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Acre

Deputada Federal Antônia Lúcia e filha perdem direitos políticos por 10 anos após decisão da Justiça Federal

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Além de ter os direitos políticos suspensos, Antônia Lúcia e a filha, Minela Godoy, foram condenadas a pagar uma multa

Antônia Lúcia foi condenada por improbidade administrativa/Foto: Reprodução

A Justiça Federal condenou a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) por improbidade administrativa. Pela decisão, a deputada fica com os direitos políticos suspensos por 10 anos.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ela teria usado verba da Câmara para remunerar um empregado que fazia serviços particulares em uma emissora de rádio da família.

Além de ter os direitos políticos suspensos, Antônia Lúcia e a filha, Minela Godoy, foram condenadas a pagar uma multa equivalente ao total da remuneração paga ao funcionário durante o período em que esteve vinculado à Câmara dos Deputados, segundo o site O Globo.

Ela e a filha, Milena Godoy, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de uma ação trabalhista impetrada pelo próprio empregado, Madson de Paula Barbosa, que foi nomeado para um cargo fantasma na função de secretário parlamentar. De acordo com o site Metrópoles, o funcionário cobrava o reconhecimento de vínculo trabalhista com a empresa Rádio e Televisão Boas Novas Ltda, de propriedade de Milena, localizada na cidade de Feijó, no Acre.

Ele comprovou que enquanto esteve nomeado no gabinete da deputada acreana, em Brasília, entre 14 de fevereiro de 2011 e 8 de outubro de 2012, exercia a função de técnico de manutenção na rádio da família. O servidor também afirmou nunca ter ido ao Distrito Federal e disse ter sido nomeado na Câmara sem seu conhecimento.

“Nos autos mencionados, Madson declarou que: ‘o recebimento de salários através da Câmara dos Deputados decorre possivelmente de eventual nomeação do obreiro, sem o seu conhecimento, para algum cargo ou função pública no gabinete da Deputada Federal Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, mas que jamais exerceu direta ou indiretamente qualquer função ou cargo público naquela casa legislativa’”, disse a juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre, na decisão publicada nesta semana.

A deputada publicou uma nota de esclarecimento na última quarta-feira (10) para esclarecer alguns pontos. Segundo a parlamentar, as acusações são infundadas e resultado de perseguição política.

Leia na íntegra:

“Gostaria de esclarecer alguns pontos importantes sobre um processo que tem sido alvo de especulações na mídia. Este processo envolve a demissão de um funcionário que, durante seu período de trabalho, cometeu erros graves, causando prejuízos imensuráveis ao meu mandato à época. Insatisfeito com a demissão, que é um direito legítimo do parlamentar, este indivíduo resolveu propagar calúnias com o intuito de me prejudicar.

O parecer técnico e a manifestação do Ministério Público Federal, emitidos em 20/06/2024, determinaram o arquivamento do caso, considerando as provas apresentadas nulas e incapazes de comprovar a veracidade das alegações. Isso reforça nossa posição de que as acusações são infundadas e caluniosas.

O processo judicial tramitou repleto de vícios e equívocos, os quais serão sanados com os recursos apropriados, devidamente instruídos por meus advogados. Acreditamos na justiça e estamos confiantes de que as devidas correções serão feitas.

Caso fosse verdade, dá para notar a clara perseguição política, especialmente pela condenação injusta. A condenação proferida foi equivocada e injusta, baseada em provas insuficientes que não consideraram todos os aspectos envolvidos. Vale ressaltar que o funcionário comissionado também exerceu o cargo e recebeu dinheiro público, devendo, portanto, ser responsabilizado igualmente. Ele deve ressarcir os recursos e ter seus direitos cassados, incluindo a proibição de contratar com a administração pública e exercer cargos públicos.

Esclareço aos meus irmãos, amigos funcionários, que as LEIS NÃO SE ENCERRAM NAS TERRAS ACREANAS. A verdade prevalecerá, e estou confiante de que a justiça de Deus e da Terra será feita, trazendo à luz os verdadeiros fatos deste caso. Agradeço a compreensão de todos e continuarei trabalhando com dedicação e transparência em prol da sociedade.”

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Acre

Justiça do Acre nega habeas corpus a presidiário acusado de estuprar babá

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Decisão foi da presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, Denise Castelo Bonfim

A Justiça do Acre negou a liminar de um habeas corpus ao presidiário Rafael dos Santos Soares, acusado de estuprar a babá do próprio filho. A decisão foi da presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, desembargadora Denise Castelo Bonfim.

A prisão preventiva do acusado foi decretada pelo juiz Clovis Lode, da Vara Estadual das Garantias, durante audiência de custódia. O magistrado fundamentou a decisão no histórico criminal de Rafael, que possui condenações anteriores por importunação sexual, furto e roubo.

A defesa do acusado argumentou que esses antecedentes não justificam a prisão preventiva e que a decisão representaria constrangimento ilegal. No entanto, ao negar o pedido, a desembargadora destacou que a concessão de liminar em habeas corpus é uma medida excepcional, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que, segundo ela, não se aplica ao caso.

O caso

Rafael dos Santos Soares foi preso no dia 25 do mês passado pela Polícia Militar, acusado de estuprar a babá de seu filho, uma jovem de 19 anos. De acordo com as investigações, ele utilizou uma faca para ameaçar a vítima antes de cometer a violência sexual. O crime aconteceu dentro da residência do acusado, e ele foi detido logo depois no bairro Estação Experimental, em Rio Branco.

