Acre
Empresa entra com ações judiciais para impedir que Sebastião “confisque” dinheiro da Telexfree
Caiu como uma bomba entre os divulgadores da Telexfree, o Projeto de Lei n. 94/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos depósitos judiciais para a conta do governo do Acre. A matéria foi encaminhada ao Pode Legislativo pelo governador Sebastião Viana (PT), que pede autorização para administrar o dinheiro dos depósitos judiciais, entre estes recursos, os mais de R$ 600 milhões da Telexfree bloqueados pela Justiça do Acre.
A nota informando que várias ações judiciais para impedir que o governo tenha acesso ao dinheiro dos divulgadores bloqueado pela 2a Vara Cívil de Rio Branco foi divulgada pelo advogado Roberto Duarte, que defendeu a empresa Ympactus Comercial S/A, que representou no Brasil a empresa TelexFREE, durante a ação movida pela Justiça do Acre, que resultou no fechamento da empresa e consequente bloqueio de recursos de divulgadores de todo o Brasil.
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Os representantes da Ympactus tratam como “manobra”, o projeto apresentado pelo governador Sebastião Viana. Segundo a Ympactus, a iniciativa do administrado petista “coloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, além de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional”. A empresa também critica gestor pelo que eles classificam como incapacidade de manter as contas com os recursos de arrecadação e repasses constitucionais.
“Com efeito, o Sr. Sebastião Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito, não lhe pertence”. A nota destaca a decisão da Ministra do STF, Rosa Weber, que concedeu liminar na ADI 5.392 promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra lei idêntica editada pelo Governo do Piauí.
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“O Sr. Sebastião Viana (PT), apenas uma semana depois do julgamento do STF manobra para confiscar o dinheiro que será destinado a milhares de Divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A. A empresa repudia veementemente este ato espúrio do Sr. Sebastião Viana (PT), e conclama toda a população acreana e brasileira para que se insurja contra este ato pérfido, imoral e ilegal, de maneira com o Projeto de Lei n. 94/2016 seja rejeitado”.
A Ympactus finaliza a nota informando que vai adotar todas as medidas judiciais possíveis para impedir que o governador do Acre tenha acesso aos recursos da Telexfree. “De forma a atender o interesse de seus Divulgadores, dos ideais da Justiça e da Constituição Federal Brasileira a empresa promoverá todas as ações judiciais necessárias para impedir o confisco inconstitucional idealizado pelo Sr. Sebastião Viana (PT)”.
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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