Acre
Deputada Federal Antônia Lúcia e filha perdem direitos políticos por 10 anos após decisão da Justiça Federal
Além de ter os direitos políticos suspensos, Antônia Lúcia e a filha, Minela Godoy, foram condenadas a pagar uma multa
Antônia Lúcia foi condenada por improbidade administrativa/Foto: Reprodução
A Justiça Federal condenou a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) por improbidade administrativa. Pela decisão, a deputada fica com os direitos políticos suspensos por 10 anos.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ela teria usado verba da Câmara para remunerar um empregado que fazia serviços particulares em uma emissora de rádio da família.
Além de ter os direitos políticos suspensos, Antônia Lúcia e a filha, Minela Godoy, foram condenadas a pagar uma multa equivalente ao total da remuneração paga ao funcionário durante o período em que esteve vinculado à Câmara dos Deputados, segundo o site O Globo.
Ela e a filha, Milena Godoy, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de uma ação trabalhista impetrada pelo próprio empregado, Madson de Paula Barbosa, que foi nomeado para um cargo fantasma na função de secretário parlamentar. De acordo com o site Metrópoles, o funcionário cobrava o reconhecimento de vínculo trabalhista com a empresa Rádio e Televisão Boas Novas Ltda, de propriedade de Milena, localizada na cidade de Feijó, no Acre.
Ele comprovou que enquanto esteve nomeado no gabinete da deputada acreana, em Brasília, entre 14 de fevereiro de 2011 e 8 de outubro de 2012, exercia a função de técnico de manutenção na rádio da família. O servidor também afirmou nunca ter ido ao Distrito Federal e disse ter sido nomeado na Câmara sem seu conhecimento.
“Nos autos mencionados, Madson declarou que: ‘o recebimento de salários através da Câmara dos Deputados decorre possivelmente de eventual nomeação do obreiro, sem o seu conhecimento, para algum cargo ou função pública no gabinete da Deputada Federal Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, mas que jamais exerceu direta ou indiretamente qualquer função ou cargo público naquela casa legislativa’”, disse a juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre, na decisão publicada nesta semana.
A deputada publicou uma nota de esclarecimento na última quarta-feira (10) para esclarecer alguns pontos. Segundo a parlamentar, as acusações são infundadas e resultado de perseguição política.
Leia na íntegra:
“Gostaria de esclarecer alguns pontos importantes sobre um processo que tem sido alvo de especulações na mídia. Este processo envolve a demissão de um funcionário que, durante seu período de trabalho, cometeu erros graves, causando prejuízos imensuráveis ao meu mandato à época. Insatisfeito com a demissão, que é um direito legítimo do parlamentar, este indivíduo resolveu propagar calúnias com o intuito de me prejudicar.
O parecer técnico e a manifestação do Ministério Público Federal, emitidos em 20/06/2024, determinaram o arquivamento do caso, considerando as provas apresentadas nulas e incapazes de comprovar a veracidade das alegações. Isso reforça nossa posição de que as acusações são infundadas e caluniosas.
O processo judicial tramitou repleto de vícios e equívocos, os quais serão sanados com os recursos apropriados, devidamente instruídos por meus advogados. Acreditamos na justiça e estamos confiantes de que as devidas correções serão feitas.
Caso fosse verdade, dá para notar a clara perseguição política, especialmente pela condenação injusta. A condenação proferida foi equivocada e injusta, baseada em provas insuficientes que não consideraram todos os aspectos envolvidos. Vale ressaltar que o funcionário comissionado também exerceu o cargo e recebeu dinheiro público, devendo, portanto, ser responsabilizado igualmente. Ele deve ressarcir os recursos e ter seus direitos cassados, incluindo a proibição de contratar com a administração pública e exercer cargos públicos.
Esclareço aos meus irmãos, amigos funcionários, que as LEIS NÃO SE ENCERRAM NAS TERRAS ACREANAS. A verdade prevalecerá, e estou confiante de que a justiça de Deus e da Terra será feita, trazendo à luz os verdadeiros fatos deste caso. Agradeço a compreensão de todos e continuarei trabalhando com dedicação e transparência em prol da sociedade.”
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Acre
2026 começa com mudanças tributárias e nova tabela do Imposto de Renda; confira datas, valores e alíquotas
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Nessa etapa inicial da Reforma Tributária, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços
O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto de Renda. Entre os principais pontos está a isenção integral do imposto para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.
Fase inicial da Reforma Tributária
No que diz respeito à reforma do sistema tributário brasileiro, entrou em vigor, já em janeiro, uma fase de testes para adaptação dos contribuintes às novas regras. Nessa etapa inicial, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:
- 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o que prevê a legislação, essa mudança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser compensados integralmente com os montantes pagos mensalmente pelas empresas referentes ao PIS e à Cofins.
Na prática, ocorre o pagamento de um novo tributo, mas esse valor é abatido das guias dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa fase é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios. Ainda em 2026, também será necessário adaptar os softwares de gestão e os sistemas de emissão de documentos fiscais.
CFEM: 94% dos municípios brasileiros receberam recursos da CFEM em 2025
Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios
A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais do IBS e da CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É importante ressaltar que essa medida não transforma a pessoa física em empresa, tendo como finalidade apenas facilitar a apuração e o controle fiscal.
O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que as regras definitivas da reforma tributária ainda não estão sendo aplicadas efetivamente. Segundo ele, o que está sendo implementado nessa fase de transição são as regulamentações complementares, os ajustes nos sistemas das empresas, entre outros pontos específicos.
