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Acre

DPE ajuíza ação civil pública contra prática abusiva de descontos em benefícios previdenciários no Acre

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A adoção de medidas é contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) para responsabilizar e coibir a prática abusiva de descontos indevidos

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, ajuizou, nesta quinta-feira, 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), em virtude de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS desde 2021.

Foto: reprodução internet.

A ação, ajuizada em caráter de urgência pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves, requer a responsabilização da entidade pelos danos morais e materiais causados aos consumidores, bem como a adoção de medidas para coibir a prática abusiva de descontos indevidos.

A entidade fundada em 2011, com o objetivo de proporcionar uma voz autônoma aos agricultores familiares do Brasil nas decisões do setor agrícola, se apresenta como uma Confederação, mas conforme o artigo 44 do Código Civil, é uma associação privada. A Conafer possui um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2017, permitindo descontos associativos desde que autorizados pelos beneficiários. No entanto, a responsabilidade pelas autorizações de desconto é da Conafer, não do INSS.

De acordo com o Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, são inúmeras as reclamações de aposentados e pensionistas que relataram descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários, em torno de 1% do valor total.

Além das denúncias recebidas pela Defensoria Pública, a Conafer enfrenta mais de 4.464 reclamações no site Reclame Aqui e 22.333 processos mencionando a entidade no Jusbrasil. Nos últimos seis meses, foram registradas mais de 1.308 novas reclamações. Em novembro de 2023, 631.935 benefícios previdenciários tiveram descontos em favor da Conafer, sendo que apenas no Acre foram 6.230 benefícios.

O defensor público destaca as diversas tentativas dos consumidores para buscar a resolução das irregularidades de forma consensual e as dificuldades enfrentadas devido à Conafer não possuir sequer um escritório no estado para atender seus associados.

“Os consumidores afetados relataram extrema dificuldade em resolver a situação de forma consensual e em obter a restituição dos valores descontados indevidamente, configurando uma violação aos deveres de boa-fé, informação e transparência, além de caracterizar enriquecimento ilícito. Em muitos casos, os consumidores sequer tiveram acesso a uma autorização ou ficha associativa que justificasse tais descontos”, pontua.

Para garantir o compromisso na defesa dos direitos dos consumidores e na busca por justiça, a Defensoria Pública solicita ao Poder Judiciário uma intervenção urgente para garantir a proteção dos aposentados e pensionistas prejudicados pelas práticas abusivas da Conafer.

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Acre

Consumidores da fronteira buscam comparação de preços para driblar alta do material escolar

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Pais relatam aumento nos custos de cadernos, mochilas e itens de papelaria; alguns buscam alternativas em Cobija, onde produtos asiáticos chegam a custar 50% menos

Variação entre papelarias é grande, e órgãos alertam: escolas não podem exigir itens de uso coletivo. Lojistas esperam movimento forte após pagamento de salários. Foto: ilustrativa 

Com o início do ano letivo de 2026 se aproximando — 9 de fevereiro para o ensino médio e 23 de fevereiro para o fundamental —, pais e responsáveis nos municípios de Epitaciolândia e Brasiléia enfrentam o aumento nos preços do material escolar. Itens como cadernos, mochilas, lápis, canetas e papéis estão mais caros em relação a 2025, pressionando o orçamento familiar, especialmente para quem tem mais de um filho na escola.

Comerciantes locais atribuem os reajustes ao aumento nos custos de produção, transporte, reposição de estoque e à inflação acumulada. Para contornar os valores altos, muitas famílias têm reaproveitado materiais do ano anterior, optado por marcas mais simples e, principalmente, cruzado a fronteira para comprar em Cobija (Bolívia), onde produtos importados da Ásia chegam a custar até 50% menos do que no lado brasileiro.

A busca por preços acessíveis reforça a dinâmica transfronteiriça na região, ainda que exija deslocamento e logística extras. Em meio à alta nacional dos materiais escolares, a alternativa boliviana tem sido uma válvula de escape para o orçamento de muitas famílias acreanas na fronteira com Pando/Cobija.

O cenário expõe o desafio de equilibrar os gastos com educação em meio à pressão inflacionária e aos reajustes nos itens básicos. Foto: captada 

Apesar do aumento generalizado nos preços do material escolar em Epitaciolândia e Brasiléia, a variação entre estabelecimentos ainda é significativa, o que reforça a importância da pesquisa e comparação por parte dos consumidores. Órgãos de defesa do consumidor lembram que escolas não podem exigir itens de uso coletivo ou de higiene e limpeza, que são de responsabilidade da própria instituição.

Enquanto famílias buscam alternativas — como reaproveitamento, compra de marcas simples ou até aquisição em Cobija (Bolívia) —, os lojistas locais esperam movimento intenso nas próximas semanas, impulsionado pelo pagamento de salários e benefícios sociais.

O cenário reflete o desafio das famílias de equilibrar a preparação para o ano letivo, que começa em fevereiro, com um orçamento doméstico cada vez mais pressionado pela inflação e pelos reajustes nos itens básicos da educação.

