Acre
Sinhasique apresenta PL que dispensa cobrança de taxa para segunda via da CNH em casos de roubo ou furto
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei nº 224, que “Autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nos casos de roubo ou furto, e dá outras providências.
Segundo o projeto, o direito à isenção ocorrerá mediante ocorrência policial e que a comunicação falsa dos crimes previstos no caput do artigo 1º desta lei implicará a responsabilidade cível e penal da forma da lei.
Os formulários de registro de ocorrência policial deverão estampar a determinação constante nesta lei com a seguinte redação. “É gratuita a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nos casos de roubo ou furto, devidamente registrados”.
A mesma redação deverá ser afixada através de um cartaz, ou similar, nas dependências das delegacias policiais e nas dependências do Detran.
De acordo com a oposicionista, a violência em todos os Estados brasileiros, em particular no Estado do Acre, provoca imensos prejuízos e perdas à população. Ela destacou que a Constituição Federal de 1988, vigente, no Capítulo III, artigo 144, referente à Segurança Pública, preconiza que a segurança pública é “dever do Estado”, devendo ser “exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
“Portanto, fica bem claro que quando este direito do cidadão é usurpado cabe ao Estado assumir o ônus da reparação. Desse modo, torna-se necessária a isenção da taxa de segunda via dos documentos inseridos no presente Projeto de Lei”, disse.
Eliane Sinhasique pontuou que a isenção da taxa de segunda via nos casos previstos na lei começou a ser aplicada no Estado do Rio de Janeiro, em 1998, através da Lei nº 3051. Depois, em 2002, o Estado do Paraná seguiu a mesma determinação, conforme a Lei nº 13.455. “Na região Norte eu destaco o Estado de Rondônia, que também seguiu a mesma determinação com a Lei nº 2.443, de 2001”, ressaltou.
A parlamentar apresentou ainda requerimento ao governo do Estado, solicitando informações atinentes à Lei nº 1.458, de 2 de maio de 2002. Sinhasique pediu que o governador enviasse ao Poder Legislativo o teor da regulamentação da referida lei. Segundo a deputada, o requerimento visa descobrir se há omissão por parte do Poder Executivo quanto à regulamentação da Lei nº 1.458/2002.
“Sabemos que toda lei que depende de padronização tem sua eficácia limitada. Dessa forma, entendemos que o direito garantido na presente lei tem um valor incontestável, de modo que seus efeitos não podem deixar de ser aplicados por falta de regulamentação”, disse.
A Lei 1.458, de 2 de maio de 2002, “Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica, e dá outras providências”.
A lei estabelece a gratuidade quando da expedição, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores a pessoas desempregadas.
Para concluir, a deputada disse que o presidente nacional do PMDB, o vice-presidente da República, Michel Temer, foi corajoso ao enviar uma carta à presidente Dilma Rousseff (PT). A carta, que foi enviada ontem (7), apontou episódios que demonstrariam a “desconfiança” que o governo teria em relação a ele e ao PMDB.
“Ele colocou na carta o mesmo sentimento que tenho, de que a presidente Dilma governa o país sem confiar no PMDB. O meu partido tem apenas sido coadjuvante nesse governo, o PMDB tem apenas prestado assessoria à presidente Dilma Rousseff, pois só é chamado em casos de extrema necessidade, quando é para apagar um incêndio, por exemplo,”, afirmou.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac
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Estudo aponta baixo investimento, destinação inadequada de recursos e deficiências regulatórias como entraves; setor é o 3º pilar mais importante do índice
O levantamento reforça que a fragilidade na infraestrutura segue como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico no país. Foto: captada
O Acre ocupa a 6ª posição entre os estados da Região Norte e figura na 26ª colocação no ranking nacional de infraestrutura, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O estudo aponta que a fragilidade em áreas como malha rodoviária, fornecimento de energia, telecomunicações, saneamento básico e transporte aéreo segue como um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico no estado.
O levantamento atribui a posição a fatores como baixo volume de investimentos, destinação inadequada de recursos públicos e deficiências regulatórias, que impactam a capacidade de crescimento local. A infraestrutura é o terceiro pilar mais relevante da avaliação, com peso de 11,4% no índice geral, analisando indicadores de acesso, qualidade e custo dos serviços.
O estudo reforça que, mesmo quando os sistemas estão presentes, muitos operam em condições inadequadas ou com custos elevados, o que afeta tanto a população quanto o setor produtivo. A situação reflete desafios que vão desde a ausência de estrutura essencial até a precariedade dos serviços ofertados, limitando a competitividade do estado no cenário nacional.