Agora, a defesa aguarda o julgamento do mérito do habeas corpus, que será analisado pelos três membros da Câmara Criminal. A previsão é que a decisão final ocorra ainda este mês.

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Acre

Governo do Acre aumenta em 150% os recursos destinados às escolas estaduais e muda regras de uso

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEE), anunciou ajustes realizados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para 2025. As mudanças incluem um aumento de 150% nos valores repassados para as unidades escolares da rede pública estadual, além de novas regras sobre a destinação desses recursos.

De acordo com instrução normativa divulgada nesta sexta, 7, no Diário Oficial do Estado, o valor destinado por aluno a escolas de ensino regular aumentou de R$ 80 para R$ 200. Para escolas de ensino integral, o valor passou de R$ 160 para R$ 400. O objetivo é ampliar a capacidade de as escolas realizarem melhorias e atenderem às necessidades cotidianas de forma mais eficiente.

O valor por aluno teve um aumento de 150%. Foto: Mardilson Gomes/SEE

O PDDE é um programa que repassa recursos financeiros diretamente para as escolas públicas estaduais. Com esse dinheiro, as unidades podem custear despesas como pequenos reparos, manutenção de equipamentos e aquisição de materiais de consumo (como produtos de limpeza e expediente), além de investimentos para a melhoria do ambiente escolar. A gestão dos valores é feita pela própria escola.

Além do aumento do valor repassado por aluno, a instrução muda a forma como os recursos podem ser utilizados. Até 2024, as escolas podiam destinar 50% dos recursos de maneira livre e os outros 50% eram obrigatoriamente voltados para manutenção e infraestrutura.

A partir da alteração, essa proporção mudou: 70% do total precisa ser obrigatoriamente investido em infraestrutura, manutenção e pequenos reparos. Apenas 30% pode ser utilizado de forma livre para outras despesas, como aquisição de materiais e pagamento de serviços terceirizados essenciais.

Mudanças visam garantir eficiência e transparência na aplicação de recursos. Foto: Mardilson Gomes/SEE

As escolas continuam obrigadas a prestar contas sobre o uso do dinheiro à SEE, que fará auditorias para garantir que os valores sejam aplicados corretamente. Caso a prestação de contas não seja aprovada, a unidade poderá ficar impedida de receber novos repasses até que regularize a situação.

O secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, reforça a importância do acompanhamento da comunidade escolar na gestão dos recursos, garantindo que sejam aplicados de forma eficiente para o benefício dos alunos. “O objetivo dessas mudanças é corrigir falhas na aplicação dos recursos, garantir investimentos estruturais mais eficientes e melhorar a transparência na gestão financeira das escolas estaduais”, destaca.

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Acre

Prefeitura de Rio Branco realiza plantio de mais de 400 mudas em Área de Preservação Permanente

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), realizou na manhã desta sexta-feira (7) o plantio de mais de 400 mudas de espécies nativas em uma Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Acre, na Estação de Tratamento de Água (ETA II). A ação visa restaurar ecossistemas degradados, promover a biodiversidade e contribuir para a manutenção dos recursos hídricos da região.

O evento contou com a presença do prefeito Tião Bocalom, do vice-prefeito Alysson Bestene, da secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustine, além de outras autoridades e lideranças locais.

Flaviane: “Essa iniciativa fortalece o solo e contribui para a diversidade ecológica” (Foto: Val Fernandes/Secom)

De acordo com o diretor – presidente do Saerb Enoque Pereira esse reflorestamento vai permitir, daqui a um tempo, quando as árvores conseguirem consolidar suas raízes, ajudar a evitar que a erosão ocorra de forma mais acelerada.

“Se conseguirmos estancar pelo menos parte desse movimento, alongando o tempo de saturação do solo, será ainda melhor para nós”, informou.

Com o plantio de espécies frutíferas e florestais nativas, a iniciativa fortalece o solo e contribui para a diversidade ecológica. Entre as variedades plantadas neste primeiro momento, destacam-se o açaí de touceira, a seringueira, o tauari e o bacuri. A escolha dessas espécies busca fortalecer o ecossistema local, favorecer a fauna e ajudar na preservação da biodiversidade amazônica.

“Essas árvores conseguem atingir uma maior profundidade e proporcionam uma estrutura mais firme para suportar o solo, impedindo, assim, que ocorram novos deslizamentos na região”, explicou a secretária da Semeia, Flaviane Agustine.

Bocalom: “Nosso projeto sempre foi cuidar do meio ambiente de verdade e na prática” (Foto: Val Fernandes/Secom)

Áreas de Preservação Permanente são essenciais para a manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida da população, evitando erosões, protegendo nascentes e garantindo a regulação do ciclo da água. Com ações como essa, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.

“Nosso projeto sempre foi cuidar do meio ambiente de verdade e na prática. Tanto é que, durante a primeira gestão, foram plantadas mais de 9 mil árvores. Nós cuidamos direitinho da cidade. A cidade está muito mais limpa, e tudo isso faz parte da preservação ambiental. Aqui nessa região, há um problema sério, pois, há muito tempo, ocorrem deslizamentos. Nas áreas afetadas, não há dúvida de que o plantio pode ajudar a reduzir esse problema”, concluiu o prefeito.

 

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