O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN-AC), Gemil Júnior, determinou a suspensão do direito de dirigir de mais de 20 condutores do estado do Acre. A Portaria de oficialização do ato foi publicada na edição desta quarta-feira, 1º de julho, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o documento, todas as decisões foram tomadas com base no artigo 22 da Lei nº. 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Ainda na Portaria, Gemil explica que consta nos autos dos processos que tramitaram junto à Gerência de Corregedoria, nos quais foram respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório.
Mesmo assim, segundo o Detran, ficou coprovada a materialidade das infrações que preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, portanto, deem os condutores apresentarem os respectivos documentos de habilitação à Corregedoria órgão passando, a partir desse momento, a ficarem impedidos de conduzir veículos em todo o território nacional.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), mantém o processo de matrículas aberto para garantir o acesso de crianças à sala de aula. Na Escola Municipal Padre Pelegrino, as inscrições seguem até a próxima sexta-feira, com disponibilidade de vagas concentrada no turno da tarde para turmas do 1º, 2º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
A atual gestão trabalha ininterruptamente para melhorar cada vez mais o ensino na rede pública, entendendo que a educação de qualidade é a base da formação científica e cidadã de uma sociedade. Com investimentos em infraestrutura e valorização profissional, o município reafirma seu compromisso em preparar os estudantes para os desafios do futuro, consolidando Rio Branco como referência em ensino básico.
De acordo com a diretora da unidade a procura segue positiva, com expectativa de manter cerca de 560 alunos nos dois turnos, número que pode variar conforme transferências e novas matrículas. (Foto: Ana Melo/Secom)
De acordo com a diretora da unidade, Antônia Roneide Costa, a procura tem sido positiva e a expectativa é manter a média de atendimento registrada nos últimos anos, que varia entre 540 e 560 alunos nos dois turnos. Atualmente, a escola atende cerca de 560 estudantes, número que pode sofrer alterações conforme transferências e novas matrículas ao longo do período.
Além da vaga garantida, a Prefeitura assegura a entrega de kits escolares completos para todos os alunos. Na Escola Padre Pelegrino, o material é personalizado de acordo com a faixa etária, garantindo que as crianças recebam itens adequados ao seu nível de aprendizagem.
“Seguimos com as matrículas abertas e estamos nos organizando para receber nossos alunos com todo o cuidado e responsabilidade. A entrega do kit escolar é fundamental, pois representa uma economia significativa para os pais e garante que todas as crianças iniciem o ano letivo com igualdade de condições”, afirmou a diretora Antônia Roneide.
A entrega dos materiais é realizada mediante assinatura dos responsáveis, assegurando total transparência. A previsão para o início das aulas é o dia 10 de março, data em que a rede municipal se prepara para acolher os alunos com organização e entusiasmo para o novo ciclo letivo.
Decreto tem efeito retroativo a 1º de janeiro e adequa salários ao percentual nacional de 2026
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta quinta-feira, 26, o Decreto nº 011, que estabelece o reajuste de 5,40% no piso salarial dos profissionais do magistério da rede básica de ensino do município. A medida tem efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano.
O decreto é assinado pelo prefeito Maxsuel Maia (Progressistas) e tem como base o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, além do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de outubro de 2021, que autoriza a concessão do reajuste por meio de ato do Executivo.
Com a atualização, o município adequa os vencimentos dos professores da Educação Básica ao percentual definido nacionalmente para 2026. O texto determina ainda que o decreto seja encaminhado imediatamente à Câmara Municipal para conhecimento dos vereadores.
Segundo o ato oficial, o reajuste passa a valer a partir da data de publicação, mas com efeitos financeiros retroativos ao início do ano. A medida impacta diretamente os profissionais do ensino público municipal e integra a política de valorização do magistério em Xapuri.
