A Polícia Militar do Acre (PMAC) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) firmaram convênio, na manhã desta quinta-feira, 08, que amplia e organiza a cooperação entre as duas instituições para a fiscalização, educação, atendimento de sinistros e ações integradas de segurança viária em todo o estado.

O acordo delega à Polícia Militar competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assegura apoio técnico e financeiro do Detran para a execução de operações de trânsito urbano e rodoviário, ações educativas, capacitação de policiais militares e atendimento de sinistros, tanto na capital quanto no interior.

Com vigência até 31 de dezembro de 2026, o convênio prevê investimentos que serão aplicados exclusivamente em atividades de policiamento, fiscalização, educação para o trânsito, atendimento de ocorrências e aprimoramento da estrutura operacional.

Entre as ações contempladas estão operações como Lei Seca, Trânsito Seguro, Direção Segura, Cavalo de Aço e Rodovia Segura, além do reforço no uso de etilômetros, aquisição de equipamentos, pagamento de banco de horas, capacitações técnicas e atuação conjunta em grandes eventos, como Expoacre, carnaval, eleições e festas populares.

O convênio estabelece metas operacionais, mecanismos de acompanhamento, prestação de contas e avaliação periódica dos resultados. Foto: Joabes Guedes/PMAC

A comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, destacou que o convênio representa um avanço concreto na preservação de vidas e na qualificação do serviço prestado à sociedade. “A parceria fortalece a atuação da Polícia Militar no trânsito, garante melhores condições de trabalho ao nosso efetivo e amplia nossa capacidade de resposta. O foco principal é reduzir sinistros, salvar vidas e promover um trânsito mais seguro e humano em todo o Acre”, pontuou.

Segundo a comandante, o convênio também estabelece metas operacionais, mecanismos de acompanhamento, prestação de contas e avaliação periódica dos resultados, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

A presidente do Detran-AC, Taynara Martins, ressaltou que a manutenção do convênio é decisiva para consolidar e ampliar os avanços já obtidos no estado. Para ela, os resultados alcançados nos últimos anos demonstram a importância do trabalho integrado entre as instituições. “Os dados mais recentes mostram redução nas mortes no trânsito, tanto no estado quanto na capital, fruto de ações contínuas de fiscalização, educação e presença efetiva do poder público. Renovar essa parceria é reafirmar o compromisso com a preservação de vidas”, concluiu.

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Segundo o entendimento do MPAC, não ficou demonstrada a existência de dolo, requisito atualmente indispensável para a caracterização da improbidade

A promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza destacou que, diante das alterações legislativas recentes, a configuração de improbidade exige enquadramento preciso nas condutas previstas em lei, o que não se verificou no caso analisado.

Por Mirlany Silva

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2021.00000013-4, que apurava o suposto recebimento indevido de diárias por deputados estaduais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). A decisão consta em publicação do Diário Eletrônico do MPAC, divulgada na sexta-feira, 9.

O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público em 14 de setembro de 2021, a partir de uma notícia jornalística que levantava suspeitas de que parlamentares estariam recebendo diárias por viagens que não teriam ocorrido, conhecidas como “viagens fantasmas”. Entre os nomes citados inicialmente estava o do deputado estadual Neném Almeida, o que motivou, ainda em maio de 2020, a abertura de uma Notícia de Fato para apuração preliminar.

Ao longo da investigação, o Ministério Público buscou verificar a existência de eventuais atos de improbidade administrativa, especialmente quanto a possíveis prejuízos ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública.

Durante a instrução do inquérito, foram requisitados documentos à Assembleia Legislativa, que encaminhou milhares de páginas contendo pedidos de diárias, justificativas, relatórios de viagem e documentos comprobatórios. Entre os exemplos citados na promoção de arquivamento estão solicitações de diárias acompanhadas de objetivos institucionais, registros de participação em atividades oficiais e relatórios detalhando as viagens realizadas por parlamentares.

Após a análise do material, a promotoria concluiu que não foram identificados elementos suficientes que comprovassem a prática de atos de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do MPAC, não ficou demonstrada a existência de dolo, requisito atualmente indispensável para a caracterização da improbidade, nem indícios concretos de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios constitucionais da administração pública.

A promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza destacou que, diante das alterações legislativas recentes, a configuração de improbidade exige enquadramento preciso nas condutas previstas em lei, o que não se verificou no caso analisado. Com isso, foi considerada inexistente justa causa para o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa ou de qualquer outra medida judicial.

“Á vista disso, as provas e justificativas apresentadas não evidenciaram de forma crível elementos que configurem dano ao erário público, enriquecimento ilícito ou ainda atentado aos princípios administrativos constitucionais, que possam imputar ao investigado conduta ímproba, notadamente pela ausência de adequação à tipificação legal”, diz um trecho do texto.

