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Deputado pede à Justiça que Jorge Viana devolva R$ 195 mil em salários da Apex
Por Julia Affonso, do Estadão
BRASÍLIA – O deputado Kim Kataguiri (União-SP) pediu à Justiça Federal que o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), ex-senador Jorge Viana (PT-AC), devolva três meses de salários, o equivalente a R$ 195 mil. Como revelou o Estadão, o petista operou uma mudança no estatuto do órgão para eliminar a obrigatoriedade da fluência em inglês e assim poder ocupar o cargo, que tem como atribuição divulgar os produtos brasileiros no exterior.
Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar a agência em janeiro deste ano. A alteração no artigo 23, parágrafo 4º, do estatuto da Apex foi feita em março deste ano. Viana ficou três meses de forma irregular no cargo, que lhe garante salário de R$ 65 mil. Kataguiri pediu à Justiça Federal, no Distrito Federal, que o ex-senador devolva os valores recebidos nestes três meses.
“Trata-se de grave irregularidade que viola o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública e atenta contra a ética e as boas práticas de governança”, afirmou o parlamentar.
Nesta quinta-feira, 20, a juíza federal substituta da 20ª Vara do DF, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, determinou a redistribuição da ação. O pedido do deputado foi anexado a um processo movido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que pede o afastamento de Viana do comando da Apex e a manutenção da fluência em inglês como requisito para o cargo.
Não saber falar inglês já motivou demissão na Apex. Em janeiro de 2019, o governo Jair Bolsonaro teve a sua primeira baixa porque o presidente indicado para a agência, Alecxandro Pinho Carreiro, não era fluente no idioma. Ele ficou apenas oito dias no cargo após a imprensa revelar que ele havia se recusado a fazer um teste de nível do idioma.
A assessoria de Jorge Viana admitiu ao Estadão, quando a reportagem foi publicada, que ele não domina o idioma. “Ele fala inglês, mas não a ponto de fazer um discurso”, afirmou. E justificou que a nomeação dele para a presidência “engrandece a agência” por “sua capacidade de diálogo e interlocução”.
À frente da Apex, Viana nomeou aliados de seu grupo político para assessoria da agência. Os indicados não têm experiência na área de comércio internacional. O petista também chamou uma empresa de amigos para dar oficina de planejamento estratégico a servidores da seleta área de comércio internacional da instituição.
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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), em parceria com a Associação das Revendas Agrícolas do Estado do Acre (Araac) e o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), iniciou na última quinta-feira, 10, nos municípios de Brasileia e Xapuri, região do Alto Acre, a Campanha de Recebimento Itinerante de embalagens vazias de agrotóxicos.
A ação tem como objetivo promover a logística reversa dessas embalagens, com base no princípio da responsabilidade compartilhada entre agricultores, fabricantes, canais de distribuição e o poder público.
Produtores que realizarem a devolução das embalagens receberão um comprovante da entrega, que deve ser guardado por um período de um ano. Foto: Darisson Alencar/Idaf
Segundo Marcelo Machado, coordenador de Fiscalização de Agrotóxicos e Afins do Idaf, a iniciativa reforça o compromisso do setor agropecuário com a preservação ambiental e o uso responsável desses produtos:
“O Idaf tem ampliado suas ações educativas, e já é possível observar avanços significativos no volume de embalagens recolhidas. No entanto, ainda há desafios a serem superados no que diz respeito à conscientização por parte dos produtores. É fundamental que todos reconheçam seu papel e contribuam ativamente para o cumprimento dessa responsabilidade”, explica.
A devolução das embalagens de agrotóxicos é uma iniciativa essencial para a preservação do meio ambiente e da saúde dos produtores rurais, pois reduz significativamente os riscos de poluição e contaminação do solo, muitas vezes causados pelo descarte irregular dessas embalagens.
“Antes, os produtores precisavam se deslocar até a capital para entregar as embalagens na sede da Araac. Agora, com a campanha acontecendo diretamente nos municípios, a adesão aumentou de forma expressiva”, conforme relata Oscar de Almeida, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal do Idaf Unidade Xapuri.
Darisson Alencar, engenheiro agrônomo da unidade do Idaf em Brasileia, destaca o alcance regional da ação. “O recebimento itinerante foi retomado em 2022 e temos percebido uma crescente adesão por parte dos produtores. Em Brasileia, também recebemos agricultores de Epitaciolândia e Assis Brasil, o que demonstra a importância dessa campanha para toda a região.”