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (SEASDH), liderada pela vice-governadora Mailza Assis, tem realizado um trabalho de impacto para garantir dignidade às pessoas em todo o território por meio da promoção do registro civil. A iniciativa fortalece o acesso à cidadania, ao assegurar que crianças, jovens, adultos e idosos tenham seus direitos reconhecidos oficialmente, abrindo portas para políticas públicas e serviços essenciais.
A ausência de documentação básica, como certidão de nascimento e carteira de identidade, ainda é um obstáculo para muitas famílias, especialmente em regiões mais distantes e de difícil acesso. Com ações itinerantes, parcerias interinstitucionais e mutirões de atendimento, a SEASDH tem ampliado o alcance dos serviços, levando orientação, regularização documental e inclusão social a comunidades urbanas, rurais e tradicionais.
Ao longo de 2025, foram computados 2.600 solicitações de certidão de nascimento. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Para a vice-governadora, investir na documentação civil é promover a dignidade humana. O trabalho contínuo da SEASDH reafirma o compromisso do governo com a inclusão e com a construção de um Acre mais justo, onde todas as pessoas tenham seu nome reconhecido e seus direitos assegurados desde o nascimento.
“Toda a estrutura do governo estadual tem se empenhado para melhorar a vida de cada cidadão. Com o fortalecimento do registro civil, esse trabalho tem avançado e se consolidado a cada dia. Ao emitir documentos básicos para essas pessoas, conseguimos garantir uma vida mais digna e com maior acesso às políticas sociais”, afirma Mailza.
Registro civil integra o quadro de serviços oferecidos no Juntos pelo Acre. Foto: Neto Lucena/Secom
Em 2025, a promoção do registro civil alcançou números expressivos e históricos. Ao longo do ano, foram computados 2.600 pedidos de certidão, realizados 3.709 encaminhamentos e orientações e contabilizados 6.309 atendimentos, demonstrando a efetividade do trabalho desenvolvido para ampliar o acesso à cidadania em todo o Acre.
Combate ao sub-registro
O impacto da promoção do registro civil vai além da emissão de documentos. A regularização garante acesso a benefícios sociais, matrícula escolar, atendimento de saúde e inserção em programas de transferência de renda, promovendo autonomia e segurança jurídica. Ao retirar cidadãos da invisibilidade, o Estado fortalece vínculos sociais e contribui para a redução das desigualdades.
Segundo o chefe da Divisão de Promoção do Registro Civil e Documentação da SEASDH, Cézar Pinho, o principal objetivo da iniciativa é combater o sub-registro civil. “A ação busca garantir que pessoas que vivem em áreas mais isoladas obtenham a certidão de nascimento e, consequentemente, outros documentos essenciais, facilitando o acesso a programas sociais e promovendo sua plena inserção na vida em comunidade”, observa.
Cézar Pinho é chefe da Divisão de Promoção do Registro Civil e Documentação da SEASDH. Foto: Alice Leão/Secom
No primeiro momento, é feita uma explicação às pessoas sobre como funciona o trabalho da equipe, em formato de uma espécie de entrevista, para identificar quais são as demandas e qual é o problema apresentado. O atendimento não se limita apenas aos pedidos de certidão, mas também inclui orientações e encaminhamentos, já que nem sempre é possível resolver diretamente a situação apresentada.
A SEASDH atua em todo o estado e conta com a parceria de instituições como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outras. Desde 2023, o órgão vem desenvolvendo esse trabalho, com o apoio da vice-governadora e secretária Mailza e de diversas pastas do governo estadual, fortalecendo e ampliando as ações a cada dia.
No último ano, o registro civil obteve recordes de atendimentos. Foto: Neto Lucena/Secom
“A vice-governadora é uma pessoa muito sensível, de caráter humanista. Ela se sensibiliza com os problemas dos cidadãos e procura entendê-los, conversando conosco para saber como o trabalho está sendo realizado e o que precisa ser melhorado, sob a melhor perspectiva. Estamos felizes, porque se trata de um apoio fundamental para nosso trabalho”, afirma Pinho.
