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Acre

Empresário tem negado pedido de decretação de nulidade de ações penais

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A Câmara Criminal (CCrim) do Tribunal de Justiça do Acre negou pedido liminar apresentado em sede de Habeas Corpus (HC) pela defesa de empresário preso preventivamente durante a denominada Operação Midas da Polícia Federal.

A decisão, que teve como relator o desembargador Samoel Evangelista, publicada na edição nº 7.098 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que não há motivos para decretação de nulidade das ações penais e das provas obtidas contra o réu durante a operação da PF, como pretendido pela defesa.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o acusado foi preso preventivamente pelas supostas práticas de peculato e de integrar organização criminosa durante o curso da Operação Midas, deflagrada para investigar supostas irregularidades na gestão da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb).

No entendimento da defesa, tanto as ações penais como as provas obtidas no curso da operação seriam nulas, uma vez que entre os investigados haveria um prefeito, que gozaria de foro privilegiado, o que demandaria, em tese, requisição da Procuradoria-Geral da Justiça e supervisão do TJAC nos procedimentos.

Assim, foi requerida a decretação de nulidade das ações penais apresentadas pelo Ministério Público do Acre (MPAC) e de imprestabilidade de todas as provas obtidas contra o denunciado durante a mencionada operação da Polícia Federal.

Pedido negado

Ao analisar o pedido liminar no HC, o desembargador Samoel Evangelista rejeitou as alegações da defesa, destacando não enxergar, nesse momento processual, as supostas ilegalidades apontadas pela defesa.

“(Apesar dos) argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à nulidade das provas obtidas em procedimentos que embasaram as denúncias contra si apresentadas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. (…) A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal.”, registrou o relator na decisão.

Dessa forma, o desembargador relator rejeitou o pedido de concessão de liberdade provisória ao réu, bem como o de declarar a suposta nulidade das provas obtidas durante a Operação Midas, sob alegação de que um dos acusados gozaria de prerrogativa em decorrência de cargo público.

O mérito do HC, ressalte-se, ainda será julgado de forma colegiada por todos desembargadores que compõem a CCrim do Tribunal de Justiça do Acre, ocasião em que a decisão do relator poderá ser confirmada ou mesmo revista, a depender da análise aprofundada dos elementos de prova juntados aos autos. (Habeas Corpus nº 1001094-93.2022.8.01.0000)

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Acre

Ausência de alertas nos celulares gera críticas durante enchente atípica em Rio Branco

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Defesa Civil municipal reconhece limitações no envio de notificações, enquanto Rio Acre atinge 15,37 m e mais de 400 pessoas estão em abrigos

Falcão reforçou que o sistema não é automatizado e que exige equipes exclusivas para funcionar plenamente, o que, segundo ele, pode comprometer outras frentes de atendimento emergencial. Foto: captada 

A ausência de alertas da Defesa Civil nos celulares da população durante a enchente atípica de dezembro em Rio Branco gerou questionamentos e críticas nas redes sociais. Até esta terça-feira (29), o Rio Acre já desabrigou mais de 400 pessoas, que estão em sete abrigos montados em escolas e centros culturais. Às 12h, o rio marcava 15,37 metros.

Segundo o coordenador da Defesa Civil municipal, tenente-coronel Cláudio Falcão, o sistema de alertas — que depende da integração entre as esferas municipal, estadual e nacional — ainda passa por testes e tem limitações operacionais. Ele explicou que o envio de notificações não é automatizado e exigiria equipes exclusivas, o que poderia comprometer outras frentes emergenciais.

“Nós não conseguimos atender a todos e também essa parte. O sistema não é eletrônico, então precisa de equipes exclusivas. Se nós formos fazer isso, nós deixamos de atender a população”, afirmou Falcão. Ele reforçou que, enquanto as equipes atuam diretamente em bairros e abrigos, falta estrutura para monitoramento contínuo, especialmente em áreas sem sensores eletrônicos, dependendo de vistorias presenciais.

Implementação

Atualmente, de acordo com a Defesa Civil, Rio Branco possui cerca de 230 bairros, dos quais 43 foram afetados diretamente por inundação ou enxurrada até esta segunda-feira (29). As equipes atuam, neste momento, em 19 dessas localidades. O comandante alertou que o envio indiscriminado de mensagens poderia causar pânico.

“Se nós emitirmos um alerta sem controle, vai tocar nos 230 bairros e vai trazer pânico para a população. Além do mais, nós podemos perder credibilidade. Isso não pode acontecer”, comentou.

Apesar das limitações, Falcão reconheceu a importância do sistema de alertas e defendeu maior integração entre os entes federativos para que a ferramenta funcione de forma eficaz.

