Trabalhadores em saúde participaram de uma assembleia geral extraordinária na manhã desta terça-feira (30/05) no auditório do Hospital Geral das Clínicas.
A assembleia convocada pelos Sindicato dos Trabalhadores em Saúde – SINTESAC – versou entre outros assuntos, da situação atual dos servidores que entraram no serviço público a partir de 1983 até os dias atuais, das aposentadorias especiais, perda de benefícios, como sexta-parte, adicional por insalubridade e outros.
O presidente da Comissão provisória do Sintesac, João Batista Ferreira da Silva, disse momentos antes do início dos debates disse que: “essas reuniões são importantes, para informar os trabalhadores sobre as ações que o sindicato está fazendo em seu nome, prestar esclarecimentos de eventuais dúvidas, Plano Bresser, benefícios, convênios, situação contábil e financeira…”.
Feita abertura da assembleia, foi dada a palavra ao advogado Marcelo Nery Leite responsável pelo departamento jurídico do Sintesac. Ele discorreu da situação dos servidores não efetivos, considerados irregular por terem entrado no serviço público sem concurso.
A REALIDADE ATUAL DESSES SERVIDORES.
Sem economizar tinta, o advogado pintou o quadro em sua plenitude e realidade, reconhecendo que o estágio atual é desalentador, por não se vislumbrar uma luz, por tênue que seja, no fundo poço.
Disse ele: “O governo tem sim, se colocado em favor da manutenção do emprego desses servidores, correndo sérios riscos de ser penalizado por desobediência a uma sentencia judicial ditada pelo plenário do Supremos Tribunal Federal (STF) onde o processo vem se arrastando nos últimos 12 anos”.
– Após receber a sentença com ordem para demitir. O PGE deu entrada com um pedido de modulação, ou seja, prazo de 12 meses para realização de um concurso público com a intenção de garantir a permanências da maioria dos trabalhadores.
– O prazo venceu em outubro de 2015. O Estado pediu mais seis meses de carência e esse segundo pedido ainda não entrou em pauta de votação do STF. No entanto esse prazo também já venceu e não tem mais nenhum valor. O governo vem retardando o máximo que pode, aí conta com apoio sindical, para que esses servidores consigam alcançar o tempo de aposentaria sem precisar demiti-los.
Atualmente, esses trabalhadores estão “congelados” em relação a futuros benefícios que vierem ter. Sem aumento, sexta parte, quinquênio e indenizações. O seja, esses servidores legalmente não mais existem e, portanto o Estado não pode fazer mais nenhuma despesa, além dos salários que vem pagando. Paulatinamente vai eliminando vantagens e cortando o que imagina pode eliminar.
– Para o advogado, entrar na justiça e buscar esses direitos só vai avivar a lembrança dos juízes do STF para a irregularidade que o governo vem cometendo e ai sim, exigir a cumprimento da ordem de demitir todos imediatamente. Não é, portanto, um bom negócio recorrer à justiça.
O Sintesac, sabedor que a situação não atinge apenas os pouco menos de dois mil servidores lotados na saúde, busca unir forças com os demais sindicatos e pressionar politicamente o Governador, para que a decisão de demitir espere até que todos alcancem o tempo de aposentadoria.
CORTE DE BENEFICIOS
O governo sempre prometeu ao longo do tempo que não iria demitir ninguém nem retirar direitos. As lideranças buscam respostas. Analisam sobre os beneficiais que estão sendo retirando como o reconhecimento que o governo precisa fazer caixa e, não querendo fazer ajustes fiscal nem reforma administrativa buscar se capitalizar retirando dos trabalhadores irregulares por saber que eles não têm a quem recorrer.
Há sobre o assunto, alguns questionamentos pertinentes. Se a intenção era não retirar benefícios, porque estão sendo retirados só agora?
O entendimento é que antes, o governo tinha caixa e podia se dá ao luxo de ser simpático. A realidade financeira do Estado atualmente é outra.
APOSENTADORIAS ESPECIAIS
O tesoureiro da comissão provisória do Sintesac, José Adailton Cruz, afirma que as negociações sobre as aposentadorias especiais estão inseridas nas pautas de negociações desde o ano passado.
Disse que o Governo firmou compromisso de mandar um decreto regulamentando essas aposentadorias e acredita que deve ser legalizada ainda este ano. Lembra que ao contrário dos demais benéficos, à aposentadoria especial irá contemplar todos os trabalhadores em saúde, seja efetivos ou não.
Por fim a tesoureira do Sintesac Francinete Barros, cobrou maior participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados ao Sindicato, questionando que um assunto de relevante interesse de muitos é compartilhado por uma minoria.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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