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Diário Oficial publica lei que aumenta pena para crime de contrabando
Da Agência Brasil
Passa a valer hoje (27) a mudança no Código Penal Brasileiro que aumentou a pena para o crime de contrabando. Aprovada pelo Congresso no início de junho, a lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser dois a cinco anos de reclusão. Antes, o Código Penal estabelecia pena de um a quatro anos de prisão.
Antes, o contrabando e o descaminho estavam incluídos em um único item, o Artigo 334 do Código Penal. Contudo, eles são distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. A pena para o crime de descaminho permanece em um a quatro anos de prisão.
A nova redação também prevê o aumento da pena quando os crimes de contrabando e descaminho forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial. O Código Penal previa o aumento da pena apenas quando a prática criminosa ocorresse com o uso de transporte aéreo.
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Sol ou chuva? Saiba como fica a previsão do tempo no fim de semana

Após vários dias consecutivos de chuva e céu encoberto em áreas do Sudeste, a previsão indica melhora no tempo neste fim de semana. Algumas localidades da região devem registrar o retorno de períodos mais longos de sol.
A Defesa Civil de São Pauloinformou que as condições do tempo começam a apresentar mudanças ao logo deste fim de semana. O afastamento de uma área de baixa pressão que atuava próxima ao litoral contribui para o restabelecimento de condições mais estáveis na atmosfera, reduzindo a persistência das chuvas registradas nos últimos dias.
No Rio de Janeiro, que teve um grande volume de chuva durante as últimas semanas, a tendência é de que o céu abra e o Sol dê as caras. No sábado, ainda há possibilidade de pancadas rápidas de chuva durante a tarde, mas o sol deve aparecer entre nuvens e as temperaturas tendem a subir. A máxima prevista é de cerca de 30 °C.
No domingo (15/3), a tendência é de tempo mais estável, com predomínio de sol e temperaturas que podem atingir até 31 °C.
Em Minas Gerais, a previsão indica continuidade das chuvas mais intensas. A combinação de alta umidade com a atuação de uma frente fria no litoral favorece a formação de nuvens carregadas nesses estados.
Na capital mineira, Belo Horizonte (MG), o fim de semana deve ser marcado por pancadas de chuva frequentes, algumas com maior intensidade. As temperaturas máximas na capital mineira devem ficar em torno de 26 °C.
Centro-Oeste
Já no Centro-Oeste, os dias devem ser quentes, mas com previsão de chuva. Em Brasília, a máxima deve ser de 26 °C, com possibilidade de chuvas fortes.
Em Cuiabá (MT), a previsão indica ocorrência de pancadas rápidas de chuva ao longo do dia. As temperaturas na capital mato-grossense devem variar entre 29 °C e 30 °C.
Norte e Nordeste
O Norte do país tem previsão de chuva frequente nos Estados do Amazonas, Amapá e Pará. A alta umidade associada à atuação da Zona de Convergência Intertropical favorece a formação de nuvens carregadas na região. Esse cenário aumenta a possibilidade de pancadas de chuva intensas e temporais isolados, sobretudo entre a tarde e a noite.
A mesma faixa de instabilidade também alcança o norte do Nordeste. Regiões do Maranhão, Piauí e Ceará devem registrar chuva de intensidade moderada a forte em diferentes períodos do dia, com possibilidade de temporais isolados.
O Ceará e a Bahia também têm chance de possibilidade de chuva.
Sul
Na região Sul, a previsão indica tempo mais estável na maior parte dos estados. O sol deve aparecer com maior frequência, acompanhado de elevação nas temperaturas.
Em Porto Alegre (RS), a previsão para sábado é de sol entre poucas nuvens, com temperatura máxima próxima de 30 °C. No domingo, o calor deve se intensificar ligeiramente, com os termômetros podendo chegar a 31 °C.
Em Curitiba (PR), o fim de semana também deve ser marcado por condições mais estáveis, com máximas previstas entre 26 °C e 27 °C.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Ratinho tem vitória na Justiça e receberá indenização de R$ 20 mil