“Nós precisamos, nesse instante, é do empenho maior. Também da Defesa Civil estadual, junto com a nacional, para que a gente possa ter as condições necessárias para emitir o alerta, que é de extrema importância para toda a comunidade daqui de Rio Branco”, destacou.

De acordo com o gestor, o chamado ‘Defesa Civil Alerta’ não é controlado por um único órgão e depende da atuação conjunta das defesas civis municipal, estadual e nacional. Foto: captada 

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Acre

Prefeito de Rio Branco prorroga decreto de emergência após Rio Acre atingir 15,37 metros

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Tião Bocalom mantém estado de calamidade por mais um ano em resposta à maior cheia do rio em quase duas décadas; medida reforça ações de socorro e proteção às famílias afetadas

O Executivo de Rio Branco prorrogou nesta segunda (29/12), por mais um ano, o estado de emergência diante da nova cheia do Rio Acre, que já alcança cerca de 20 mil moradores na capital e em comunidades rurais. Foto: captada 

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, prorrogou por mais um ano o decreto de emergência na capital após o Rio Acre atingir a marca histórica de 15,37 metros. A medida foi tomada diante da cheia severa que já alagou dezenas de bairros e deslocou centenas de famílias, o estado de emergência diante da nova cheia do Rio Acre, que já alcança cerca de 20 mil moradores na capital e em comunidades rurais.

Em coletiva de imprensa, o prefeito Tião Bocalom (PL) disse que a medida é necessária para garantir socorro imediato. “Vamos ampliar as ações de saúde e assistência às pessoas atingidas”, disse.

O boletim oficial registra 364 pessoas atendidas em abrigos improvisados nas escolas Anice Dib Jatene, Álvaro Vieira, Maria Lúcia Moura Marin, Georgete Eluan Kalume e Maria Gouveia Viana, além do Centro de Cultura Mestre Caboquinho. Alguns desses locais já não comportam novos desabrigados. Para ampliar a capacidade, o Executivo iniciou a construção de 60 unidades no Parque de Exposições Wildy Viana.

Ao meio-dia, o Rio Acre atingiu 15,37 metros. O coordenador da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, descreveu o cenário como inédito para dezembro. “Em 55 anos de monitoramento, só vimos algo parecido em 1975. Agora já é a sexta enchente consecutiva”, afirmou. Ele advertiu para os próximos meses: “Janeiro, fevereiro e março são muito perigosos. Pode ser que, pela primeira vez, tenhamos um transbordamento duplo”.

Sem previsão de chuvas até terça (30/12), Falcão alertou que elas devem retornar já na virada do ano (31/12). “A tendência é que o volume volte a subir, e precisamos estar preparados”, explicou. O militar também relatou desmoronamentos em 12 pontos da cidade e mencionou riscos na estrutura do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), como a possibilidade de rompimento da adutora e de balseiros atingirem as bombas, o que poderia comprometer a captação e o abastecimento.

No bairro Papouco, o desbarrancamento às margens do rio trouxe de volta a crise. O secretário de Assistência Social, João Marcos Luz, chamou o episódio de tragédia anunciada. “Não dá para continuar do jeito que está. Precisamos mudar a vida dessas famílias”, afirmou, retomando a justificativa para a retirada das famílias anunciada meses atrás.

A Defesa Civil mantém vigilância constante e reforça que o telefone 193 está disponível para emergências.

A prorrogação do decreto permite a manutenção e o reforço de ações emergenciais, como o atendimento às famílias desabrigadas, o monitoramento hidrológico em tempo real e a articulação direta com a Defesa Civil estadual e o governo federal. O nível do rio, que superou a cota de transbordamento (14 metros) no último sábado (27), continua sendo acompanhado de perto, com previsão de novas chuvas nos próximas dias.

Com André Gonzaga

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Rio Acre segue em elevação e permanece acima da cota de transbordo em Rio Branco

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Boletim da Defesa Civil aponta nível de 15,37 metros ao meio-dia desta segunda-feira

Foto: Jardy Lopes

A Defesa Civil Municipal de Rio Branco divulgou, nesta segunda-feira (29), um novo boletim informando que o nível do Rio Acre permanece acima da cota de transbordo na capital acreana, mantendo o cenário de atenção máxima.

De acordo com as medições oficiais, às 5h21 o rio marcava 15,32 metros. Às 9h, o nível subiu para 15,36 metros, atingindo 15,37 metros ao meio-dia, confirmando a tendência de elevação ao longo do dia.

Apesar de não haver registro de chuvas nas últimas 24 horas em Rio Branco, com índice pluviométrico de 0,00 milímetro, o manancial segue significativamente acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros. O boletim foi assinado pelo coordenador municipal da Defesa Civil, Cláudio Falcão.

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