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Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021 

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Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas. 

A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

No Acre a expectativa gira em torno de 81.900 declarações

O Programa Gerador da DIRPF2021 estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 25 de fevereiro de 2021, assim como o aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Na mesma data será lançada a nova página do Imposto de Renda no site da RFB –  Acesse www.gov.br/receitafederal e clique em “Meu Imposto de Renda”.

Cronograma de restituição

A Receita Federal manterá o cronograma de pagamento das restituições em cinco lotes e o início da devolução já para o mês subsequente ao término do prazo de entrega:

1º lote: 31 de maio de 2021

2º lote: 30 de junho de 2021

3º lote: 30 de julho de 2021

4º lote: 31 de agosto de 2021

5º lote: 30 de setembro de 2021

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da DIRPF. Algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Auxílio emergencial 

Os contribuintes que receberam o auxílio emergencial por conta da pandemia da Covid-19 são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenham recebido, junto com o auxílio, outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. O contribuinte que tiver rendimento maior que esse valor deve devolver o auxílio emergencial. Estima-se que cerca de 3 milhões de declarações em nível nacional possua algum tipo de devolução a ser feita. Informações sobre como realizar a declaração e a devolução podem ser encontradas no site do Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial).

Declaração pré-preenchida

Neste ano, a Receita Federal está ampliando o rol de contribuintes que podem ter acesso à declaração pré-preenchida, com a inclusão de cidadãos que tenham acesso registrado no portal gov.br com um fator duplo de autenticação. A previsão de liberação dessa funcionalidade, que traz economia aos contribuintes que não adquiriram seu certificado digital, é 25 de março de 2021.  

O contribuinte inicia com a declaração preenchida com diversas informações já prestadas à Receita Federal por outras fontes. Cabe ao cidadão apenas verificar as informações, corrigindo eventuais distorções e complementando, se necessário.

A declaração pré-preenchida está disponível exclusivamente por meio do serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC. Porém, é possível recuperar as informações no e-CAC, salvar na nuvem e continuar nos outros meios de preenchimento.

Uso de e-mail e número de celular 

O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados pela Receita Federal para informar a existência de mensagens importantes na Caixa Postal do contribuinte no e-CAC.

A Receita Federal ressalta que não envia e-mails solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora desse ambiente certificado.

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Polícia Civil integra programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” promovido pelo governo do Estado

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Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participa da programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres”, iniciativa promovida pelo Governo do Acre que reúne diversos serviços voltados ao público feminino, com foco no acolhimento, orientação e garantia de direitos.

Polícia Civil do Acre oferece emissão da CIN, orientação e atendimento para registro de ocorrências durante o “Março Delas”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Foto: Emerson Lima/ PCAC

Durante a ação, a instituição disponibilizou atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de orientações às mulheres sobre direitos e formas de buscar apoio em situações de violência. A estrutura montada pela Polícia Civil conta ainda com duas salas específicas de atendimento, sendo uma destinada ao registro de Boletim de Ocorrência (BO) e outra voltada ao encaminhamento de pedidos de medidas protetivas, garantindo mais privacidade e agilidade às vítimas.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância da participação da instituição em iniciativas que ampliam o acesso das mulheres aos serviços de proteção e cidadania.

Orientação e atendimento para registro de ocorrências durante o “Março Delas”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Foto: Emerson Lima/ PCAC

“Ações como essa aproximam a Polícia Civil da população e fortalecem a rede de proteção às mulheres. Participar do ‘Março Delas’ é reafirmar o compromisso da Polícia Civil com a defesa dos direitos das mulheres. Estamos oferecendo serviços essenciais, orientação e um espaço seguro para que aquelas que precisarem possam buscar ajuda e garantir a proteção que a lei assegura”, afirmou.

A delegada Juliana de Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, ressaltou que a presença da instituição na programação também tem caráter preventivo e educativo.

“A Polícia Civil busca estar cada vez mais próxima das mulheres, oferecendo informação, acolhimento e acesso aos mecanismos de proteção. Eventos como o ‘Março Delas’ fortalecem essa rede de apoio e ajudam a conscientizar sobre os direitos e os caminhos disponíveis para quem precisa de proteção”, destacou.

A programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” reúne diversas instituições públicas e parceiros com o objetivo de valorizar, apoiar e ampliar o acesso das mulheres a serviços de cidadania, saúde, orientação jurídica e proteção, marcando o mês dedicado à reflexão e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público feminino.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Operação reforça controle migratório em hotéis e alojamentos na cidade de Cobija

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Ação conjunta entre Polícia de Pando, INTERPOL e Migração verificou situação de estrangeiros e registro de hóspedes

Uma operação de controle migratório foi realizada em hotéis, pousadas e alojamentos da cidade de Cobija, capital do departamento de Pando. A ação foi coordenada pela Polícia de Pando, por meio de unidade especializada da INTERPOL, em parceria com a Dirección General de Migración de Bolivia.

A operação foi conduzida sob a direção do coronel MSC CAD. Erland Mosteiro Banegas, comandante da Polícia do departamento.

Durante a fiscalização, as equipes realizaram verificações sobre a situação migratória de estrangeiros hospedados nos estabelecimentos, além de conferir o registro correto de hóspedes e a identificação de menores de idade.

De acordo com as autoridades, o objetivo da ação é reforçar a segurança na região de fronteira e garantir o cumprimento das normas migratórias vigentes, além de prevenir possíveis irregularidades em estabelecimentos de hospedagem.

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Mais de 230 denúncias de violência no Acre em 2026 ocorreram dentro de residências, aponta Ministério das Mulheres

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Dados de janeiro e fevereiro revelam que 151 casos foram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com agressores; vítimas são responsáveis por 177 registros

Dados de janeiro e fevereiro mostram que 151 casos aconteceram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com o agressor; ambiente doméstico concentra maior parte dos registros. Foto: captada 

Mais de 230 denúncias de violência registradas no Acre em 2026 aconteceram dentro de residências, segundo dados de atendimentos divulgados pelo Ministério das Mulheres, referentes ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro de 2026. Desse total, 151 casos ocorreram na casa da própria vítima e 72 em residências onde vítima e suspeito moram juntos, reforçando que a maior parte das ocorrências acontece no ambiente doméstico.

Os registros mostram que outros cenários aparecem com números bem menores. Foram contabilizadas três denúncias em ambientes de lazer ou esporte, três na casa do suspeito, duas em via pública, duas na casa de familiares e duas em ambientes virtuais, como redes sociais. Também houve um caso em estabelecimento comercial, um no transporte público e um registro sem local informado.

Ao todo, o sistema contabiliza 233 protocolos de atendimento no Acre em 2026. Apenas nos dois primeiros meses do ano foram registrados 164 casos em janeiro e 74 em fevereiro, indicando maior concentração de denúncias no início do ano.

Os dados também revelam que a maior parte das denúncias é feita pela própria vítima. Foram 177 registros realizados diretamente por quem sofreu a violência, enquanto 61 foram feitos por terceiros, como familiares, amigos ou testemunhas.

O retrato da violência doméstica

Dos 233 protocolos de atendimento contabilizados no período:

  • 151 casos ocorreram na casa da própria vítima;

  • 72 casos aconteceram em residências onde vítima e suspeito moram juntos;

  • Apenas 10 registros ocorreram fora do ambiente domiciliar.

Quem denuncia

O levantamento também revela o perfil de quem faz os registros:

  • Própria vítima: 177 denúncias (76%)
  • Terceiros (familiares, amigos ou testemunhas): 61 denúncias (24%)
Dados do Acre (01/01 a 21/02/2026):
  • Total de denúncias: 233
  • Casos em residências: 223 (95,7%)
  • Principal local: Casa da vítima (151)
  • Denúncias feitas pela vítima: 177
  • Média mensal: 116,5 casos

Os números acendem um alerta para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Acre. Em menos de dois meses, 223 mulheres sofreram agressões dentro do que deveria ser seu lugar mais seguro — suas próprias casas. O poder público e a sociedade seguem desafiados a frear essa estatística.

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