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DNIT garante recursos para BR-364 e anel viário na fronteira
Gladson Cameli fez uma breve explanação dos objetivos da visita do Diretor-Geral do DNIT nas cidades do Alto Acre
Gladson Cameli já na cidade de Brasileia, após passar por Xapuri e cidades do Juruá – Fotos: Alexandre Lima
O Diretor-Geral do DNIT, Valter Silveira garantiu na manhã de terça-feira (20), no município de Feijó, que não faltarão recursos para a restauração e manutenção da BR-364. Ele desembarcou às 8h30 no aeroporto de Feijó, onde foi recepcionado pelo senador Gladson Cameli (PP-AC), os prefeitos Kiefer Cavalcante (Feijó), Ilderlei Cordeiro (Cruzeiro do Sul) e Marilete Vitorino (Tarauacá).
De carro, Valter Silveira, acompanhado do senador Gladson Cameli, o Coordenador-Geral de Restauração e Manutenção Rodoviária,Fábio Nunes, técnicos do DNIT do Acre, prefeitos e vereadores, percorreram trechos da rodovia entre os municípios de Feijó e Tarauacá.
“O governo federal vai fazer a sua parte, garantir os recursos necessários para restaurar os pontos mais críticos e a trafegabilidade de inverno a verão dessa rodovia que é tão importante para os acreanos”, disse Silveira em entrevista coletiva à imprensa da região do Envira e Juruá.
Ao responder um dos principais questionamentos com relação as obras entre as cidades de Tarauacá e Cruzeiro do Sul, o Diretor-Geral esclareceu que ao contrário do que alguns setores vem anunciando, todos os recursos empenhados para esse ano estão garantidos. “O Acre é o único estado que não sofreu contingenciamento de recursos para manutenção de rodovias, o contrato tem seis lotes e vamos executá-los até chegar ao Juruá”, acrescentou Silveira.
A solenidade de lançamento da segunda frente de serviços na rodovia aconteceu no Clube Maçônico. O trecho anunciado corresponde a uma extensão de 90 km entre Feijó e Tarauacá, avançando para o município de Manoel Urbano. O investimento nessa etapa será de R$ 49 milhões.
Durante a solenidade, vários vereadores manifestaram apoio ao governo federal e a luta da bancada de deputados e senadores empenhados na restauração da rodovia. O prefeito Ilderlei Cordeiro disse a Valter Silveira que a trafegabilidade pela BR-364 é importante não apenas no aspecto econômico, mas para o relacionamento das famílias que vivem no seu entorno da rodovia, e ainda para o setor do turismo da região.
A prefeita Marilete Vitorino citou a importância da revitalização para o escoamento de produtos e o fortalecimento do setor produtivo. “Aqui em Feijó temos o açaí, em Tarauacá o abacaxi, em Cruzeiro do Sul a farinha, por isso essa estrada é o coração da economia local”, destacou Marilete.
O superintendente do DNIT no Acre, Thiago Cavalcante, relatou as dificuldades enfrentadas pelo órgão antes de se transformar em superintendência no estado. Com relação às críticas sofridas, o engenheiro pediu a união de todos na fiscalização dos serviços. “Essa obra não suporta mais politicagem, e é hora de todos se unirem pela execução de serviços com qualidade”, disse Caetano.
O prefeito Kiefer Cavalcante agradeceu a visita do Diretor-Geral Valter Silveira avaliando que além da BR, as cidades precisam de investimentos em infraestrutura urbana. “Com o ISS que será recolhido dos investimentos aqui garantidos, vamos tampar os buracos de nossas ruas e melhorar o acesso à nossa cidade”, disse o prefeito.
O deputado Jesus Sérgio pediu todo o esforço do governo federal para que a BR-364 nunca seja interditada por falta de manutenção. O deputado estadual Nicolau Júnior lembrou que a execução dos projetos anunciados acontece principalmente pelo fato do Acre ter conquistado a autonomia do DNIT este ano.
O senador Gladson Cameli garantiu que vai continuar batendo de porta em porta nos ministérios para que não apenas o CREMA da BR-364, mas o Anel Viário do Alto Acre, a ponte sobre o Rio Madeira e a restauração da BR-317 tenham os recursos garantidos.
