Cotidiano
Direito de resposta pode ser exercido a partir deste sábado (20)
Pedidos devem ser apresentados às juízas e aos juízes eleitorais

Com TSE
O direito de resposta desempenha um papel crucial na preservação da lisura do processo eleitoral, permitindo que candidatas, candidatos e partidos políticos se defendam de informações falsas que possam prejudicar suas campanhas.
Ao garantir que as eleitoras e os eleitores tenham acesso a informações corretas e não manipuladas, promove, ainda, a transparência e a igualdade de condições entre os concorrentes, fortalecendo os princípios democráticos.
A partir deste sábado (20), abertura do prazo para as convenções partidárias, começa a valer o período para o exercício do direito de resposta. O prazo está previsto no Calendário Eleitoral de 2024.
Após a escolha das candidatas e dos candidatos em convenção, fica assegurada às pessoas que disputarão o pleito, à agremiação, à federação e à coligação atingidas, ainda que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, a possibilidade de se apresentar o pedido de retratação à juíza ou ao juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município.
O direito de resposta se aplica a diversos veículos de comunicação, incluindo-se rádio, televisão, imprensa escrita, internet e redes sociais. Essa garantia está prevista na Resolução TSE nº 23.608/2019 (representações, reclamações e pedidos de direito de resposta) e é regulamentada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).
Características do pedido e da resposta
Conforme detalhado na Resolução TSE nº 23.608/2019, que trata do tema, os pedidos de direito de resposta devem ser feitos dentro de prazos específicos, que variam entre um e três dias, conforme o tipo de mídia em que a ofensa foi veiculada.
Para cada meio (rádio, TV, internet, imprensa escrita e horário eleitoral gratuito), há regras específicas sobre prazos e procedimentos para apresentação do pedido, instrução, decisão judicial e execução da resposta.
Quando deferido o pedido, a divulgação da resposta deve ocorrer no mesmo veículo, espaço e horário e com os caracteres da mensagem original, garantindo, assim, a mesma visibilidade e o mesmo impacto do conteúdo ofensivo.
Sanções previstas
Em caso de descumprimento da decisão judicial que reconhecer o direito de resposta, aplicam-se multas que variam de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, conforme a gravidade e a reincidência da infração.
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Acre registra 605 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2025; 80% dos casos envolvem crianças e adolescentes
Dados do Ministério da Justiça apontam 482 ocorrências de estupro de vulnerável no estado; maioria das vítimas é do sexo feminino

