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Detran anuncia novas funcionalidades para usuários do aplicativo CNH
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ganhou novas funcionalidades esta semana. Desde segunda-feira, 18, passou a alertar os usuários quando a CNH estiver próxima do vencimento, além de avisar o condutor em caso de recall do automóvel.
A novidade foi anunciada durante a abertura do evento Salão Duas Rodas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em São Paulo. A medida faz parte do Programa de Transformação Digital do Governo Federal e tem como objetivo uma comunicação mais ágil com cidadão, além de reduzir processos e gerar mais economia aos cofres públicos.
“Os usuários devem fazer a atualização do aplicativo para ver as novas funcionalidades. Para algumas pessoas a atualização já está disponível, para outras ainda não, mais durante os próximos dias é estará”, explica a coordenadora de Habilitação e Renach do Detran Acre, Juliana Gurgel.
O aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas oficiais da Apple Store para aparelhos iphone e do Google para aparelhos Android.
Saiba o passo a passo para obter a CNH digital
Primeiro passo
Baixar o aplicativo CNH digital no celular, fazer o cadastro, inserindo dados como CPF, data de nascimento, nome completo, e-mail e escolher uma senha.
Segundo passo
Após fazer o cadastro, o condutor deve esperar o e-mail com link para ativação, que será enviado para o endereço eletrônico que foi informado no ato do cadastro. Depois é só acessar o link e confirmar o cadastro.
Terceiro passo
Agora basta acessa o app, inserindo a senha e e-mail escolhido, depois incluir dados da CNH e pronto! Já está em suas mãos seu documento digital.
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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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Ex-presidiário que rompeu tornozeleira eletrônica é preso após agredir adolescente amigo da filha no interior do AC


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