Na avaliação de Almeida, apesar de nesse primeiro momento não haver indícios de aumento da carga tributária para o contribuinte, é importante ficar atento às próximas fases, quando são serão debatidas novas regulamentações, por exemplo.
“Então, não é uma mudança brusca e imediata para o contribuinte. O discurso oficial do governo é de neutralidade, de não ter um aumento efetivo da carga tributária. Mas, essa preocupação existe sim em todos os contribuintes, porque ainda tem algumas coisas no escuro, que vão depender de regulamentação, de consolidação das receitas dos estados, dos municípios”, afirma.
“É importante que os contribuintes, que os empresários, nesse momento de transição, acompanhem de perto, revisem contrato, estrutura societária, regime tributário, porque esse novo modelo muda a lógica do crédito, do débito, dos impostos, da compensação desses tributos. É necessário fazer um planejamento tributário, especialmente para saber sobre a tomada de crédito, para que a empresa tenha não só uma vantagem competitiva, mas, acima de tudo, para que ela sobreviva a essa transição”, recomenda Almeida.
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Governo do Brasil prevê contemplar mais de mil escolas no estado ainda em 2026
Mais de seiscentas escolas públicas de educação básica do estado do Acre já têm conectividade disponível para professores, alunos e corpo administrativo.
A ação integra o programa Escolas Conectadas, desenvolvido pelos ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação (MEC), e chegou a 68% das escolas brasileiras em 2025. Para 2026, a previsão é universalizar o acesso tanto no estado do Acre, chegando a mais 828 escolas; quanto no país, com internet em todas as 138 mil unidades de educação básica.
A iniciativa visa garantir infraestrutura de conectividade nas unidades de ensino, criando condições para o uso pedagógico das tecnologias digitais, a formação de professores e o acesso dos estudantes a conteúdos educacionais e plataformas de aprendizagem.
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, diz que levar internet para dentro das escolas é um projeto prioritário para o Governo do Brasil.
“Entendemos que a inclusão digital é essencial. A meta é concluir a conexão de todas essas escolas em 2026. Vamos atender escolas urbanas e rurais. Onde houver fibra, a prioridade será a fibra óptica. Onde não houver, teremos soluções via satélite”, afirmou.
Para além de resultados operacionais, de acordo com Siqueira Filho, a base do programa está no desenvolvimento humano. “Essa é uma agenda que não é só tecnológica, mas que é fundamentalmente social, porque tem impacto direto na vida de cada pessoa. Internet é hoje uma condição de infraestrutura básica de desenvolvimento do país, para acesso à educação, à saúde, ao trabalho e para o pleno exercício da cidadania”, disse o ministro.
Escolas Conectadas
Somente em 2025, 22,8 mil escolas passaram a ter acesso à internet via políticas públicas coordenadas pelo MCom, como o Fust e o Eace, consolidando o avanço da inclusão digital na educação básica.
O investimento total previsto para o programa é de cerca de R$9 bilhões, sendo R$6,5 bilhões provenientes do Novo PAC. Desde o lançamento, em setembro de 2023, mais de R$3 bilhões já foram aplicados em escolas estaduais e municipais de todas as regiões do país.
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Acre
Animais silvestres reabilitados retornam ao Horto Florestal de Rio Branco após atendimento especializado
O Horto Florestal de Rio Branco, administrado pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi palco da soltura de animais silvestres reabilitados nesta semana.
O Horto Florestal foi palco da soltura de animais silvestres nessa semana. (Foto: Secom)
Os animais haviam sido identificados anteriormente pela equipe do Horto em situação de debilidade. Seguindo o protocolo adotado pelo Município, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre foi acionado para realizar a captura com segurança e encaminhar os animais ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (Cetas), onde receberam atendimento veterinário, cuidados clínicos e acompanhamento técnico até a completa reabilitação.
Após avaliação criteriosa da equipe especializada, os animais receberam alta e puderam retornar ao seu habitat natural. (Foto: Secom)
Após avaliação criteriosa da equipe especializada, os animais receberam alta e puderam retornar ao seu habitat natural. Entre as espécies reintroduzidas no Horto Florestal estão a coruja-preta, a mãe-da-lua-gigante, a coruja-buraqueira e a coruja-do-mato.
Entre as espécies reintroduzidas no Horto Florestal estão a coruja-preta, a mãe-da-lua-gigante, a coruja-buraqueira e a coruja-do-mato. (Foto: Secom)
De acordo com a bióloga e responsável pelo Cetas, Elaine Oliveira, a soltura foi realizada no fim do dia desta última quarta-feira (21), considerando os hábitos de vida dessas espécies, que são predominantemente noturnas e têm suas atividades concentradas no período da noite. A profissional também ressaltou a importância do Horto Florestal como um espaço estratégico para a preservação da fauna silvestre e para a manutenção do equilíbrio ambiental em área urbana.
A Prefeitura de Rio Branco reforça que, ao avistar animais silvestres em situação anormal, a população não deve tentar capturá-los ou manipulá-los. (Foto: Secom)
A Prefeitura de Rio Branco reforça que, ao avistar animais silvestres em situação anormal, a população não deve tentar capturá-los ou manipulá-los. A orientação é acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros, garantindo a segurança das pessoas e o bem-estar dos animais.
O Horto Florestal de Rio Branco segue sendo um espaço seguro, de proteção ambiental e convivência harmoniosa. (Foto: Secom)
O Horto Florestal de Rio Branco segue sendo um espaço seguro, de proteção ambiental e convivência harmoniosa entre a população e a fauna silvestre.
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