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É Lei: consumidores não são obrigados a fornecer dados em cadastro no comércio local

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O decreto nº 3.606, diz que o descumprimento da presente lei implica ao infrator as sanções previstas

O governo do Estado, sanciona a Lei que diz que os consumidores não serão obrigados a fornecer dados cadastrais em compras no mercado local. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (13).

Ou seja, na prática, alguns estabelecimentos comerciais pedem que os consumidores façam os cadastro da loja fornecendo dados, mas agora isso ficará a critério do próprio consumidor. “Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista com a finalidade de realização de cadastro no comércio varejista, salvo nos casos em que a lei específica”, diz a lei.

Segundo o decreto nº 3.606, o descumprimento da presente lei implica ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

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Homem é gravemente ferido após ataque atribuído ao próprio irmão em Sena Madureira

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Caso ocorreu na zona rural, no ramal do Paraíso; agressão ainda não havia sido registrada oficialmente no momento dos fatos

Um episódio de extrema violência envolvendo membros da mesma família foi registrado no início da noite deste domingo (25), na zona rural do município de Sena Madureira. Um homem conhecido popularmente como Branco foi gravemente ferido após ser atacado no ramal do Paraíso. A suspeita inicial é de que o autor da agressão seja o próprio irmão da vítima.

Segundo relatos, Branco sofreu um ferimento profundo na região do ombro. Um vídeo encaminhado à imprensa mostra a vítima já ferida, relatando o ocorrido e apontando o suposto agressor. As imagens chamam atenção pela gravidade da lesão e pela tensão no depoimento gravado logo após o ataque.

A Polícia Militar informou, por meio de nota, que não houve registro oficial da ocorrência no momento do fato. Contudo, após tomar conhecimento do caso por outros meios, a corporação passou a adotar providências para levantar informações e orientar os envolvidos.

O caso deverá ser apurado pelas autoridades competentes, que irão investigar as circunstâncias da agressão e a possível responsabilidade criminal do suspeito. O episódio reacende o alerta para casos de violência no âmbito familiar, especialmente em áreas rurais, e reforça a importância de que ocorrências sejam comunicadas imediatamente às forças de segurança.

 

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Prefeitura de Brasiléia divulga resultado final de processo seletivo da Educação

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Edital publicado no Diário Oficial confirma classificação definitiva para contratações temporárias na rede municipal de ensino

A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26) o resultado final do processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de servidores para a rede municipal de ensino.

O comunicado corrige uma publicação anterior e esclarece que, onde constava a expressão “resultado preliminar”, passa a valer oficialmente o “resultado final” do certame, encerrando a fase de análise e classificação dos candidatos.

O processo seletivo contempla diversas funções na área educacional, entre elas oficineiros de Língua Espanhola, Artes, Informática, Música, Capoeira e Natação; agentes do campo para atuação em diferentes localidades rurais; auxiliares de sala para creches parciais e integrais; profissionais de apoio, incluindo Educação Especial, nas zonas urbana e rural; além de professores P1 e P2 para escolas urbanas, nucleadas e de difícil acesso. Também estão incluídas vagas para profissionais das áreas de Psicologia, Serviço Social e Nutrição.

Além dos candidatos classificados dentro do número de vagas, o edital apresenta ainda a relação de aprovados para cadastro de reserva, que poderão ser convocados conforme a necessidade da administração municipal.

As contratações visam atender unidades escolares da zona urbana e da zona rural, incluindo escolas localizadas em áreas de difícil acesso e comunidades mais afastadas da sede do município, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das atividades educacionais ao longo do ano letivo.

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Deu no Acremais: pelo menos dois dos oito candidatos que disputam o Governo de Pando, dois são do Agro

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Por Wanglézio Braga

O Departamento de Pando, na Bolívia, que faz fronteira direta com o Brasil pelo Acre, entra no calendário eleitoral de 2026 com eleições marcadas para o dia 17 de março. O pleito vai escolher governador, representantes para o parlamento (Câmara e Assembleia Legislativa), além dos prefeitos municipais. O processo eleitoral em Pando desperta atenção estratégica no Acre, já que o departamento boliviano é um dos principais consumidores de produtos acreanos, especialmente da agricultura familiar, fortalecendo o intercâmbio econômico na fronteira Brasil–Bolívia.

Dos dois candidatos ao governo de Pando, dois possuem ligação direta com o setor do agronegócio. Entre eles está Ana Lúcia, do MTS, atual prefeita de Cobija, que trabalha com a exportação de frutas amazônicas e a industrialização do açaí. Também integra esse grupo Rodolfo Añez Domínguez, da FSUTCP, empresário com atuação na indústria e na exportação de café, atividade que dialoga diretamente com cadeias produtivas do Acre em especial do Alto Acre.

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