Acre
Eleições 2024: candidatos não podem ser presos a partir deste sábado, salvo em flagrante delito
Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção
Estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores.
da Agência Brasil
A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, , .
Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral.
Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato.
No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito.
Segundo turno
A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito.
A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.
Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.
Eleições 2024
No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.
Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.
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O Ministério Público do Acre (MPAC) abriu duas investigações para apurar possíveis crimes ambientais ligados ao transporte de produtos da fauna e flora sem autorização. Os casos foram registrados em Rio Branco e envolvem remessas feitas pelos Correios. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, solicitou um relatório de fiscalização para aprofundar a apuração.
Em um dos episódios, quatro produtos da fauna silvestre teriam sido enviados pelos Correios a partir de uma propriedade na Estrada do Amapá, em Rio Branco. O remetente seria um morador da região, e a prática pode se enquadrar na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
O outro caso foi informado pelo Ibama e envolve a apreensão de uma encomenda no Centro de Distribuição dos Correios contendo cinzas de casca de árvore, folhas medicinais, artesanatos de bambu, cordão de sementes, chá natural, porta-perfume de bambu, pulseira de miçangas e cipó ornamental. Nenhum dos itens tinha licença ambiental.
Diante do caso, o Núcleo de Apoio Técnico do MP vai avaliar o valor do possível dano ambiental e emitir laudo para subsidiar medidas administrativas ou judiciais. A apuração busca identificar os responsáveis e definir quais providências serão adotadas.
Com informações do MPAC
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou dois procedimentos para investigar possíveis crimes ambientais relacionados ao transporte de produtos da fauna silvestre sem a devida autorização.
Um dos casos apurados é o envio, por serviço postal, de quatro produtos da fauna silvestre sem licença ambiental. O material teria sido enviado de uma propriedade na Estrada do Amapá, em Rio Branco, por um morador. A conduta pode configurar crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). A Promotoria requisitou relatório de fiscalização para aprofundar as apurações e reunir provas que possam embasar eventual responsabilização.
O outro caso foi informado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e envolve a apreensão, no Centro de Distribuição dos Correios de Rio Branco, de uma encomenda contendo produtos de origem florestal, sem a devida licença ambiental.
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC foi acionado para emitir laudo e calcular o valor do dano ambiental, para subsidiar medidas administrativas e judiciais. A investigação também busca identificar os responsáveis e avaliar as providências cabíveis para reparação de eventual dano ao meio ambiente
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Acre
Prefeito Jerry Correia e lideranças tradicionais participam de agenda na Secretaria Estadual de Educação
Dando continuidade às agendas em Rio Branco, o prefeito Jerry Correia esteve reunido nesta terça-feira (12) na Secretaria Estadual de Educação, acompanhado de representantes dos povos e comunidades tradicionais de Assis Brasil. Participaram do encontro Wendel Araújo, representante dos moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes; o vereador Jurandir, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; José de Araújo, presidente da Cooperacre e da Coopaeb; além de diversas lideranças indígenas das cabeceiras do Rio Acre e do Rio Iaco.
A comitiva foi recebida pelo secretário estadual de Educação, Aberson Carvalho, que apresentou novidades e ouviu as principais demandas levadas pelo grupo. Entre as reivindicações, destacam-se a reforma e manutenção das escolas indígenas e rurais que funcionam de forma compartilhada entre município e Estado, a construção de quadras cobertas nas escolas Joaquim Cardilha e Sandoval Batista, ambas localizadas na Reserva Extrativista Chico Mendes e a criação de cursos técnicos voltados para a realidade agrícola e extrativista dos estudantes do ensino médio.
“Estamos em uma missão em defesa dos povos tradicionais, buscando garantir melhorias na educação, infraestrutura e oportunidades para nossas comunidades”, destacou o prefeito Jerry Correia.
Outros assuntos de interesse das comunidades também foram discutidos, reforçando o compromisso da gestão municipal em manter diálogo constante e buscar soluções junto ao governo estadual.
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