Da ContilNet

A Defensoria Pública do Acre impetrou na última semana uma Ação Civil Pública com antecipação de tutela para que a Justiça obrigue o Estado a custear todas as despesas dos pacientes que utilizam o Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

De acordo com a peça jurídica assinada pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves, o pedido jurídico da Defensoria é baseado no fato da saúde ser um direito do cidadão, e motivado pelas inúmeras reclamações de pacientes e acompanhantes, que chegaram até a instituição em busca de amparo jurídico que os permita continuar o tratamento, mesmo sem dispor de recursos.

O defensor defende a tese de que R$ 375 (valor atual da ajuda de custo) é o mínimo estabelecido e que há condições administrativas deste valor ser aumentado, dependendo da condição do paciente e do prolongamento do tratamento.

“Assim, o valor diário de R$ 30 para custeio dos dispêndios dos beneficiários do TFD e de seu acompanhante configura-se como valor mínimo, podendo o Estado acrescê-lo, nunca restringi-lo, sendo esta a melhor interpretação a ser feita diante dos arts. 5º, 11 e 12 da Portaria 055/1999-SAS/MS”, diz um trecho da ação.

Segundo o defensor público, o valor pago pela Secretaria de Saúde do Acre é inferior ao praticado em outros estados brasileiros, tornando a ajuda desproporcional .

“Outro aspecto a se atentar é com relação à localização geográfica do estado do Acre, tendo em vista que os principais centros de saúde localizam-se nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, tornando-se fundamental maiores investimentos dos três níveis de governo nesse tipo de programa na região Norte. Seria desarrazoado e desproporcional um beneficiário da região Norte perceber valores inferiores aos da tabela nacional, tendo beneficiários de regiões próximas aos grandes centros de saúde percebendo valores superiores”, diz o texto.

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