Acre
Sinhasique apresenta PL que dispensa cobrança de taxa para segunda via da CNH em casos de roubo ou furto
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) apresentou na sessão desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei nº 224, que “Autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de segunda via de Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nos casos de roubo ou furto, e dá outras providências.
Segundo o projeto, o direito à isenção ocorrerá mediante ocorrência policial e que a comunicação falsa dos crimes previstos no caput do artigo 1º desta lei implicará a responsabilidade cível e penal da forma da lei.
Os formulários de registro de ocorrência policial deverão estampar a determinação constante nesta lei com a seguinte redação. “É gratuita a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nos casos de roubo ou furto, devidamente registrados”.
A mesma redação deverá ser afixada através de um cartaz, ou similar, nas dependências das delegacias policiais e nas dependências do Detran.
De acordo com a oposicionista, a violência em todos os Estados brasileiros, em particular no Estado do Acre, provoca imensos prejuízos e perdas à população. Ela destacou que a Constituição Federal de 1988, vigente, no Capítulo III, artigo 144, referente à Segurança Pública, preconiza que a segurança pública é “dever do Estado”, devendo ser “exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
“Portanto, fica bem claro que quando este direito do cidadão é usurpado cabe ao Estado assumir o ônus da reparação. Desse modo, torna-se necessária a isenção da taxa de segunda via dos documentos inseridos no presente Projeto de Lei”, disse.
Eliane Sinhasique pontuou que a isenção da taxa de segunda via nos casos previstos na lei começou a ser aplicada no Estado do Rio de Janeiro, em 1998, através da Lei nº 3051. Depois, em 2002, o Estado do Paraná seguiu a mesma determinação, conforme a Lei nº 13.455. “Na região Norte eu destaco o Estado de Rondônia, que também seguiu a mesma determinação com a Lei nº 2.443, de 2001”, ressaltou.
A parlamentar apresentou ainda requerimento ao governo do Estado, solicitando informações atinentes à Lei nº 1.458, de 2 de maio de 2002. Sinhasique pediu que o governador enviasse ao Poder Legislativo o teor da regulamentação da referida lei. Segundo a deputada, o requerimento visa descobrir se há omissão por parte do Poder Executivo quanto à regulamentação da Lei nº 1.458/2002.
“Sabemos que toda lei que depende de padronização tem sua eficácia limitada. Dessa forma, entendemos que o direito garantido na presente lei tem um valor incontestável, de modo que seus efeitos não podem deixar de ser aplicados por falta de regulamentação”, disse.
A Lei 1.458, de 2 de maio de 2002, “Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica, e dá outras providências”.
A lei estabelece a gratuidade quando da expedição, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores a pessoas desempregadas.
Para concluir, a deputada disse que o presidente nacional do PMDB, o vice-presidente da República, Michel Temer, foi corajoso ao enviar uma carta à presidente Dilma Rousseff (PT). A carta, que foi enviada ontem (7), apontou episódios que demonstrariam a “desconfiança” que o governo teria em relação a ele e ao PMDB.
“Ele colocou na carta o mesmo sentimento que tenho, de que a presidente Dilma governa o país sem confiar no PMDB. O meu partido tem apenas sido coadjuvante nesse governo, o PMDB tem apenas prestado assessoria à presidente Dilma Rousseff, pois só é chamado em casos de extrema necessidade, quando é para apagar um incêndio, por exemplo,”, afirmou.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac
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Sol predomina, mas pancadas isoladas podem ocorrer ao longo do dia; temperaturas chegam a 34°C
A terça-feira (23) será marcada por tempo quente em todo o Acre, com predomínio de sol, variação de nuvens e chuvas pontuais ao longo do dia. O mesmo padrão climático se estende ao sul e sudoeste do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, além de áreas da Bolívia (planícies) e do Peru, na região de selva. Em algumas localidades, especialmente em Mato Grosso, há possibilidade de chuva forte, segundo o portal O Tempo Aqui.
No leste e sul do estado, que abrangem as microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o tempo permanece quente, com sol entre nuvens e pancadas isoladas de chuva. A probabilidade de temporais é considerada baixa. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 65% no período da tarde, podendo atingir 85% a 95% ao amanhecer. Os ventos sopram de fracos a calmos, com predominância do norte e variações de noroeste e nordeste.
No centro e oeste do Acre, incluindo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário segue semelhante, com tempo quente e abafado, sol, nuvens e chuvas rápidas e isoladas. A chance de chuva intensa também é baixa. A umidade mínima fica entre 60% e 70% à tarde, enquanto a máxima pode alcançar 85% a 95% nas primeiras horas do dia. Os ventos mantêm o padrão de fracos a calmos, predominando do norte.
As temperaturas permanecem elevadas em todas as regiões. Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as mínimas variam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C. Em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros seguem na mesma faixa.
Em Plácido de Castro e Acrelândia, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, com máximas de até 34°C. O mesmo ocorre em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus. Já em Tarauacá e Feijó, as máximas também podem atingir 34°C.
No Vale do Juruá, que inclui Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as mínimas variam entre 23°C e 25°C, enquanto as máximas chegam a 34°C. Em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, as temperaturas seguem padrão semelhante, com calor predominante ao longo do dia.
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Fim de ano é tempo de festa, mas também de praticidade. Para quem precisar de atendimento presencial, as agências da Energisa Acre estarão abertas normalmente nos dias 24 e 31 de dezembro. Já nos dias 25 e 1º de janeiro, estarão fechadas.
Mas não se preocupe, mesmo nos feriados, os canais digitais da Energisa seguem disponíveis 24 horas por dia, todos os dias.
Pelo aplicativo, site ou WhatsApp Gisa você pode: emitir a 2ª via da fatura, fazer negociação de débitos, solicitar religação ou informar falta de energia, além de acompanhar suas solicitações, entre outros serviços disponíveis
A campanha de negociação já está nos últimos dias, é a hora de aproveitar descontos de até 80%, parcelamento facilitado e condições especiais de acordo com cada caso. Uma oportunidade perfeita para colocar as contas em dia e começar o novo ano com mais tranquilidade.
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“Nossos canais digitais estão disponíveis para facilitar o dia a dia do cliente, não só em feriados. É atendimento rápido, prático e personalizado, inclusive para quem quiser negociar os débitos em atraso sem sair de casa. Mas é importante usar sempre os canais oficiais da Energisa”, explica o coordenador.
Canais oficiais de atendimento:
Telefone: 0800 647 7196
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Site: www.energisa.com.br
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou nesta terça-feira, 23, novo boletim informando a situação do Rio Acre na capital acreana. De acordo com os dados oficiais, o nível do rio apresentou tendência de baixa nas primeiras horas do dia.
Às 5h12, o Rio Acre marcou 9,01 metros, registrando queda em relação às medições anteriores. O volume está bem abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e distante também da cota de transbordo, que é de 14,00 metros.
O boletim também aponta que, nas últimas 24 horas, foi registrado um acumulado de 08,60 mm de chuva.
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