Brasil
Eleição para juiz de paz teve quase 60 mil votantes no Acre e não registrou intercorrências, diz TJAC
O Acre se tornou pioneiro por realizar a primeira eleição para o cargo no Brasil, por meio de urna eletrônica. Ao todo, 58.580 pessoas compareceram aos locais de votação
Coletiva foi realizada nesta segunda-feira, foram 349 urnas instaladas em todo o estado, sendo 91 urnas em Rio Branco. Mais de 2 mil pessoas estavam envolvidas na organização. Foto: cedida
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nesta segunda-feira (1) uma coletiva de imprensa para esclarecer as dúvidas e divulgar os dados sobre a eleição para juiz de paz, que aconteceu neste domingo (21) em Rio Branco e em outros 21 municípios do Estado.
O Acre se tornou pioneiro por realizar a primeira eleição para o cargo no Brasil, por meio de urna eletrônica. Ao todo, 58.580 pessoas compareceram aos locais de votação.
A coletiva foi conduzida pela juíza de Direito, Luana Campos, que é presidente da Comissão Eleitoral de Rio Branco, e pelo secretário-geral do TJAC, Júnior Martins.
De acordo com os organizadores, a eleição ocorreu sem intercorrências. Apenas uma urna teve problema com a bateria, no interior do Acre, mas imediatamente foi substituída e não prejudicou o processo.
“Não tivemos nenhum contratempo, foi tudo dentro do esperado, tanto a abertura dos trabalhos como a finalização dos trabalhos, a parte de logística, de entrega das urnas, de deslocamento de equipe, foi tudo dentro do previsto”, disse a juíza Luana Campos.
Os vencedores deverão ser empossados de acordo com o cronograma estabelecido por cada comarca e após homologação da presidência do TJAC. Após a posse, ocuparão o cargo por 4 anos, quando uma nova eleição deve ocorrer, também de forma eletrônica.
“São quatro anos que eles terão de mandato e depois, acho que provavelmente lá pelo terceiro ano, nós já estaremos deflagrando a próxima eleição. É um primeiro, foi pioneiro no Brasil, na verdade, nós não temos nenhuma eleição. E o nosso tribunal deu um show nisso tudo, tanto de organização como de transparência, de publicidade, desde que a gente fez uma transmissão em tempo real, para que todo mundo tomasse conhecimento do que estava acontecendo naquele momento. Então, o tribunal deu um show. Parabéns a todos os nossos colaboradores, todos os nossos servidores. É o pioneiro no país e isso é muito importante para o nosso estado, que é um estado pequeno, e a gente só fica muito feliz com tudo isso”, finalizou.
A votação ocorreu simultaneamente nos 22 municípios acreanos, das 8h às 17h, em um processo seguro, transparente e amplamente acompanhado pela Justiça.
Foram 349 urnas instaladas em todo o estado, sendo 91 urnas em Rio Branco. Mais de 2 mil pessoas estavam envolvidas na organização (servidores, magistrados, colaboradores, voluntários e parceiros).
Ao fim da eleição, foram escolhidos os titulares das 24 vagas de juiz(a) de paz, distribuídas da seguinte forma:
– 3 vagas para Rio Branco
– 1 vaga para cada um dos outros 21 municípios
Atribuições dos Juízes e Juízas de Paz
Os eleitos terão papel essencial no atendimento direto à população, especialmente nas comunidades mais afastadas. Entre suas atividades estão:
– Celebração de casamentos
– Análise de habilitações matrimoniais
– Realização de conciliações extrajudiciais
– Mediação de conflitos comunitários
– Atuação estratégica na promoção da paz social e do acesso à Justiça
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Entidade afirma que envio de projeto com tramitação acelerada prejudica debate técnico e defende discussão após o período eleitoral
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se manifestou contra a discussão e a votação aceleradas, no Congresso Nacional, de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho. Segundo a entidade, há a expectativa de que o governo federal envie nos próximos dias um projeto de lei com regime de urgência, mecanismo que acelera a tramitação no Legislativo.
Para a confederação, a manobra do governo contraria o pedido do setor produtivo por um debate responsável e mais aprofundado, que deveria ocorrer somente após o período eleitoral. A postergação, segundo a entidade, contribuiria para um ambiente de discussão mais racional, técnico e focado nos impactos sobre empresas e trabalhadores.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que o tema não deve ser utilizado como instrumento político.
