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Acre

Diário Oficial da União publica decisão do STF sobre demissão dos 11 mil servidores

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Políticos ainda tentam iludir o povo do Acre que foram agraciados com empregos

Da redação, com agências

Está publicado no Diário Oficial de quarta-feira (19) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), relacionada aos 11 mil servidores acreanos contratados sem concurso público.

É a partir desta publicação que começa a contar a data do STF para a chamada modulação, que é o prazo de 12 meses para que o estado realize concursos e substitua os servidores irregulares.

Mesmo diante de colapso funcional no Estado do Acre, alguns políticos continuam tentando iludir muitos dos funcionários que estão beirando a demissão, por terem sidos agraciados com empregos políticos desde 1988.

Segundo foi dito recentemente, “o Estado do Acre iludiu os servidores não concursados”, afirma o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, Marcos Gomes Cutrim.

O procurador lembra que, desde 1997, o MPT buscou regularizar a contratação de pessoal pelo Estado do Acre e seus municípios. Para isso, vários termos de ajustes de conduta (TACs) foram assinados com secretarias, órgãos, autarquias e fundações estaduais, municípios, mas todos foram sistematicamente descumpridos por governadores e prefeitos. “Ações judiciais ainda tramitam na Justiça do Trabalho, com multas milionárias arbitradas pelos juízes”, enfatizou.

Veja a publicação:

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