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Reprodução/Instagram

Nesta quinta-feira (29/1), a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, conhecidas como emendas Pix. O principal alvo da operação é o deputado federal Eduardo Velloso(União-AC).

Eduardo Velloso tem 49 anos e é natural de Rio Branco, no Acre. Ele é formado em medicina pela Universidade Federal de Manaus e especializado em oftalmologia. Filiado ao União Brasil, Velloso foi eleito deputado federal pelo Acre em 2022. com 16.786 votos.

Ele foi senador pelo Acre por 121 dias em 2022, como suplente do senador Márcio Bittar, que, à época, se ausentou por questões médicas. Eduardo teve atuação política voltada para pautas de saúde.

Velloso é integrante titular na Comissão da Saúde na Câmara dos Deputados e suplente na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Operação

A PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam suspeitas de desvio ligados à contratação de uma empresa responsável por apresentações musicais bancadas com verba federal no município de Sena Madureira, no Acre.

• Segundo as apurações, os contratos teriam sido firmados pela Secretaria Municipal de Cultura em setembro de 2024;
• Recursos oriundos de emendas parlamentares teriam sido desviados, em um prejuízo estimado em R$ 912 mil aos cofres públicos;
• As chamadas emendas Pix são um mecanismo que permite a transferência de recursos da União para estados e municípios, sem a exigência de convênios formais ou prestação de contas prévia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou 14 mandados de busca e apreensão no Acre e no Distrito Federal. Policiais federais cumprem os mandados, e já fizeram buscas no apartamento funcional do deputado nesta quinta.

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A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, realizou, nesta quarta-feira, 28, visita institucional à Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai), em Rio Branco, unidade que passou por reforma e ampliação após a destinação de mais de R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares de sua autoria, ainda durante seu mandato como senadora da República.

Durante a agenda, Mailza percorreu as dependências da Casai, dialogou com indígenas atendidos no local e acompanhou o trabalho das equipes de saúde, destacando a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas aos povos indígenas.

“Cuidar do nosso povo é valorizar o passado, construir no presente e confiar no futuro. Esse investimento reafirma o compromisso com a saúde indígena e com políticas públicas que respeitam os territórios, as tradições, a preservação e a conservação da floresta. Cuidar dos povos originários é um dos alicerces primordiais do governo Gladson Camelí, haja vista a criação da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas”, destacou a vice-governadora.

A secretária de Povos Indígenas, Francisca Arara, enfatizou a importância da revitalização da manutenção predial da Casai como um avanço significativo na garantia de direitos e na melhoria do atendimento aos povos indígenas do estado.

“A Casai é um espaço essencial de acolhimento aos indígenas que precisam se deslocar de suas comunidades em busca de atendimento de saúde. A reforma e a ampliação representam mais dignidade, conforto e respeito aos povos indígenas, fortalecendo uma política pública construída com diálogo e compromisso. Agradecemos à vice-governadora Mailza por ter destinado essa emenda quando era senadora, e por ter tido esse olhar tão importante e especial aos indígenas do nosso Acre”, afirmou a secretária.

A obra de revitalização proporcionou melhorias significativas na estrutura física da unidade, garantindo mais conforto, dignidade e qualidade no atendimento aos indígenas que se deslocam de suas comunidades para tratamento de saúde na capital. A Casai oferece suporte durante o período de acompanhamento médico, exames, procedimentos de fisioterapia e outros atendimentos especializados.

A casa de apoio conta ainda com parcerias com a Secretaria de Saúde (Sesacre) para atender os indígenas com dignidade e respeito, garantindo um atendimento adequado e diferenciado aos povos indígenas.

Mailza Assis ressaltou ainda que o governo do Acre tem ampliado as ações integradas voltadas às comunidades indígenas, com investimentos não apenas na saúde, mas também na educação, por meio da entrega de tablets, notebooks, fardamento escolar, kits educativos e iniciativas de valorização dos profissionais da educação.

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informa que empreendedores que desejem aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 têm até esta sexta-feira, 30, para fazer a solicitação.

O pedido deve ser realizado pelo site do Simples Nacional. As empresas precisam possuir CNPJ regularizado, além de inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.

O Simples Nacional é um regime tributário destinado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), que oferece benefícios como a unificação de tributos e a simplificação no pagamento de impostos.

“O Simples Nacional torna mais fácil para as empresas cumprir suas obrigações com o fisco e organizar a própria contabilidade”, explica o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.

O regime

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional proporciona um sistema favorecido e simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas. Para fazer a solicitação, é essencial que o contribuinte esteja com todas as pendências regularizadas, seja em relação a débitos ou à situação cadastral.

As empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas podem retornar ao regime, desde que regularizem todas as pendências até 30 de janeiro e façam um novo pedido de adesão no prazo.

Simples Nacional na Reforma Tributária

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, não extingue o Simples Nacional e mantém o regime simplificado para micro e pequenas empresas. As diretrizes transcorrerão de forma gradual a partir de 2027, sem alterações previstas para este ano.

As mudanças permitem que as empresas optem por destacar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permitindo a geração de créditos para seus clientes, ou manter o modelo atual de tributação.

A medida tem como objetivo integrar os pequenos negócios ao novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, sem a perda dos benefícios garantidos pelo Simples Nacional.

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