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Acre

DPE ajuíza ação civil pública contra prática abusiva de descontos em benefícios previdenciários no Acre

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A adoção de medidas é contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) para responsabilizar e coibir a prática abusiva de descontos indevidos

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, ajuizou, nesta quinta-feira, 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), em virtude de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS desde 2021.

Foto: reprodução internet.

A ação, ajuizada em caráter de urgência pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves, requer a responsabilização da entidade pelos danos morais e materiais causados aos consumidores, bem como a adoção de medidas para coibir a prática abusiva de descontos indevidos.

A entidade fundada em 2011, com o objetivo de proporcionar uma voz autônoma aos agricultores familiares do Brasil nas decisões do setor agrícola, se apresenta como uma Confederação, mas conforme o artigo 44 do Código Civil, é uma associação privada. A Conafer possui um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2017, permitindo descontos associativos desde que autorizados pelos beneficiários. No entanto, a responsabilidade pelas autorizações de desconto é da Conafer, não do INSS.

De acordo com o Subnúcleo de Ações do Consumidor e do Superendividamento, são inúmeras as reclamações de aposentados e pensionistas que relataram descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários, em torno de 1% do valor total.

Além das denúncias recebidas pela Defensoria Pública, a Conafer enfrenta mais de 4.464 reclamações no site Reclame Aqui e 22.333 processos mencionando a entidade no Jusbrasil. Nos últimos seis meses, foram registradas mais de 1.308 novas reclamações. Em novembro de 2023, 631.935 benefícios previdenciários tiveram descontos em favor da Conafer, sendo que apenas no Acre foram 6.230 benefícios.

O defensor público destaca as diversas tentativas dos consumidores para buscar a resolução das irregularidades de forma consensual e as dificuldades enfrentadas devido à Conafer não possuir sequer um escritório no estado para atender seus associados.

“Os consumidores afetados relataram extrema dificuldade em resolver a situação de forma consensual e em obter a restituição dos valores descontados indevidamente, configurando uma violação aos deveres de boa-fé, informação e transparência, além de caracterizar enriquecimento ilícito. Em muitos casos, os consumidores sequer tiveram acesso a uma autorização ou ficha associativa que justificasse tais descontos”, pontua.

Para garantir o compromisso na defesa dos direitos dos consumidores e na busca por justiça, a Defensoria Pública solicita ao Poder Judiciário uma intervenção urgente para garantir a proteção dos aposentados e pensionistas prejudicados pelas práticas abusivas da Conafer.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONVENÇÃO MUNICIPAL EPITACIOLÂNDIA – AC

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Jornal O Alto Acre disponibiliza lista dos aprovados para o Programa CNH Social, mobilidade urbana da regional do Acre

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Detran-AC publicou lista com os primeiros beneficiados do Programa CNH Social no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira dia 17

O programa teve 40.475 pessoas inscritas em maio, contudo, apenas cinco mil foram selecionados para retirar a CNH de forma totalmente gratuita. A ação do Detran-AC visa a emissão gratuita de carteiras de habilitação.

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) está convocando mais de 2,1 mil candidatos aprovados na modalidade urbana do Programa CNH Social para efetuarem suas matrículas e apresentarem a documentação necessária. A lista completa dos convocados foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (16).

O jornal O Alto Acre disponibiliza os nomes dos convocados da regional do Acre, complementando a lista oficial divulgada pelo Detran-AC. Os candidatos das cidades de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba convocados devem seguir rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos para garantir sua participação no programa, que oferece a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita, estabelecidos para garantir sua participação no programa.

A iniciativa visa facilitar o acesso à habilitação para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pelo Programa CNH Social, contribuindo para a inclusão e mobilidade dos cidadãos do Acre.

Os candidatos selecionados têm agora a responsabilidade de seguir os prazos estabelecidos pelo Detran-AC para garantir sua participação no programa, que oferece a oportunidade de obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A convocação representa uma etapa crucial para os beneficiários, que devem providenciar toda a documentação exigida conforme as instruções publicadas. O Detran-AC continua comprometido em facilitar o acesso à habilitação para aqueles que se enquadram nos critérios do Programa CNH Social.

O programa teve 40.475 pessoas inscritas em maio, contudo, apenas cinco mil foram selecionados para retirar a CNH de forma totalmente gratuita. A ação do Detran-AC visa a emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda.

Após a publicação, os candidatos têm 10 dias para fazer a matrícula. A documentação exigida é:

  • Carteira de identidade dentro da validade de dez anos ou outro documento oficial de identificação com foto (originais e cópias);
  • CPF (originais e cópias);
  • Comprovante de endereço
  • Comprovante de matrícula online

A convocação será feita gradativamente. Após a primeira, o Detran-AC informou que irá chamar os aprovados nas modalidades rural e estudantil. Os candidatos devem estar inscritos no CadÚnico e ativos há, pelo menos, quatro meses; ter idade igual ou superior a 18 anos; e saber ler e escrever.

Veja lista completa dos moradores selecionados de Xapuri, Capixaba, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil.

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Acre

Operação Tapas Buracos avança no Centro e tem como objetivos revitalização em todos os bairros de Brasiléia

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Operação Tapa Buracos fechou toda a extensão da rua Manoel Ribeiro, dando continuidade aos trabalhos iniciados na rua Antônio Ribeiro e alcançando as ruas Generalíssimo Deodoro e Domingos Lopes, localizadas no bairro Centro de Brasileia

Operação Tapas Buraco, já realizou nesta quarta-feira, dia 17, trabalhos na rua Manoel Ribeiro, Bairro centro de Brasiléia.

A Secretaria de Obras de Brasileia concluiu recentemente a revitalização das ruas do centro antigo e histórico da cidade como parte da Operação Tapa Buracos, utilizando asfalto a quente (CBQU) para melhorar a malha asfáltica local.

Os trabalhos visam não apenas melhorar a qualidade das vias centrais, mas também se estendem ao objetivo de alcançar todos os bairros do município. A iniciativa faz parte de um esforço contínuo para aprimorar a infraestrutura urbana e proporcionar melhores condições de mobilidade para os moradores.

A Secretaria de Obras está empenhada em continuar com os trabalhos de manutenção e reparo das vias, garantindo que todos os setores da cidade se beneficiem dos esforços de melhoria da infraestrutura urbana.

Operação Tapas Buraco, já realizou trabalhos nesta quarta-feira dia, 17, na rua Antônio Ribeiro, Bairro centro de Brasiléia. Foto capturada

Nesta quarta-feira (17), a equipe da Operação Tapa Buracos fechou toda a extensão da rua Manoel Ribeiro, dando continuidade aos trabalhos iniciados na rua Antônio Ribeiro e alcançando as ruas Generalíssimo Deodoro e Domingos Lopes, localizadas no bairro Centro de Brasileia, Acre.

A iniciativa tem como objetivo melhorar a infraestrutura viária da região central da cidade, utilizando asfalto para reparar e revitalizar as vias afetadas. A Secretaria responsável está focada em garantir que todas as ruas recebam os devidos reparos, proporcionando melhorias significativas para os moradores e comerciantes locais.

Operação Tapas Buraco, já realizou trabalhos nesta quarta-feira, dia 17, na rua Generalíssimo Deodoro, Bairro Centro de Brasiléia. Foto captada

Os trabalhos continuam conforme o cronograma estabelecido, visando cobrir todas as áreas necessárias para promover maior segurança e conforto aos usuários das vias públicas em Brasileia.

Operação Tapas Buraco, já realizou trabalhos nesta quarta-feira, dia 17, na rua Domingos Lopes, Bairro Centro de Brasiléia.

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