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Deputado pede à Justiça que Jorge Viana devolva R$ 195 mil em salários da Apex
Por Julia Affonso, do Estadão
BRASÍLIA – O deputado Kim Kataguiri (União-SP) pediu à Justiça Federal que o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), ex-senador Jorge Viana (PT-AC), devolva três meses de salários, o equivalente a R$ 195 mil. Como revelou o Estadão, o petista operou uma mudança no estatuto do órgão para eliminar a obrigatoriedade da fluência em inglês e assim poder ocupar o cargo, que tem como atribuição divulgar os produtos brasileiros no exterior.
Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar a agência em janeiro deste ano. A alteração no artigo 23, parágrafo 4º, do estatuto da Apex foi feita em março deste ano. Viana ficou três meses de forma irregular no cargo, que lhe garante salário de R$ 65 mil. Kataguiri pediu à Justiça Federal, no Distrito Federal, que o ex-senador devolva os valores recebidos nestes três meses.
“Trata-se de grave irregularidade que viola o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública e atenta contra a ética e as boas práticas de governança”, afirmou o parlamentar.
Nesta quinta-feira, 20, a juíza federal substituta da 20ª Vara do DF, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, determinou a redistribuição da ação. O pedido do deputado foi anexado a um processo movido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que pede o afastamento de Viana do comando da Apex e a manutenção da fluência em inglês como requisito para o cargo.
Não saber falar inglês já motivou demissão na Apex. Em janeiro de 2019, o governo Jair Bolsonaro teve a sua primeira baixa porque o presidente indicado para a agência, Alecxandro Pinho Carreiro, não era fluente no idioma. Ele ficou apenas oito dias no cargo após a imprensa revelar que ele havia se recusado a fazer um teste de nível do idioma.
A assessoria de Jorge Viana admitiu ao Estadão, quando a reportagem foi publicada, que ele não domina o idioma. “Ele fala inglês, mas não a ponto de fazer um discurso”, afirmou. E justificou que a nomeação dele para a presidência “engrandece a agência” por “sua capacidade de diálogo e interlocução”.
À frente da Apex, Viana nomeou aliados de seu grupo político para assessoria da agência. Os indicados não têm experiência na área de comércio internacional. O petista também chamou uma empresa de amigos para dar oficina de planejamento estratégico a servidores da seleta área de comércio internacional da instituição.
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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