“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é possível usar esse instrumento tão importante, quanto o trabalho, para um projeto eleitoral, porque isso vai prejudicar aqueles que não têm condições de absorver os custos decorrentes desta mudança.”
A CACB também destacou que, diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025, que já tramita na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa.
Manifesto do setor produtivo
A CACB também divulgou um manifesto, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, reiterando a preocupação com a possibilidade de envio de um projeto de lei em regime de urgência para tratar da redução da jornada de trabalho. Segundo o documento, “o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração”.
No texto, a entidade defende que a votação seja adiada para 2027, para que sejam ouvidos todos os envolvidos no debate, especialmente os pequenos e médios empreendedores.
Confira o manifesto na íntegra:
2027 é o ano para discutir escala de trabalho
A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória – revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade.
O diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos.
Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras.
O sistema associativo – presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios – reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia.
Alfredo Cotait Neto , presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), representando todo o Sistema Associativo
“Negociado prevalece sobre o legislado”
Alfredo Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas prioritariamente por meio de negociações entre empregadores e trabalhadores.
“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, propõe.
A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.
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Brasil também envia a primeira carga de farinha de vísceras de aves ao país asiático. Para o Ministério da Agricultura e Pecuária, os movimentos evidenciam a atuação conjunta entre governo e setor produtivo para aproveitar novas oportunidades de comércio e ampliar a pauta exportadora brasileira
Atracaram na China as primeiras remessas de DDGS brasileiras. Foram 62 mil toneladas de grãos secos de destilaria com solúveis que chegaram ao porto de Nansha, em Guangzhou, no sul do país.
A carga representa a ampliação do comércio agropecuário entre os dois países. O mercado de DDGS – coproduto da produção de etanol, rico em proteína e primordialmente usado como ração animal –, surgiu da União Nacional do Etanol de Milho (Unem).
As negociações comerciais e as regras sanitárias foram definidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) do Brasil e a contraparte chinesa em maio do ano passado. Já em novembro, houve a habilitação dos primeiros estabelecimentos exportadores.
Também foi enviado o primeiro contêiner de farinha de vísceras de aves exportado ao país. O envio da mercadoria, utilizada principalmente na nutrição animal, foi uma demanda apresentada pela Associação Brasileira de Reciclagem Animal (Abra), cujo mercado está aberto desde abril de 2023.
Comércio sino-brasileiro
Com cerca de 1,4 bilhão de habitantes, a China é o principal destino das exportações do agronegócio brasileiro. Em 2025, o país asiático importou mais de US$ 55,3 bilhões em produtos agropecuários do Brasil, o equivalente a 32,7% do total exportado pelo setor.
Para o Mapa, as iniciativas evidenciam a atuação conjunta entre governo e setor produtivo para aproveitar novas oportunidades de comércio e ampliar a pauta exportadora brasileira.
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O Banco Central (BC) decidiu manter sob sigilo, por oito anos, os documentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master. A classificação foi definida em novembro de 2025, à época da liquidação, pelo presidente da autarquia, Gabriel Galípolo.
Com isso, os registros só poderão ser divulgados a partir de novembro de 2033. Conforme apurado pelo Metrópoles, o prazo segue regras já previstas em norma do BC e varia conforme o porte da instituição bancária. No caso do Banco Master, enquadrado no segmento 3 (S3), o período estabelecido é de oito anos.
Entenda o caso
- A liquidação extrajudicial do Banco Master, fundado por Daniel Vorcaro, foi decretada pelo BC em novembro de 2025.
- À época, a autoridade monetária identificou fragilidades estruturais na instituição, incluindo uma grave crise de liquidez e violações relevantes às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Segundo o BC, a divulgação imediata das informações relacionadas ao caso poderia representar risco ao interesse público, especialmente devido a possíveis impactos na estabilidade financeira, econômica e monetária do país.
O órgão também aponta a necessidade de proteger investidores. A exposição de dados poderia atingir instituições que não tiveram relação direta com eventuais irregularidades do banco Master.
Outro argumento é o de que a liberação dos documentos pode comprometer atividades de inteligência em andamento, como investigações e ações de fiscalização voltadas à prevenção e repressão de infrações no sistema financeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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