Acre
Defensoria impetra ação para que Estado custeie todas as despesas do TFD
Da ContilNet
A Defensoria Pública do Acre impetrou na última semana uma Ação Civil Pública com antecipação de tutela para que a Justiça obrigue o Estado a custear todas as despesas dos pacientes que utilizam o Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
De acordo com a peça jurídica assinada pelo defensor público Rodrigo Almeida Chaves, o pedido jurídico da Defensoria é baseado no fato da saúde ser um direito do cidadão, e motivado pelas inúmeras reclamações de pacientes e acompanhantes, que chegaram até a instituição em busca de amparo jurídico que os permita continuar o tratamento, mesmo sem dispor de recursos.
O defensor defende a tese de que R$ 375 (valor atual da ajuda de custo) é o mínimo estabelecido e que há condições administrativas deste valor ser aumentado, dependendo da condição do paciente e do prolongamento do tratamento.
“Assim, o valor diário de R$ 30 para custeio dos dispêndios dos beneficiários do TFD e de seu acompanhante configura-se como valor mínimo, podendo o Estado acrescê-lo, nunca restringi-lo, sendo esta a melhor interpretação a ser feita diante dos arts. 5º, 11 e 12 da Portaria 055/1999-SAS/MS”, diz um trecho da ação.
Segundo o defensor público, o valor pago pela Secretaria de Saúde do Acre é inferior ao praticado em outros estados brasileiros, tornando a ajuda desproporcional .
“Outro aspecto a se atentar é com relação à localização geográfica do estado do Acre, tendo em vista que os principais centros de saúde localizam-se nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, tornando-se fundamental maiores investimentos dos três níveis de governo nesse tipo de programa na região Norte. Seria desarrazoado e desproporcional um beneficiário da região Norte perceber valores inferiores aos da tabela nacional, tendo beneficiários de regiões próximas aos grandes centros de saúde percebendo valores superiores”, diz o texto.
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Nível do manancial chega a 13,60 metros, mas segue abaixo da cota de transbordo, segundo a Defesa Civil
O Rio Acre ultrapassou a cota de alerta na manhã desta segunda-feira (30), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com a medição realizada às 6h27, o rio atingiu 13,60 metros, superando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. Apesar da elevação, o nível ainda permanece abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuvas foi de 4,60 milímetros, índice considerado baixo. Ainda assim, o volume não impediu a subida do nível do manancial, mantendo o cenário de atenção na capital acreana.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta segunda-feira, 30, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado, Edital nº 02/2025. A iniciativa, assinada pelo presidente Alírio Wanderley Neto, tem como objetivo formar um banco de cadastro reserva de profissionais bolsistas docentes horistas para atuação em cursos de educação profissional e tecnológica na rede IEPTEC.
A seleção contempla o município de Plácido de Castro e prevê atuação na função de profissional bolsista docente horista, com carga horária total de 148 horas, voltada à mediação em sala de aula. O período de contratação será de 12 meses.
O código da vaga é 061-PL-ENF. O candidato Raimundo Nonato Ribeiro da Silva lidera a classificação com nota 66, seguido por Uesiles Alves Jansen, com nota 55.
Os convocados devem comparecer para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso no CEPT João de Deus, localizado na Rodovia AC-40, km 3, Cageacre, em Plácido de Castro.
O atendimento será realizado nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2026, das 8h às 12h.
A prefeitura reforça que o não cumprimento das exigências ou ausência de documentação poderá impedir a efetivação do Termo de Compromisso.
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Municípios receberão repasses federais oriundos de emendas parlamentares para ampliar serviços básicos de saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria GM/MS nº 10.433, autorizando municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer o atendimento básico em todo o país.
No Acre, diversos municípios foram contemplados com os repasses, que serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, após o cumprimento dos requisitos legais. Entre os beneficiados estão Acrelândia, que receberá R$ 500 mil, e Mâncio Lima, com o maior volume de recursos, somando mais de R$ 3,8 milhões em diferentes propostas cadastradas.
Também foram incluídos Manoel Urbano, com R$ 1,06 milhão, e Plácido de Castro, que receberá R$ 3 milhões em duas propostas. Já Santa Rosa do Purus contará com mais de R$ 2 milhões destinados ao fortalecimento da rede básica de saúde.
De acordo com a portaria, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio dos serviços de Atenção Primária, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a oferta de serviços à população. As propostas serão operacionalizadas por meio do sistema InvestSUS, ferramenta oficial para gestão e acompanhamento dos repasses federais na área da saúde.
A prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelos respectivos conselhos municipais de saúde, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos.