Acre
Empossados os novos Conselheiros Tutelares de Assis Brasil
Em cerimônia realizada nesta quarta-feira, 10, na Câmara de Vereadores de Assis Brasil, tomaram posse os 10 novos Conselheiros Tutelares do município eleitos para o mandato 2024/2027, sendo cinco titulares e cinco suplentes.
O ato de nomeação e diplomação dos novos conselheiros foi muito prestigiado, entre as autoridades presentes estava o prefeito Jerry Correia, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Eduardo Faria, o presidente da Câmara de Vereadores, Wendell Marques, os vereadores Wermyson Martins e Jura Pacheco, o presidente do Conselho da Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Margarete Paulino, a secretária de Assistência Social, Ynara Holanda, representantes da Polícia Militar e da sociedade civil organizada, além de familiares e amigos dos empossados.
Após assinatura dos decretos de nomeação dos dez novos conselheiros, o prefeito Jerry Correia parabenizou os novos membros e destacou a importância do trabalho realizado pelo Conselho Tutelar.
“Parabenizo os conselheiros eleitos e desejo sucesso nessa nova missão, sabemos da importância do trabalho dos senhores e das senhoras para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos em uma área de fronteira, precisamos que todos os órgãos públicos e a sociedade se unam, para que juntos possamos proteger nossos filhos. A Prefeitura sempre foi parceira do Conselho Tutelar, provendo meios para garantir que o órgão realize seu trabalho de acordo com a legislação. Em breve vamos reunir para debater melhorias para o Conselho. Precisamos fazer com que esse trabalho seja mais reconhecido pela sociedade, pois não é fácil atuar na missão de conselheiro. Conto com a parceria de vocês e, como prefeito, vou dar todas as condições necessárias de estrutura, inclusive para a locomoção dessa equipe”, assegurou Jerry Correia.
Missão do Conselheiro Tutelar
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos escolhidos pela população através de votação unificada em todos o país, para serem os responsáveis pela defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes para os próximos quatro anos, diretos que estão contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em sua fala durante a cerimônia de posse, o promotor de Justiça Eduardo Faria, ressaltou importância do trabalho dos Conselheiros e esclareceu sobre a autonomia dos mesmos.
“Pedimos aos Conselheiros que façam seu trabalho com responsabilidade, que não fiquem intimidados na garantia do direito e proteção das crianças, e, tenham o ECA como referência para desenvolver seus trabalhos. O Ministério Público tem total respeito pelo trabalho do Conselho Tutelar e quando necessário o MP atuará para garantir que o direito das nossas crianças e adolescentes sejam respeitados”, enfatizou.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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