Com base no artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 102 da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, foi promovido o arquivamento do procedimento. A decisão ainda prevê a comunicação dos interessados e o envio dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre para exame e deliberação.

O arquivamento não impede a reabertura do caso pelo prazo de até seis meses, caso surjam novas provas ou fatos relevantes que justifiquem a retomada das investigações.

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UBS é um importante ponto de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), oferecendo atendimento básico, acompanhamento de hipertensos e diabéticos.

A Prefeitura de Brasiléia reinaugurou, com recursos próprios, a Unidade Básica de Saúde (UBS) Tufic Mizael Saady, uma das principais referências em saúde no município. A solenidade marcou também a abertura oficial da programação do Janeiro Branco, campanha dedicada à conscientização sobre a saúde mental, e contou com a participação especial do médico Dr. André Ricardo, que conduziu o momento “Sem Receita”, baseado na reflexão da Palavra de Deus e na interatividade com os pacientes.

Participaram do evento o prefeito Carlinhos do Pelado, o deputado estadual Tadeu Hassem, o secretário municipal de Saúde Francélio Barbosa, os vereadores Almir Andrade, Djailson Américo e Zemar Jerônimo, além da equipe da unidade de saúde, Joelso Pontes representando o Governo do Estado, a ex-vereadora Brandina e a ex-prefeita de Primavera, Pernambuco, Deyse Juliana esposa do Dr. André Ricardo.

A UBS Tufic Mizael Saady foi inaugurada em março de 2019 e presta homenagem à família Saady, reconhecida na região por sua contribuição às artes, à música, à cultura e, de forma especial, à saúde. O empresário Tufic Mizael Saady foi responsável pela implantação de uma das primeiras farmácias do município, a Drogaria Saady. A unidade também homenageia o Dr. Tufic Mizael Saady Filho, médico renomado de Brasiléia, falecido em 13 de abril de 2021 em decorrência de complicações da Covid-19.

Unidade Básica de Saúde (UBS) Tufic Mizael Saady, uma das principais referências em saúde no município.

Funcionando em dois turnos, durante o dia e à noite, a UBS é um importante ponto de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), oferecendo atendimento básico, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, além de ações de conscientização e programas permanentes de saúde no município.

A recuperação da estrutura física da unidade foi viabilizada a partir do olhar atento da gestão municipal. O secretário de Saúde, Francélio Barbosa, destacou o esforço conjunto para garantir melhores condições de atendimento. “Essa reforma assegura mais comodidade, qualidade e dignidade tanto para os servidores quanto para a população que busca os serviços de saúde. Nosso compromisso é dar continuidade a esse processo de reestruturação em outras unidades do município”, afirmou.

O prefeito Carlinhos do Pelado ressaltou que a saúde é prioridade em sua gestão. “Garantir a estruturação das unidades de saúde, principalmente as de referência, e promover a humanização no atendimento são diretrizes claras do nosso governo. Investir com recursos próprios é assegurar que a população seja bem acolhida e atendida com qualidade”, declarou.

Prefeito Carlinhos do Pelado ressaltou que a saúde é prioridade em sua gestão

Durante a programação do Janeiro Branco, o Dr. André Ricardo emocionou os presentes ao falar sobre o significado de retornar à sua cidade natal. “Para mim é um privilégio muito grande poder voltar à minha cidade, encontrar e reencontrar pessoas queridas. Sou muito grato pela oportunidade de poder falar com vocês”, disse.

Em sua mensagem, o médico destacou a importância da espiritualidade no cuidado com a saúde. “Falar de Deus dentro dos hospitais é um privilégio imenso. Falar do Médico dos médicos, que é Jesus Cristo de Nazaré, aquele que cura e toca as enfermidades. Hoje, nossos pacientes têm o privilégio de receber uma receita que não vem de mim, mas do Senhor, aquele que criou a ciência”, afirmou.

Dr. André Ricardo emocionou os presentes ao falar sobre o significado de retornar à sua cidade natal.

A UBS Tufic Mizael Saady oferece serviços como consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, vacinação, curativos, coleta de exames e fornecimento de medicação básica, além de programas especiais voltados à hipertensão, diabetes e campanhas de saúde desenvolvidas em parceria com o Governo do Estado.

A reinauguração reafirma o compromisso da Prefeitura de Brasiléia com uma saúde pública mais estruturada, humanizada e acessível à população.

Secretário de Saúde, Francélio Barbosa, destacou o esforço conjunto para garantir melhores condições de atendimento.

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