Agosto foi o mês com maior número de registros, com 16 vítimas, seguido de março, com 13. O menor número ocorreu em novembro, com cinco casos. Foto: ilustrativa
O Acre contabilizou 605 vítimas de estupro e estupro de vulnerável ao longo de 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) , do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A maior parte dos registros foi de estupro de vulnerável.
Do total, 482 vítimas correspondem a casos de estupro de vulnerável, enquanto 123 são de estupro. Os números indicam que quase 80% das ocorrências registradas no estado no período envolvem vítimas consideradas vulneráveis pela legislação.
Entre os 482 casos de estupro de vulnerável, a maioria das vítimas é do sexo feminino: 453 registros. Também foram contabilizadas 28 vítimas do sexo masculino e um caso sem informação de sexo.
Os meses com maior número de registros foram outubro, com 53 casos; novembro, com 51; e junho, com 47 ocorrências. Dezembro apresentou o menor número no ano, com 23 vítimas.
A taxa registrada foi de 54,50 casos por 100 mil habitantes.
Estupro
Nos casos classificados como estupro, foram 123 vítimas ao longo de 2025. Destas, 121 são mulheres e duas são homens.
Agosto foi o mês com maior número de registros, com 16 vítimas, seguido de março, com 13. O menor número ocorreu em novembro, com cinco casos.
A taxa foi de 13,91 vítimas por 100 mil habitantes.
Variação em relação a 2024
Na comparação com o ano anterior, o levantamento aponta redução de 13,93% nos casos de estupro de vulnerável e queda de 41,43% nos registros de estupro.
Os dados são informados pelos estados ao Ministério da Justiça e consolidados no Sinesp, sistema oficial de monitoramento dos indicadores de segurança pública no país.
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Polícia Civil desmente áudios sobre supostos sequestros de crianças em Acrelândia e alerta para disseminação de fake news
Investigação identifica autores de gravações que causaram pânico na população; autoridades enfatizam que não há registro de casos e pedem que moradores verifiquem informações antes de compartilhar
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Acrelândia, informou nesta segunda-feira (3) que os áudios que circulam em grupos de WhatsApp sobre supostas tentativas de sequestro de crianças no município não procedem. De acordo com a instituição, não há qualquer materialidade que comprove sequestro ou tentativa de sequestro de menores na cidade, o que configura mais um caso de disseminação de informações falsas pelas redes sociais.
A equipe policial identificou e ouviu as pessoas mencionadas nas gravações e constatou que as informações divulgadas não passam de boatos. Os áudios, que ganharam ampla circulação entre moradores locais, causaram preocupação e alarme na comunidade, mobilizando pais de família e gerando clima de tensão no município. A PCAC reforça que não foram registradas ocorrências que confirmem as narrativas veiculadas nas mensagens de áudio.
A Polícia Civil informou ainda que mantém apuração sobre a origem e a disseminação dos áudios, com o objetivo de identificar os responsáveis pela propagação das fake news. A instituição orienta a população a não compartilhar informações sem confirmação oficial e a procurar imediatamente a delegacia para registrar ocorrência diante de qualquer situação suspeita. A PCAC ressalta que a verificação prévia de conteúdos evita o alarmismo desnecessário e preserva a segurança da comunidade.
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Sena Madureira registra 150 pacientes em tratamento para hepatites virais e 15 novos casos em 2025; Saúde reforça alerta para prevenção
Doenças silenciosas como hepatite B e C podem evoluir sem sintomas; vacinação, testagem rápida e cuidados de higiene são principais formas de prevenção

As autoridades de saúde de Sena Madureira estão em alerta diante do número de pessoas diagnosticadas com hepatites virais no município. Atualmente, cerca de 150 pacientes estão em tratamento e, somente em 2025, já foram confirmados 15 novos casos, segundo dados da rede municipal de saúde .
O que são e como são transmitidas
As hepatites virais são doenças infecciosas que atingem o fígado e podem ser causadas por diferentes tipos de vírus, sendo os mais comuns os dos tipos A, B e C . A transmissão varia conforme o tipo: pode ocorrer por meio de água ou alimentos contaminados (no caso da hepatite A), relações sexuais desprotegidas, contato com sangue contaminado, compartilhamento de objetos perfurocortantes ou da mãe para o filho durante a gestação (hepatites B e C) .
Sintomas e diagnóstico precoce
Entre os principais sintomas estão cansaço, febre, mal-estar, enjoo, dor abdominal, urina escura, fezes claras e pele e olhos amarelados (icterícia). No entanto, em muitos casos, especialmente nas hepatites B e C, a doença pode evoluir de forma silenciosa, sem apresentar sintomas por anos, o que dificulta o diagnóstico precoce .
Tratamento disponível
O tratamento depende do tipo de hepatite. A hepatite A geralmente é autolimitada e requer acompanhamento médico, repouso e hidratação. Já as hepatites B e C podem necessitar de medicamentos antivirais específicos, disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) , com o objetivo de controlar a infecção e evitar complicações como cirrose e câncer de fígado .
Prevenção é aliada
A prevenção é considerada a principal aliada no combate à doença. Entre as medidas recomendadas estão :
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Vacinação contra as hepatites A e B;
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Uso de preservativos nas relações sexuais;
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Não compartilhar seringas, agulhas ou objetos cortantes;
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Cuidados com a higiene e consumo de água tratada.
A Secretaria Municipal de Saúde reforça a importância da testagem rápida e do acompanhamento médico regular, destacando que o diagnóstico precoce aumenta significativamente as chances de tratamento eficaz e melhora na qualidade de vida dos pacientes .


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