Peso da infraestrutura no ranking:
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Terceiro pilar mais relevante, com 11,4% de influência no índice geral;
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Indicadores analisados: Malha rodoviária, fornecimento de energia, telecomunicações, saneamento básico e transporte aéreo;
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Critérios: Acesso, qualidade e custo dos serviços.
Principais gargalos no Acre:
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Rodovias: BR-364 e AC-40 em estado crítico, com trechos interditados e alto custo logístico;
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Energia: Altos preços e falhas frequentes no fornecimento, especialmente no interior;
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Saneamento: Menos de 30% da população tem acesso à coleta de esgoto;
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Telecomunicações: Cobertura irregular de internet em comunidades rurais.
A infraestrutura precária eleva o custo de produção, desestimula investimentos privados e prejudica a competitividade de setores como o agronegócio e o turismo.
O estado fica à frente apenas do Amapá (27º) no Norte, mas abaixo de Rondônia (21º), Amazonas (22º) e Pará (23º).
A posição 26ª no país reflete um problema crônico: o estado não consegue atrair investimentos significativos justamente por carecer das condições básicas (estradas, energia, comunicação) que seriam necessárias para alavancá-los – um círculo vicioso que exige intervenção estratégica e parcerias com a União.
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Vítima ainda não identificada foi localizada por morador da região; Polícia Civil investiga o caso como homicídio
O Corpo de Bombeiros Militar do Acre resgatou, na noite desta terça-feira (3), o corpo de um homem ainda não identificado, encontrado boiando no Rio Acre, nas proximidades do Ramal da Usina, na zona rural de Rio Branco.
De acordo com informações preliminares, um morador da região navegava pelo rio em uma canoa quando percebeu um volume sendo levado pela correnteza. Ao se aproximar para verificar, constatou que se tratava de um corpo humano enrolado e amarrado dentro de um saco.
Diante da situação, o colono acionou imediatamente o Corpo de Bombeiros. Uma guarnição do Pelotão Náutico foi deslocada até o local e realizou o resgate do cadáver, que estava amarrado próximo a uma embarcação, aguardando a retirada pela equipe especializada.
O Instituto Médico Legal (IML) foi acionado e realizou o recolhimento do corpo, que foi encaminhado à sede do órgão, no bairro da Base, onde passará por exames periciais. Segundo as autoridades, a vítima aparenta ser um homem com idade estimada entre 60 e 70 anos e será submetida a procedimentos de papiloscopia para identificação.
Inicialmente, não foram constatados sinais aparentes de violência. No entanto, a Polícia Civil trata o caso como homicídio, devido ao fato de o corpo ter sido ensacado e amarrado antes de ser lançado no rio.
As circunstâncias da morte ainda são desconhecidas. O caso está sob investigação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e novas informações poderão ser divulgadas a qualquer momento.
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Encontro reuniu Legislativo, Detran e representantes da categoria para discutir melhorias nas condições de trabalho, segurança no trânsito e valorização profissional
O presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, participou de uma reunião com mototaxistas do município com o objetivo de ouvir a categoria e debater pautas consideradas essenciais para o fortalecimento da atividade. O encontro foi marcado pelo diálogo aberto e pela busca de soluções para as principais demandas apresentadas pelos profissionais.
Também estiveram presentes o diretor regional do Detran, Joelson Pontes; o presidente da Associação dos Mototaxistas, Manoel Antônio Soares; o vice-presidente José Edmar, conhecido como Nego; o coordenador da CIFTRAN/Detran, Francimar Nogueira Andrade; e a representante do setor de cadastro, Marli Castro. A presença das autoridades reforçou a importância da integração entre os órgãos de trânsito e a categoria.
Durante a reunião, foram discutidos temas como a melhoria das condições de trabalho, a organização da classe, a segurança no trânsito e a valorização profissional dos mototaxistas. Os trabalhadores puderam expor suas necessidades, apresentar sugestões e destacar a importância do apoio institucional para o fortalecimento da atividade no município.
Marquinhos Tibúrcio ressaltou a relevância do serviço prestado pelos mototaxistas à população de Brasiléia e reafirmou o compromisso do Poder Legislativo em contribuir com ações que garantam mais organização, segurança e melhores condições de trabalho para a categoria.
O encontro representa mais um avanço no fortalecimento do diálogo entre o poder público e os trabalhadores, demonstrando o compromisso conjunto com a construção de políticas que atendam às necessidades dos mototaxistas e promovam um trânsito mais seguro no município.
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