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Acre

Eleições 2024: candidatos não podem ser presos a partir deste sábado, salvo em flagrante delito

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Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção

Estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores.

da Agência Brasil

A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, , .

Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.

Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato.

No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.

Segundo turno

A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.

Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

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Assis Brasil se prepara para a 1ª Expo Fronteira

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Nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2025, Assis Brasil será palco de um dos maiores eventos já realizados no município: a 1ª Expo Fronteira. Serão três dias, de rodeio, vaquejada, shows musicais e uma grande feira de negócios, agricultura familiar e produtos extrativistas, reunindo tradição, oportunidades e diversão para toda a população.

O evento tem como objetivo movimentar a economia local, valorizar os produtores rurais, empreendedores e trabalhadores que fortalecem a base econômica do município. Além disso, a Expo Fronteira será um espaço de lazer e integração social, reunindo famílias, turistas e amantes da cultura regional.

O prefeito Jerry Correia destacou a importância da realização:

“A Expo Fronteira é um sonho de nossa comunidade. Este evento vai além da diversão: é uma oportunidade para mostrar o potencial de nossa agricultura, do comércio local e de nossa cultura. Estamos preparando tudo com muito carinho para que seja um marco na história de Assis Brasil”, disse o prefeito.

A Expo Fronteira é uma realização da Prefeitura de Assis Brasil, com apoio do Governo do Acre, reforçando o compromisso da gestão municipal em promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Programe-se! Três dias de festa, negócios e cultura esperam por você.

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Acre

CRM proíbe estágio de alunos de medicina do exterior em unidades do Acre

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© Fernando Frazão/Agência Brasil

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) publicou nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) uma recomendação que proíbe a realização de estágios e internatos por estudantes de medicina oriundos de instituições estrangeiras nas unidades de saúde públicas e privadas do estado. A medida está formalizada na Recomendação CRM-AC nº 1, e entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

A decisão leva em consideração a ausência de convênios ou acordos oficiais entre faculdades estrangeiras e instituições acreanas, conforme exigem as normas do Ministério da Educação e a Resolução CFM nº 1.650/2002, que regulamenta a prática.

Segundo o texto, o exercício da medicina por estudantes não habilitados ou não registrados no Conselho é considerado ilegal. O CRM alerta que qualquer convênio ou permissão informal para atuação desses estudantes pode gerar responsabilizações éticas, civis e criminais.

A recomendação é direcionada a secretários de saúde, diretores de hospitais, médicos e demais gestores do setor. Caso a norma seja descumprida, os profissionais devem comunicar o Conselho para que as medidas legais cabíveis sejam adotadas.

A medida também foi motivada por uma requisição do Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, diante do aumento de casos de atuação de estudantes estrangeiros sem a devida autorização legal.

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Governo repudia venda irregular de ingressos para shows da ExpoAcre

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Ação representa um ato de solidariedade. Foto: Alice Leão/Secom

Diante de informações sobre a suposta venda de ingressos para os shows da Expoacre 2025 circulando na internet, o governo do Estado do Acre divulgou, nesta quinta-feira, 24, uma nota pública para esclarecer a situação e orientar a população.

De acordo com o comunicado, os ingressos para os shows nacionais, incluindo a apresentação da dupla Jorge & Mateus, já estão esgotados, e não há comercialização oficial de bilhetes para o espaço da pista.

A distribuição foi realizada exclusivamente por meio de postos de troca autorizados, mediante a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis.

Segundo o governo, a limitação da quantidade de ingressos obedece a critérios técnicos relacionados à capacidade máxima da arena de shows, seguindo normas de segurança, infraestrutura e conforto para o público.

Segundo a organização, não é permitida a venda de ingressos para o espaço da pista dos shows nacionais da Expoacre. A retirada de ingressos é feita somente nos postos oficiais de troca, mediante doação de 2 kg de alimentos.

O governo reforça que qualquer tentativa de venda de ingressos é ilegal e deve ser denunciada. A população pode acionar o número 190 da Polícia Militar ou registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.

“O governo ressalta que, caso se depare com alguma situação de venda de ingressos, a população pode denunciar a prática ilícita no canal de atendimento 190 e/ou registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima”, diz a nota oficial.

A Expoacre 2025, edição comemorativa de 50 anos, segue com ampla programação cultural, de negócios e entretenimento, e a expectativa é de grande público nos próximos dias.

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