Acre
Em visita institucional, Promotor se reúne com equipe da Seinfra e conhece projetos para 2025
O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do Promotor responsável pela Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Luís Henrique Corrêa Rolim esteve reunido na manhã desta quarta-feira (12) com o secretário Cid Ferreira e sua equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Urbana (Seinfra), onde pode conhecer um pouco mais sobre as ações que o poder público municipal realiza na capital acreana, Rio Branco.
De acordo com o membro do MPAC, a visita institucional aconteceu após contato do corpo técnico da Seinfra com sua assessoria. O promotor já havia se reunido com a assessoria jurídica da secretaria e também com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais, Jorge Eduardo Bezerra onde agendaram a reunião com Cid Ferreira.
“Servidores daqui da Secretaria já haviam, há algum tempo atrás, contactado a minha assessoria no intuito de que nós pudéssemos fazer essa visita institucional, que nós não havíamos feito ainda. E aí essa semana, tivemos uma reunião lá no meu gabinete com o Jurídico da Secretaria de Infraestrutura e também com a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e aí nós optamos por vir hoje”, afirmou Rolim.
O Promotor ressaltou ainda que a reunião foi produtiva sendo discutidos vários assuntos pertinentes à área de atuação de sua promotoria.
“Nós viemos falar aqui sobre a questão da UBS lá do Belo Jardim, com relação aos terrenos baldios, sobre a necessidade de que tenham uma divisão dentro da Secretaria pra tratar desse assunto que é um problema sério. A questão também da política pública de regularização fundiária e também apresentar outras situações, saber como está o andamento das obras, viadutos, obras novas, a questão da estrutura e do planejamento da secretaria. Foi uma reunião muito boa porque outras questões que são de importância e relevância para toda a população, foram tratadas. Enfim, foi para se aproximar mais, realmente, porque nós temos uma relação de trabalho muito próxima com a Seinfra, essa proximidade, essa conversa, esse diálogo é necessário”.
Cid Ferreira, secretário da Seinfra foi enfático ao avaliar como muito importante a proximidade da gestão municipal com o Ministério Público para tratar de assuntos de grande relevância para a população.
“A aproximação do Ministério Público com a Prefeitura é muito importante, porque, o Ministério Público até então, ele apenas fazia aquele trabalho de cobrar as ações da Prefeitura. Mas agora, o doutor Rolim veio e trouxe uma coisa que a gente esperava há muito tempo, nos ajudar a melhorar a nossa cidade. E aí o doutor Rolim veio e já se comprometeu inclusive em retornar para conhecer mais os projetos que nós temos aqui já prontos para a execução. A partir desse momento, com o conhecimento dos projetos, unindo aí Ministério Público e Prefeitura, isso vai nos ajudar bastante, porque aí o Ministério Público, quando alguém for reclamar, ele já sabe qual é a nossa intenção, e com isso só a população que ganha com ações como essas, principalmente a de hoje, que todos nós estamos muito satisfeitos, agradecendo ao Ministério Público pela visita”.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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