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que um jornalista deve pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho.
Ratinho entrou com uma ação na Justiça após a publicação de uma matéria por um portal de notícias sobre famosos. “Ratinho perde milhões, tem programa ameaçado e vê sua rádio fracassar em São Paulo”, dizia o título da matéria.
À época, Ratinho alegou que o texto tinha informações inverídicas e caluniosas, afirmando que a vida profissional dele estaria “decadente” e que ele teria dispensado toda a equipe após o fracasso de uma parceria com o cantor Eduardo Costa.
A Justiça deu início aos procedimentos para a cobrança no final de fevereiro de 2026. Na última quinta-feira (12/3), foi expedido um mandado de intimação contra o jornalista no Infojud, plataforma da Receita Federal usada por juízes para localizar bens, CPFs/CNPJs e endereços de devedores.
À Justiça, a defesa do jornalista alegou que o jornalista agiu sob o amparo da liberdade de imprensa e que, por Ratinho ser uma figura pública, haveria interesse na cobertura dos “altos e baixos” de sua carreira.
Ao analisar o mérito, o magistrado reconheceu que, embora figuras públicas estejam sujeitas a críticas, o réu utilizou uma conotação maliciosa e palavras degradantes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Jornalista alvo da PF diz que Flávio Dino mente: “Acusações patéticas”

A defesa do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, alvo de operação da Polícia Federal (PF) nessa quinta-feira (12/3) por suspeita de stalking contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta sexta (13/3) afirmando que o ministro “mente” nas alegações apresentadas e que as acusações são “patéticas”.
“São ridículas e patéticas as acusações e, por isso, tornam-se ainda mais graves as violências perpetradas contra a privacidade, intimidade, vida privada, sigilo da fonte, liberdade de expressão e manifestação, de crítica e de imprensa”, diz a nota.
Luís Pablo é jornalista no Maranhão, estado de Flávio Dino, e foi alvo de mandado de busca e apreensão, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, em razão de informações publicadas por ele sobre suposto uso de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por familiares de Dino.
Em nota divulgada nessa quinta, após a repercussão em torno da investigação contra o jornalista, o STF alegou que a segurança institucional de Flávio Dino havia alertado que o ministro foi vítima de “monitoramento ilegal” em São Luís (MA), em 2025, quando as reportagens de Luís Pablo foram publicadas.
“Houve publicação de placas de veículos utilizados pelo ministro, quantidade de agentes e nomes de agentes de segurança, e outros detalhes. Esse material foi enviado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível”, detalhou o STF.
Diante da informação prestada pela Corte, em nome do ministro Flávio Dino, a defesa de Luís Pablo reagiu, nesta sexta, dizendo que “a nota é mentirosa”.
“A nota do ministro é mentirosa ao sugerir que Luís Pablo fazia “monitoramento ilegal”. Mente também quando afirma que foi divulgado quantidade e nomes de agentes. É mentirosa igualmente a acusação de “monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino”, afirma.
Em silêncio na PF
Conforme noticiado pelo Metrópoles, na coluna Igor Gadelha, Luís Pablo ficou em silêncio durante depoimento à Polícia Federal na tarde desta sexta. A nota divulgada pela defesa afirma que o jornalista “não tem de apresentar nenhuma explicação pelos seus atos que são objeto de investigação” e que as reportagens veiculadas por ele “dizem por si sós”.
Durante a operação, nessa quinta, os policiais apreenderam telefones celulares e um computador do jornalista, que serão submetidos à perícia. Na decisão que determinou o mandado de busca e apreensão, Moraes entendeu que houve “monitoramento ilegal” de Dino, pois os deslocamentos do ministro, em São Luís, teriam sido publicados ilegalmente.
O casou gerou gerou debate imediato sobre liberdade de imprensa nas redes sociais. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais divulgaram uma nota conjunta classificando como preocupante a decisão de Moraes que autorizou a diligência na residência de Luís Pablo.
“A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo”, afirmaram as entidades.
Uso de veículos de outros tribunais
O STF alegou ainda, em nota, que o objeto da investigação “não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news”.
A Corte expôs que veículos de segurança são utilizados pelo STF “em colaboração com os Tribunais” e que isso é previsto em normas, como: a Lei n° 12.694/2012, em especial do artigo 9°, §1°, inciso II, a Resolução n° 721/ STF, artigo 5°, inciso I, alínea “a”, e a Resolução n° 435 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a cooperação entre os órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
