A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.

De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.

A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.

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Foto: Jardy Lopes/ac24horas

A Câmara de Vereadores de Rio Branco recebeu nesta terça-feira (8) os conselheiros tutelares Débora Matos, Anilton de Sá e Igor Ramon, que denunciaram a alta exposição a situações de riscos durante o exercício da profissão e defasagem na remuneração.

Débora Matos afirmou que a remuneração dos conselheiros tutelares em Rio Branco não são equivalentes aos riscos aos quais os profissionais são expostos, e citou que os conselheiros tutelares na capital recebem menos do que no município do Bujari. “Agora, neste momento, temos uma conselheira que está em audiência em decorrência de, no ano passado, um violador de direitos, descontente com o atendimento, adentrou no terceiro Conselho Tutelar e quebrou um carro, quebrou tudo. Não agrediu os conselheiros porque eles se trancaram. Hoje não estamos aqui só para falar de nossa relevância, mas também sobre nossa insatisfação, pois o conselheiro tutelar hoje ganha R$ 4.401,00, temos um aditivo em decorrência da exposição à violência, mas nessas circunstâncias temos municípios como o Bujari, que hoje tem salário acima do que recebemos em Rio Branco, que é muito abaixo do que vale a nossa relevância para a sociedade”, disse.

Anilton de Sá, por sua vez, disse que além da defasagem salarial, os conselheiros trabalham mais que o triplo da carga horária prevista. “O conselho de Bujari recebe hoje 90% do salário de um vereador, portanto R$ 6.400,00, mas faço essa fala não por inveja, mas porque também merecemos ser valorizados. Não estamos trabalhando atendendo violação de direito porque a gente quer, não, como foi dito por um secretário. Estamos trabalhando 96 horas a mais do que previsto em edital, e vou dizer mais; se realinharmos a escala para trabalhar apenas as 40 horas previstas, vocês vão ver a falta de direito ‘espocando’ por todos os lugares”, disse.

Igor Ramom pontuou que, além da relevância do papel do Conselho Tutelar, o trabalho é composto por grande responsabilidade. “Chamamos a atenção de vocês vereadores para refletir sobre a melhora das condições do Conselho Tutelar. Temos a responsabilidade de zelar pelo direito da criança e do adolescente. Temos uma lei municipal que versa sobre a responsabilidade do município em subsidiar o funcionamento do Conselho Tutelar, e essas condições não se atem somente às operações logísticas, mas essa atribuição é também de dar condição de remuneração para que o trabalhador possa se sustentar”, afirmou.

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Foto: Sérgio Vale

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o secretário da Fazenda, Amarisio Freitas, apresentou o balanço fiscal do Estado e comentou a expectativa de abertura de uma “brecha fiscal” entre abril e maio, que pode permitir avanços em demandas antigas de servidores públicos, incluindo melhorias no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da área da saúde.

O encontro, promovido no plenário da Aleac, faz parte da primeira audiência da história da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas quadrimestral do governo. O tema, que constantemente volta ao debate entre governo e parlamentares, desta vez teve um foco especial nas possibilidades de ampliação de investimentos no funcionalismo público.

Questionado sobre a esperada “brecha fiscal”, o secretário destacou a melhora gradual nos índices desde 2020. “Sempre a gente trabalha com essa esperança de que a cada quadrimestre a gente consiga reduzir. Assim como a gente vem reduzindo desde 2020 o gasto com o pessoal. Em 2020 a gente estava com um percentual de mais de 50%. Hoje, no último quadrimestre publicado em janeiro, já estava 46,77%, ou seja, apenas 0,2% acima do limite potencial”, relatou.

Segundo ele, a arrecadação no início do ano, com reforço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS, pode trazer o Estado para dentro do limite prudencial. “Há essa possibilidade de a gente ficar dentro do limite potencial e aí sim começar a verificar, com toda a equipe de governo e a classe de servidores, um cronograma para atender os pleitos dessa categoria”, explicou.

Freitas confirmou que a saúde é uma das áreas que mais tem chamado atenção do governo. “O servidor público, no geral, é uma prioridade. Agora foi colocado na audiência pública e até reconhecido por alguns representantes de sindicatos que são 25 anos que a saúde está na fila. E reconheceram que isso não é um mal do governador Gladson Cameli, porque já tiveram algumas conquistas, como auxílio-alimentação, como outras coisas que foram impactadas no servidor da saúde também”, comentou.

“Mas sim, a gente tem que verificar quais são aqueles que estão sofrendo mais. E com certeza a saúde tem esse olhar também com a atenção do governo”, completou o secretário.

Outro tema levantado durante a audiência foi o déficit de pessoal na própria Secretaria da Fazenda, fator que, segundo deputados e servidores presentes, tem comprometido a arrecadação do Estado.

Sobre a possibilidade de ampliação do número de convocados no concurso da Sefaz, Freitas disse: “O previsto para esse ano, tão logo a gente tenha essa brecha construída e efetivada, é esse entendimento com o Tribunal de Contas de que a gente convoque todos os números de vagas que estão no edital. Qualquer número maior do que aqueles que estão ali tem que ter um superávit de arrecadação para que a gente abra crédito suplementar no orçamento para preencher essas vagas”, relatou.

“Então, assim, por volta de 160 servidores, ocorrendo excesso de arrecadação, a gente pode fazer novas colocações. Deixar bem claro que, embora hoje a gente tenha um reduzido número de servidores, a gente tem cumprido ano a ano, com todo o esforço da equipe, tanto de técnico como de auditores, as metas que são impostas para a arrecadação estadual”, garantiu.

O secretário também respondeu a críticas relacionadas ao que deputados apontaram como “subdimensionamento” da arrecadação e baixa execução orçamentária do Estado. Segundo ele, a arrecadação tem seguido as metas, mas há preocupação com o cenário externo.

“A arrecadação em si a gente tem feito dentro das metas que estavam previstas. O próprio deputado Edvaldo colocou uma preocupação para esse ano, que é essa questão do ‘tarifaço’ colocado pelo governo americano, que de alguma forma pode atingir de forma indireta a nossa arrecadação”, disse.

Freitas ainda afirmou que o governo tem buscado parcerias para fortalecer os investimentos. “Quanto à questão de investimentos, o próprio Coronel Ricardo, na sua fala, deixou bem claro que é um esforço conjunto de federações, de entidades de classe, porque ele tem feito, junto com a equipe de governo, toda uma parceria, inclusive com municípios, com o governo federal, para que a gente consiga alavancar mais esses investimentos”, relatou.

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