;
- e cerca de 1,3 mil prefeitos em todo o país, superando o PSD (877).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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CPMI do INSS: Viana pede a Toffoli que Vorcaro seja "obrigado" a depor

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, seja “obrigado” a comparecer à comissão para prestar depoimento.
No documento encaminhado ao ministro na última quinta-feira (29/1), o parlamentar alega que “o depoimento do sr. Vorcaro, como testemunha, é de grande relevo para o colegiado, uma vez que, na condição de presidente da instituição financeira e sob este ponto de vista, poderá esclarecer quanto à contratação dos empréstimos, montantes”.
O presidente da CPMI também pediu a Toffoli: “Que determine a compulsoriedade do comparecimento de Vorcaro, garantidos todos os direitos constitucionais e que autorize o transporte do depoente para Brasília para prestar depoimento no dia e hora marcados”.
Atualmente, o banqueiro, que ganhou destaque devido a fraudes bancárias envolvendo o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. cumpre prisão domiciliar, após uma decisão de Toffoli. Além da prisão, o ministro também estabeleceu que Vorcaro use tornozeleira eletrônica.
O requerimento pede o comparecimento de Vorcaro na comissão que investiga o escândalo dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS.
CPMI do INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Câmara dos Deputados abre concurso com salários de até R$ 21 mil e provas em Rio Branco
Seleção oferece vagas para níveis médio e superior; inscrições começam em fevereiro e processo terá aplicação de provas na capital acreana

Para participar da seleção, é exigido diploma de curso superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior. Foto: captada
A Câmara dos Deputados lançou edital de concurso público com salários que podem chegar a R$ 22 mil para cargos de nível superior. As provas serão aplicadas em diversas capitais, incluindo Rio Branco, o que deve atrair candidatos de todo o Acre e região. A Casa já abriu as inscrições para o certame destinado ao cargo de Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal, com salário inicial de R$ 21.328,08, valor que já inclui o adicional de periculosidade.
O concurso oferece 40 vagas imediatas e prevê a formação de cadastro de reserva com outras 40 vagas. As inscrições podem ser feitas até 20 de fevereiro, com taxa de R$ 150, cujo pagamento deve ser efetuado até 12 de março.
Etapas do concurso
A seleção será realizada em duas etapas. A primeira inclui provas objetiva e discursiva, teste de aptidão física, sindicância de vida pregressa e investigação social, além de avaliação psicológica inicial e exames de saúde física e mental. A segunda etapa é composta pelo programa de formação profissional, que também prevê nova avaliação psicológica.
Vagas reservadas e requisitos
Do total de vagas imediatas, o edital reserva duas para pessoas com deficiência, 10 para candidatos pretos e pardos, uma para candidato indígena e uma para candidato quilombola. Todos os aprovados serão lotados exclusivamente no Departamento de Polícia Legislativa, em Brasília (DF).
Para participar da seleção, é exigido diploma de curso superior em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior.
Cronograma
- Inscrições e pedido de isenção: 29/01 a 20/02/2026
- Verificação de foto: 23 e 24/02/2026
- Situação provisória da isenção: 27/02 a 03/03/2026
- Recurso contra indeferimento da isenção: 02 e 03/03/2026
- Situação final da isenção: 10/03/2026
- Pagamento da taxa: até 12/03/2026
- Situação provisória do atendimento especializado: 20 a 24/03/2026
- Recurso contra indeferimento do atendimento especializado: 23 e 24/03/2026
- Situação final do atendimento especializado: 01/04/2026
- Divulgação dos locais de prova: 10/04/2026
- Provas objetiva e discursiva: 26/04/2026
- Gabaritos preliminares: 28/04/2026
- Recursos contra gabaritos: 29 e 30/04/2026
- Resultado final da prova objetiva: 22/05/2026
- Convocação para próximas etapas: 02/06/2026
As provas objetiva e discursiva estão marcadas para o dia 26 de abril e serão aplicadas em todas as capitais do país, incluindo Rio Branco.

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