Impacto do Juntos pelo Acre
O Juntos pelo Acre é uma das maiores políticas públicas da história do estado. O programa, que percorre todo o território acreano, leva atendimentos em diversos setores à população e garante uma atenção mais próxima e humanizada ao cidadão. Desde o início das ações, tornou-se um pilar essencial na promoção do registro civil e, atualmente, é decisivo para que o serviço alcance quem mais precisa, sem a necessidade de deslocamento até a capital, Rio Branco.
Juntos pelo Acre chega a locais afastados da zona urbana e proporciona cidadania a milhares de pessoas. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Além da emissão de documentos essenciais, a população também é contemplada com a entrega de roupas, atendimento com clínico-geral e especialistas, consultas odontológicas, vacinação, cadastro e atualização do Bolsa Família, além de atividades recreativas para crianças e oficinas de culinária, entre outros serviços. Dessa forma, o Juntos pelo Acre atua como uma ação ampla e integrada, sendo muito mais do que apenas uma iniciativa voltada ao registro civil.
Na última edição realizada em Feijó, a indígena Branca Kulina saiu da Aldeia Terra Nova, acompanhada do marido e de dois filhos pequenos, em busca de emitir a certidão de nascimento e o CPF dos membros da família.
Branca contou que é mãe de oito e que não sabe ao certo a própria idade nem a das crianças. “Ninguém tem nenhum documento. Viemos da aldeia para cá para tirar a documentação”, relatou.
Branca Kulina saiu da Aldeia Terra Nova com marido e filhos para emitir a certidão de nascimento e o CPF dos membros da família. Foto: Janine Brasil/Secom
Relatos como esse evidenciam o impacto transformador do projeto na vida de pessoas que, por muito tempo, estiveram à margem de direitos básicos que lhes são garantidos por lei. Iniciativas como o Juntos pelo Acre reforçam o compromisso do poder público em reduzir desigualdades e fazer com que as políticas públicas cheguem, de fato, aonde as diferenças ainda persistem.
Em 2026, por meio do programa, a SEASDH contabilizou 228 ações realizadas. Desse total, 106 correspondem a solicitações de certidão de nascimento e 122 a encaminhamentos para outros setores. A busca ativa também se dá na própria sede da secretaria, em Rio Branco, que já registra 65 pedidos de emissão de documentos somente neste ano.
“Sem o Juntos pelo Acre, jamais teríamos alcançado os números expressivos que conquistamos. Esse suporte é fundamental, pois é perceptível o aumento, desde a implantação do programa, no número de pessoas beneficiadas. Essa consolidação tem trazido resultados significativos e a cada dia a procura se torna ainda maior”, reforça Cézar Pinho.
Garantia de existência
Acima de tudo, o registro civil é uma forma de garantir a existência formal de pessoas que vivem em locais mais isolados do Acre, como aldeias indígenas, comunidades ribeirinhas e áreas seringueiras. Ao assegurar a emissão de documentos básicos, o Estado reconhece oficialmente esses cidadãos e rompe barreiras históricas de invisibilidade, promovendo inclusão social e respeito às especificidades no território.
“Dignidade, cidadania e oportunidades para todos“, defende Mailza. Foto: Neto Lucena/Secom
“A promoção do registro civil é uma forma concreta de diminuir as diferenças, cuidar das pessoas e aproximar o Estado de Direito de todos os acreanos, como o governador Gladson Camelí sempre diz. Quando garantimos documentação a quem mais precisa, estamos assegurando dignidade, cidadania e oportunidades para todos”, enfatiza a vice-governadora.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN-AC), Gemil Júnior, determinou a suspensão do direito de dirigir de mais de 20 condutores do estado do Acre. A Portaria de oficialização do ato foi publicada na edição desta quarta-feira, 1º de julho, do Diário Oficial do Estado (DOE).
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