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É Lei: consumidores não são obrigados a fornecer dados em cadastro no comércio local
O decreto nº 3.606, diz que o descumprimento da presente lei implica ao infrator as sanções previstas
O governo do Estado, sanciona a Lei que diz que os consumidores não serão obrigados a fornecer dados cadastrais em compras no mercado local. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (13).
Ou seja, na prática, alguns estabelecimentos comerciais pedem que os consumidores façam os cadastro da loja fornecendo dados, mas agora isso ficará a critério do próprio consumidor. “Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista com a finalidade de realização de cadastro no comércio varejista, salvo nos casos em que a lei específica”, diz a lei.
Segundo o decreto nº 3.606, o descumprimento da presente lei implica ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
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Prefeitura de Brasileia realiza operação de infraestrutura e iluminação pública na comunidade Ipanema
A Prefeitura de Brasileia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, iniciou nesta quarta-feira (30), uma força-tarefa no bairro Ipanema com a missão de melhorar a infraestrutura urbana, garantir melhor acesso e reforçar a iluminação pública da localidade.
Segundo o secretário de Obras, Josué Elias, a operação vai permanecer no bairro por uma semana, com frentes de trabalho atuando de forma intensiva.
“Estamos com uma equipe completa no bairro, utilizando pá carregadeira, rolo compactador, patrol e caminhões-pipa. Vamos fazer o piçarramento das vias, instalação de bueiros e melhorias nos pontos mais críticos. O objetivo é entregar um serviço de qualidade para a população, garantindo mais segurança e mobilidade”, enfatizou.
Além das melhorias na malha viária, a ação contempla também a instalação de iluminação pública em áreas que estavam sem cobertura, o que deve proporcionar mais tranquilidade para os moradores durante a noite.
O prefeito Carlinhos do Pelado destacou a importância do trabalho e o compromisso com os moradores.
“A comunidade Ipanema há muito tempo aguardava essas melhorias. Determinamos que o serviço fosse iniciado o mais breve possível. Nosso compromisso é com a dignidade das pessoas e com a melhoria contínua da nossa cidade”, afirmou o gestor.
A operação está sendo acompanhada de perto pelo coordenador de Serviços Urbanos, Francisco Coelho, além dos vereadores Djahilson Américo, Beto Dantas, Lucélia Borges e Almir Andrade, que ressaltaram a importância do trabalho conjunto entre o poder público e a comunidade.
Moradores do bairro já começaram a sentir os sinais de resultados da presença da prefeitura e agradecem pela ação. A expectativa é de que, ao final da operação, o acesso, tráfego de pessoas, veículos e a qualidade de vida estejam significativamente melhoradas.
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Casal é brutalmente espancado por facção em Rio Branco; homem tem dedos decepados e consegue fugir
Crime ocorreu no bairro Chico Mendes; Sabrina foi socorrida com ferimentos e marido segue desaparecido
Um casal foi vítima de uma sessão de espancamento ordenada por membros de uma facção criminosa no final da tarde desta quarta-feira (30), na Rua Lourenço Lopes, bairro Chico Mendes, região do São Francisco, em Rio Branco. Sabrina, de 32 anos, dependente química, e seu marido foram alvo da chamada “disciplina” imposta por suposto envolvimento em furto de motocicleta.
Segundo informações da Polícia Militar, o casal caminhava pela rua quando foi cercado por cinco homens armados com ripas, facas e um terçado. Eles foram levados à força para uma casa desabitada nas proximidades, onde foram agredidos violentamente. Sabrina teve lesões no rosto, braços, costas, abdômen e costelas. Já o marido sofreu ataques mais severos e teve os dedos decepados com o terçado.
Durante a tortura, os criminosos acusavam o homem de ter furtado uma motocicleta no próprio bairro. Em determinado momento, ele conseguiu escapar dos agressores e fugiu. Seu paradeiro, entretanto, ainda é desconhecido.
Sabrina continuou sendo agredida, mas, segundo relato policial, os faccionados decidiram poupá-la da morte por “pena”. Ainda assim, desferiram facadas em seu corpo, sem atingir órgãos vitais.
Mesmo ferida, ela conseguiu chegar até a casa de familiares na mesma rua, que acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Uma unidade de suporte avançado prestou os primeiros socorros e encaminhou a vítima à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Baixada da Sobral, onde seu estado de saúde foi considerado estável.
A Polícia Militar fez buscas na região, mas não conseguiu localizar os autores do crime. O caso agora segue sob investigação da Polícia Civil.
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Eduardo Bolsonaro agradece Trump por aplicar Lei Magnitsky contra Moraes

Deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) • 24/02/2024REUTERS/Elizabeth Frantz
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, agradeceu Donald Trump pela aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (30).
“Eu queria aqui agradecer ao presidente Donald Trump, o secretário de Estados Marco Rubio e a todas as autoridades que se envolveram diretamente nessa tomada de decisão, reconhecendo e tendo a sensibilidade de olhar par ao Brasil e entender as diversas violações de direitos humanos em curso”, disse o deputado em vídeo publicado nas redes sociais.
O parlamentar afirmou ainda que, desde que decidiu ficar nos EUA, tinha o objetivo de “sancionar Alexandre de Moraes”.
“Hoje, eu tenho a sensação de missão cumprida […]. Essa medida, vale lembrar, não é fim de nada, mas é apenas o primeiro passo para que existam meios suficientes para que a gente possa resgatar a nossa democracia, a harmonia entre os Poderes e a normalidade das instituições”, finalizou Eduardo.
Em manifestação à sanção ao magistrado do STF, Paulo Figueiredo, jornalista que está nos Estados Unidos com Eduardo Bolsonaro e também se coloca como o interlocutor da Casa Branca, publicou, nas redes sociais: “missão cumprida”.
Em um comunicado justificando a aplicação da Lei Magnitsky, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.
Fonte: CNN
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