Reaproveitamento, marcas mais simples e compras na Bolívia são algumas das estratégias; ano letivo começa em fevereiro no Acre. Foto: captada 

Recomendação

“Fazer pesquisa de preços e buscar marcas mais acessíveis, sem perder a qualidade. Atualmente, existem muitas marcas de qualidade com preços menores.”
Agora você pode tentar ter uma compra mais tranquila e dentro de suas possibilidades.

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PF deflagra operação contra desmatamento ilegal de 379 hectares em assentamento do Incra em Cruzeiro do Sul

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Área pública foi desmatada para arrendamento irregular a pecuaristas; prejuízo ambiental é estimado em R$ 2,19 milhões

A investigação, realizada com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), identificou a destruição de mais de 379 hectares de floresta pública sem autorização dos órgãos ambientais. Foto: captada 

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (21) a Operação Mata Arrendada II para combater o desmatamento ilegal e a ocupação irregular de terras em um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na zona rural de Cruzeiro do Sul, no Acre. A investigação, realizada com apoio do Ibama, identificou a destruição de mais de 379 hectares de floresta pública sem autorização ambiental.

Segundo a PF, a área desmatada estava sendo utilizada para o arrendamento ilegal de lotes destinados à criação de gado, prática incompatível com a finalidade social do assentamento. O prejuízo ambiental foi estimado em R$ 2,19 milhões, e a Justiça Federal autorizou o sequestro de bens dos investigados no mesmo valor.

Polícia Federal solicitou à Justiça o sequestro de bens dos investigados no valor correspondente ao prejuízo estimado. A medida foi autorizada pelo Juízo de Garantias da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul. Foto: captada 

Durante a operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um de sequestro de valores. Os investigados poderão responder por crimes ambientais como desmatamento ilegal, destruição de floresta especialmente protegida, impedimento da regeneração natural e grilagem de terras públicas.

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TCE-AC analisa mais de 200 licitações em 2025 e contribui para economia de R$ 31,7 milhões aos cofres públicos

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Tribunal emitiu 179 alertas em 210 processos avaliados, gerando redução média de 7,3% nos valores; pregão eletrônico foi a modalidade mais fiscalizada

Através do sistema LICON, o TCE emitiu 179 alertas aos gestores, apontando inconsistências antes da formalização dos contratos. Em 31 casos, os processos foram considerados regulares e arquivados. Foto: captada 

Andréia Oliveira

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da Secretaria de Controle Externo e da 6ª Coordenadoria de Controle Externo (6ª COECEX), realizou ao longo de 2025 um amplo trabalho de análise prévia de processos licitatórios, utilizando o Sistema LICON como ferramenta estratégica de controle preventivo.

Ao todo, foram 210 análises prévias, sendo 102 referentes a entidades estaduais e 108 a entidades municipais, abrangendo diferentes modalidades de licitação. O pregão eletrônico concentrou a maior parte dos processos avaliados, seguido por adesões a atas de registro de preços, concorrências, dispensas de licitação, inexigibilidades, credenciamentos e seleção de consultores.

Segundo a secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Leite Santana, a atuação antecipada do Tribunal tem papel fundamental para o aprimoramento da gestão pública. “A análise prévia realizada por meio do Sistema LICON reforça a atuação preventiva do Tribunal de Contas, permitindo que eventuais inconsistências sejam identificadas antes da formalização das contratações. Esse modelo fortalece a segurança jurídica dos gestores, qualifica os processos licitatórios e contribui diretamente para a boa governança e para o uso mais eficiente dos recursos públicos”, destacou.

A Corte analisou 210 processos que somavam R$ 3,08 bilhões em valores previstos, emitindo 179 alertas a gestores sobre inconsistências e levando à revisão de preços em R$ 439 milhões. Foto: captada 

Como resultado das análises técnicas, o Tribunal emitiu 179 alertas aos jurisdicionados, orientando gestores quanto a inconsistências identificadas nos procedimentos. Desse total, 31 processos foram considerados em conformidade e tiveram a análise arquivada. A atuação do TCE-AC também resultou na abertura de uma denúncia e duas inspeções, reforçando o caráter fiscalizador e pedagógico da Corte de Contas.

A auditora-chefe da 6ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE-AC e coordenadora do Sistema LICON, Maria Letícia Lima, ressaltou os impactos concretos da atuação preventiva. “O LICON tem se consolidado como uma ferramenta estratégica de controle externo, pois possibilita uma atuação técnica, orientadora e tempestiva. Os resultados alcançados em 2025 demonstram que a atuação preventiva do Tribunal não apenas corrige falhas, mas induz melhorias na gestão e gera economia real para o erário, promovendo maior eficiência e transparência nas contratações públicas”, afirmou.

Impacto financeiro e economicidade

Os processos analisados em 2025 representaram um montante global de R$ 3,08 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 439 milhões tiveram as cotações de preços reavaliadas pelos jurisdicionados após a emissão dos alertas pelo Tribunal.

A reavaliação resultou em uma economia média de 7,3%, o que corresponde a cerca de R$ 31,7 milhões economizados, evidenciando o impacto direto da atuação preventiva do TCE-AC na racionalização dos gastos públicos e na proteção do erário.

Os dados reforçam a importância do controle externo exercido de forma antecipada, que busca corrigir falhas antes da contratação, orientar os gestores públicos e promover maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios, especialmente no segundo semestre de 2025.

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