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Edvaldo Magalhães têm prestação de contas condenadas pelo Tribunal de Contas do Acre
O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) condenou nesta quinta-feira, dia 06, à reprovação, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) referente ao exercício financeiro de 2010, durante a gestão do então deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Segundo o TCE/AC, as contas estavam irregulares porque havia problemas na transparência e informes dos pagamentos de verbas indenizatórias, aqueles pagas aos deputados, em cheque, para o custeio de serviços e materiais necessários aos trabalhos dos gabinetes parlamentares.
Não bastasse isso, os conselheiros comentaram também sobre a dificuldade de colher informações junto ao Parlamento Estadual, uma vez que os auditores da instituição tentaram, mas não conseguiram coletar documentos nos setores administrativos da Casa das Leis do Acre.
Ainda que tenha tido as contas reprovadas, Magalhães não foi punido com multas ou devoluções de valores repassadas, uma vez que cumpriu, naquele momento, uma metodologia, que apesar de irregular e estranha às instituições, já era utilizada há anos para o pagamento das verbas.
Um dos pontos mais polêmicos da discussão, é que os parlamentares recebiam, até aquele ano, uma espécie de diária ou hora extra por cada sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora. Havia, portanto, um “salário extra” para os parlamentares que cumpriam a missão de representar o povo.
O ex-deputado Edvaldo Magalhães, que conseguiu se eleger deputado estadual novamente esse ano, comentou que a reprovação das contas é uma “tecnicidade” e faz parte do processo de avaliação das contas. Contudo, destaca o político, a decisão do TCE/AC em nada o prejudica, já que não terá de devolver sequem um real para as contas públicas.
“Isso é uma tecnicidade. Infelizmente reprovaram, mas a informação que eu tenho é que essas ressalvas são sobre pagamentos. Todos eles [os pagamentos] foram realizados dentro da lei, tanto das verbas indenizatórios, que já era assim em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, como das sessões extraordinárias, que naquele momento também era permitido”, pontua o ex-deputado.
Ainda de acordo com Edvaldo Magalhães, o fato de não precisar devolver dinheiro mostra a que não houve desvio de finalidade na aplicação do dinheiro da Assembleia Legislativa. “Só o fato de não ter que devolver recursos já mostra que não cometi crime, que não teve corrupção. É apenas uma tecnicidade. Tudo que aplicamos, tenho orgulho, porque utilizamos bem o dinheiro da Casa”, completou.
O julgamento que condenou as contas de Edvaldo Magalhães, ocorrida nesta quinta-feira, dia 06, ainda não foi publicada no Diário Eletrônico de Contas, nem no YouTube, para onde vão as imagens das sessões realizadas pelo TCE/AC. Isso deve ocorrer na próxima semana.
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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