“Pretendo continuar fazendo meu papel de legislador, me dedicando dia e noite para que as obras não sejam interrompidas. O que plantamos aqui são sementes de esperanças. O Acre precisa se desenvolver, olhar pra frente, já que essa obra da BR-364 não é minha. Dela dependem diretamente cerca de 250 mil pessoas, daí a importância de nosso compromisso e seriedade com esse projeto”, disse Cameli.
Em Brasileia, Silveira cita trabalho de Gladson pela trafegabilidade das BR’s”
Ainda ontem, Valter Silveira e o senador Gladson Cameli cumpriram agenda no município de Brasileia, no Alto Acre. Recepcionados pela prefeita Fernanda Hassem (Brasileia), Tião Flores (Epitaciolândia) e José Augusto (Capixaba), os deputados estaduais Leila Galvão (PT), Nelson Sales (PV) Nicolau Júnior (PP) Antônio Pedro (DEM) e Eliane Sinhasique (PMDB), além de vereadores, secretários municipais, lideranças do setor produtivo e econômico, Silveira e a comitiva fizeram uma parada técnica para conhecer o local onde serão iniciadas as obras do Avel Viário, na BR-317.
O senador Gladson Cameli fez uma breve explanação dos objetivos da visita do Diretor-Geral do DNIT nas cidades do Alto Acre, reafirmando o seu compromisso com a região. Em seguida, a comitiva foi recepcionada por empresários, comerciantes, lideranças comunitárias, o Diretor-Geral do Deracre, Cristóvão Moura, e a sociedade civil organizada no Centro Cultural Sebastião Dantas.
O superintendente do DNIT no Acre, Thiago Caetano, fez a apresentação do projeto de contorno viário entre as cidades de Epitaciolândia e Brasileia, esclarecendo o cronograma das obras e os recursos já empenhados para este ano. “O contorno complementa definitivamente a principal rota do Pacífico que é a interoceânica juntamente com a ponte sobre o Rio Madeira. Toda parte técnica está concluída, nos próximos 30 dias as questões burocráticas estarão solucionadas e a licitação e o início das obras acontecem ainda este ano”, enfatizou ele.
Ainda de acordo Caetano, existe um termo de compromisso para a realização da obra de forma conjunta, passo a passo, entre o DNIT e o Deracre. R$ 20 milhões foram empenhados em 2016 e R$ 5 milhões foram orçados em 2017. Com o cumprimento total de 10 km e uma ponte duplicada, com 240 metros de vão, o prazo da obra é estimado para dois anos e o custo inicial de R$ 56 milhões. Com supervisão de obras, complementos, desapropriações, o contorno vai custar R$ 70 milhões aos cofres públicos.
Valter Silveira, além de garantir a obra do contorno viário, autorizou um novo contrato para tapa buracos da BR-317, a drenagem da Avenida Marinho Monte e o CREMA da BR-317. “O DNIT trabalha para dar as respostas solicitadas pelas sociedades de Epitaciolândia e Brasileia. Podem ter a certeza que o recurso destinado é suficiente e se não for, junto com a bancada federal vamos disponibilizar mais dinheiro”, garantiu Silveira.
Silveira ainda destacou a atuação do senador Gladson Cameli junto ao órgão em Brasília, afirmando que o parlamentar tem sido incansável pela restauração e trafegabilidade das rodovias federais que cortam o estado. “O trabalho do senador foi fundamental junto aos ministros do planejamento e dos transportes para que não fossem contingenciados os recursos de manutenção das rodovias do Acre”, acrescentou ele.
O senador Gladson Cameli ao usar da palavra, voltou a lembrar que os recursos empenhados para o contorno viário são oriundos de uma emenda de bancada federal. “Eu trabalho assim, sem ver cor partidária, mas pensando no Acre e nas pessoas. Estou otimista, toda nossa bancada federal está. Vamos concluir com esse Anel Viário e a Ponte sobre o Rio Madeira, a integração com o Pacifico via 317”, afirmou o senador.
A prefeita Fernanda Hassem, anfitriã do evento, fechou a solenidade afirmando que a visita do Diretor-Geral do DNIT foi produtiva e será transformada em ações fundamentais para o desenvolvimento regional.
“Existe um esforço coletivo de toda a bancada federal, do senador Gladson Cameli, deputados estaduais, vereadores, prefeitos, do Deracre, da associação comercial, e juntos debatemos aqui com o Valter Silveira saídas estruturantes que vão ajudar, e muito, na economia local e o sonho de integração com o Pacífico”, disse a prefeita.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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