Acre
Desobstrução de esgotos e PCCR são discutidos em sessão na Câmara de Brasileia
Assessoria de Comunicação – CMB
Em Sessão ordinária realizada na última terça-feira (17), os vereadores de Brasileia usaram a Tribuna para apresentar indicações em prol da população do município.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
O vereador Marquinhos Tibúrcio (PSDB) iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a Eletrobrás seja mais criteriosa em relação as cobranças do talão de luz. “Existem situações onde a casa está fechada, não há consumo, e a conta chega com cobrança absurda”, reclamou. Que a secretaria de obras realize trabalho de desobstrução de esgoto no centro de Brasileia, no trecho entre o parque centenário ao restaurante A Palhoça. E que o Executivo providencie trabalho de iluminação e reforma na ponte José Augusto. Solicitou, ainda, iluminação pública para o ramal do Nazaré. E que a secretaria de Obras realize trabalho paliativo nos ramais do 47 e 17. E finalizou solicitando que o DEPASA instale rede de água no bairro José Rabelo.
O vereador Rogério Pontes (PMDB) apresentou indicação para que a secretaria de obras tome providências em relação a um bueiro localizado na Travessa Belém. E que o Executivo realize um trabalho paliativo na Rua Olegário França, bairro Eldorado. Apresentou indicação para que o Executivo tome providências em relação a saúde, principalmente no que diz respeito a unidade de saúde Francisco de Assis.
Vereadora Erizete Lima (PT)
A vereadora Erizete Lima (PT) apresentou solicitou que o Executivo envie o processo licitatório referente à reforma da unidade de saúde José Maria de Souza Santos. “O que nós sabemos é que a unidade está fechada, e a justificativa apresentada pela prefeitura é que os vereadores embargaram a obra, o que não é do meu conhecimento”, afirmou. A vereadora também reiterou pedido para que o Executivo elabore o PCCR da educação. “Brasileia corre o risco de não aprovar esse plano no prazo, que é o dia 24 de Junho, pois é necessário uma análise detalhada das propostas e metas, para o devido conhecimento”, enfatizou. Que o DNIT realize trabalho de capina nas laterais da BR sentido Rio Branco- Brasileia – Assis Brasil, e que seja vista à situação de uma grande poça de água que está formado ali próximo a secretaria de obras. “É muito desconfortável nos deslocarmos de moto com tanta lama e poeira na Avenida Manoel Marinho Monte”. A vereadora Erizete sugeriu a realização de sessões itinerantes. “São importantes essas sessões por que é uma forma de irmos até as comunidades”, disse Erizete. E apresentou indicação para que o Executivo informe o motivo de ter parado as obras de calçadas nas ruas Arialdo Bispo Barroso e Maria Anunciação de Paula Moreira, bairro Eldorado.
Vereadora Tereza Xavier (PT)
A vereadora Tereza Xavier (PT) solicitou que o Executivo realize trabalho paliativo no ramal Porongaba, especialmente no final do mesmo. “A comunidade está sem transporte para os alunos, o que não tem justificativa, pois o verão já chegou”, enfatizou.
Mário Jorge (SDD)
O Presidente da Câmara de Brasileia, Mário Jorge (SDD) apresentou indicação solicitando que a secretaria de obras finalize trabalho de bueiro no ramal da Alegria do Carmo. “Há um trecho ali muito perigoso, e eu gostaria que uma equipe da secretaria de obras se desloque àquele local para resolver esse problema”, afirmou.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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