O Idaf orienta que serão aceitas apenas embalagens vazias de agrotóxicos, que passou pelo processo de tríplice lavagem, ou ainda embalagens que contenham sobras de produtos que não foram usados totalmente pelo produtor. Após a devolução, será emitido um comprovante, que deve ser guardado por no mínimo um ano, para fins de fiscalização.
Devolução correta das embalagens é uma obrigação legal. Foto: Darisson Alencar/Idaf
“O produtor precisa ter essa consciência e entender que é uma obrigação fazer a entrega das embalagens. Da mesma forma que cuido do meu rebanho, preciso cuidar do ambiente onde vivo. Por isso, todo ano venho fazer a minha parte”, afirmou o produtor rural, Antônio Albuquerque Lima.
A campanha segue até o final do ano, com pontos de recolhimento em sete municípios das diferentes regionais do estado. Todo material recolhido será encaminhado para a Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias, em Rio Branco, gerenciada pela Araac, de onde será destinado posteriormente à reciclagem ou incineração em unidades especializadas.
Cronograma de Ações de Coleta
Horário: 08h às 12h – 13h às 17h
– Brasileia – 10/04/2025 (quinta-feira)
Local: BR-317, lado direito da saída para Assis Brasil
Referência: Pátio da loja Casa da Roça (próximo ao Frios Vilhena)
-Xapuri – 11/04/2025 (sexta-feira)
Local: Secretaria Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária
Endereço: Rua Luiz Ramos, nº 0331, bairro Pantanal, no Polo Moveleiro
-Acrelândia – 20/06/2025 (sexta-feira)
Local: Secretaria Municipal de Agricultura
Endereço: Av. Adenilson Rogério de Oliveira, ao lado da Subestação de energia
-Tarauacá – 09/07/2025 (quarta-feira)
Local: Rua Quintino Bocaiuva, nº 170
Referência: Anexo Laço de Ouro Agropecuária
-Cruzeiro do Sul – 11/07/2025 (sexta-feira)
Local: Agrobói – CZS
Endereço: Estrada da Variante, nº 500, bairro Miritizal 1
– Sena Madureira – 04/09/2025 (quinta-feira)
Local: Av. Brasil, nº 2154, bairro Triângulo
Referência: Anexo ao posto do Sisi, em frente ao Supermercado do Euzir
– Manoel Urbano – 05/09/2025 (sexta-feira)
Local: Rua Valéria Caldas Magalhães, Centro
Referência: Ao lado da Raça Agropecuária
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Moto roubada é recuperada
Em ações distintas realizadas na tarde de sexta-feira, 11, equipes do 2º Batalhão da Polícia Militar prenderam um homem monitorado por tornozeleira eletrônica com uma motocicleta roubada e, em outra ocorrência, apreenderam uma arma de fogo no bairro Belo Jardim I, em Rio Branco (AC).
O primeiro caso ocorreu no residencial Rosalinda, nas proximidades da BR-364. Uma guarnição do Grupamento Tático foi informada sobre um assalto em andamento. Segundo relato de testemunhas, dois homens armados haviam rendido um cidadão e levado sua motocicleta Yamaha XTZ 150 sob ameaça de arma de fogo.
Com o auxílio do rastreador veicular instalado na moto, um dos policiais conseguiu localizar o veículo usando o próprio celular. As informações levaram os militares até o paradeiro de um dos suspeitos, que usava tornozeleira eletrônica. Com apoio do setor de monitoramento do Iapen, a guarnição chegou ao local onde o assaltante deveria estar, mas ele conseguiu fugir. No entanto, outro homem foi preso e reconhecido pelas vítimas. Ele foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) e autuado por roubo qualificado.
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Foto: Getty Images
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no processo de registro dos usos rituais da ayahuasca como patrimônio cultural imaterial no Estado do Acre.
A iniciativa, conduzida pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, tem validade inicial de um ano e visa garantir que o processo respeite os direitos dos povos indígenas, sobretudo quanto à realização da consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O procedimento tem como base informações apresentadas na Ata nº 21/2025, durante reunião com o Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI) do IPHAN e a Superintendência do órgão no Acre. Segundo o MPF, o IPHAN está analisando o plano de trabalho submetido para a realização da consulta, que será executada em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED).
Ainda de acordo com o IPHAN, já há orçamento garantido para o início das atividades ainda em 2025.
Como diligência inicial, o MPF determinou o sobrestamento do processo por 60 dias, após os quais será expedido ofício ao Departamento de Patrimônio Imaterial solicitando informações atualizadas sobre o andamento do registro, incluindo os ajustes técnicos no plano de trabalho, a formalização do TED com a UnB e o cronograma das ações previstas para este ano.
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