Brasil
Defensoria do Acre é finalista em duas categorias de concurso da Anadep sobre Justiça Climática
Projetos desenvolvidos pelo defensor público Henry Sandres tratam de energia limpa na Amazônia e regularização fundiária sustentável em Brasiléia
O defensor público Henry Sandres, da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), teve duas práticas reconhecidas entre as finalistas do concurso regional “Justiça Climática é Justiça Social”, promovido pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O resultado foi divulgado na última terça-feira, 29, e as apresentações das iniciativas ocorrem no dia 7 de novembro, em Fortaleza (CE), durante o Encontro das Regiões Norte e Nordeste da Anadep, que também premiará os três primeiros colocados de cada categoria.
O defensor representa a Defensoria Pública do Acre em duas categorias distintas: na Defensoria Verde, com o projeto “Luz para Todos na Amazônia: energia limpa e dignidade para comunidades rurais e extrativistas”, e na Boas Práticas, com o caso “Justiça Climática e Regularização Fundiária Sustentável em Brasiléia”. A DPE/AC é a única Defensoria do país com práticas finalistas em ambas as categorias, competindo com instituições de estados como Bahia, Ceará, Pará e Rio Grande do Norte.
Para Henry Sandres, o reconhecimento reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos humanos em contextos ambientais. Segundo ele, a Defensoria do Acre tem demonstrado que é possível desenvolver atuações inovadoras mesmo com estruturas menores, desde que voltadas à dignidade e à cidadania das populações mais vulneráveis.
Energia limpa e dignidade na floresta amazônica
Iniciativa “Luz para Todos na Amazônia” garantiu acesso à energia elétrica para famílias extrativistas e rurais, promovendo dignidade e desenvolvimento sustentável. Foto: Reprodução Anadep.
A primeira iniciativa, “Luz para Todos na Amazônia”, surgiu da constatação de que centenas de famílias residentes em áreas rurais e extrativistas do Acre, entre elas moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes, ainda viviam sem acesso à energia elétrica. A ausência desse serviço essencial comprometia direitos básicos como saúde, educação, segurança alimentar e inclusão digital.
A Defensoria Pública iniciou um trabalho de mapeamento das comunidades sem energia, identificando localidades isoladas e o número de famílias afetadas. Em seguida, articulou-se com a concessionária de energia, órgãos ambientais, prefeituras e lideranças comunitárias, além de propor ações civis públicas para garantir a implementação do Programa Luz para Todos e o cumprimento das metas de universalização.
O trabalho foi expandido a diversos municípios, como Brasiléia, Xapuri, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, e contou com o apoio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon). Além da via judicial, foram adotadas medidas administrativas e de educação em direitos, com orientação direta às famílias sobre seus deveres e garantias.
A iniciativa trouxe mudanças significativas na vida das comunidades: estudantes passaram a estudar à noite, medicamentos e vacinas passaram a ser armazenados com segurança, e o acesso à internet se tornou possível em locais antes isolados. “A nossa intenção é deixar o Acre o mais iluminado possível, com mais luz e mais energia, porque viver dignamente sem energia é quase impossível — principalmente na floresta, onde as pessoas são também guardiãs do meio ambiente”, destacou o defensor.
Regularização fundiária e justiça climática em Brasiléia
Atuação da Defensoria Pública em Brasiléia transformou uma ocupação emergencial em processo de regularização fundiária sustentável. Foto: Reprodução Anadep.
A segunda prática finalista, “Justiça Climática e Regularização Fundiária Sustentável em Brasiléia”, teve início após a enchente de 2020, que atingiu 90% do município e deixou cerca de 350 famílias desabrigadas. Sem alternativas de moradia, as famílias ocuparam uma área particular, parte dela em preservação permanente, o que resultou em ação de reintegração de posse.
Com a atuação da Defensoria Pública, foi possível suspender o despejo e conduzir o caso para uma solução consensual. O trabalho envolveu mediações entre os moradores, a proprietária e o poder público, com apoio da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Acre e da defensora pública Alexa Pinheiro, chefe do Núcleo de Defesa Ambiental, Habitação, Urbanismo e Conflitos Agrários (Nahuca).
A Defensoria defendeu o reconhecimento das famílias como refugiadas climáticas internas, argumentando que a ocupação decorreu de um evento climático extremo. O processo avança para uma regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), com compromisso do município em implantar infraestrutura, pavimentação, escola, unidade de saúde, rede de água e iluminação pública, transformando a área em um novo bairro.
“O caso de Brasiléia mostra como é possível conciliar o direito à moradia e a preservação ambiental, com soluções que partem do diálogo e da mediação, e não do conflito. É um exemplo de como a justiça pode se adaptar aos desafios do clima e garantir dignidade às pessoas mais atingidas por seus efeitos”, explicou o defensor.
Reconhecimento nacional
O concurso integra a Campanha Nacional 2025 da Anadep, intitulada “Justiça Climática é Justiça Social”, que busca reconhecer práticas inovadoras que unam acesso à justiça, defesa ambiental e sustentabilidade. A iniciativa reforça o papel estratégico das Defensorias Públicas na redução das desigualdades sociais e ambientais, especialmente nas regiões mais vulneráveis aos efeitos da crise climática.
A premiação das práticas vencedoras será anunciada após as apresentações no dia 7 de novembro, em Fortaleza (CE).
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Tarifa para consumidores residenciais terá aumento de 22,9%; impacto médio no estado será de 24,13% e novos valores valem até 2027.
A conta de energia elétrica ficará mais cara em Roraima a partir deste domingo (25). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um reajuste tarifário que eleva em 22,9% as tarifas para consumidores residenciais de baixa tensão atendidos pela Roraima Energia.
Os novos valores passam a vigorar na data e permanecerão válidos até 24 de janeiro de 2027. Além do reajuste anual, os consumidores ainda poderão enfrentar cobranças adicionais nos períodos em que estiverem em vigor as bandeiras tarifárias, mecanismo utilizado para repassar custos extras quando a geração de energia no país se torna mais cara.
Para comércios, indústrias e grandes consumidores ligados à rede de alta tensão, o reajuste pode chegar a quase 29%, variando conforme o tipo de ligação. Em média, o impacto do aumento tarifário no estado será de 24,13%.
De acordo com a Aneel, o principal fator que motivou o reajuste é a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN), que abastece a maior parte do território brasileiro. Antes dessa conexão, o estado operava de forma isolada, com geração própria de energia.
Em nota, a Roraima Energia informou que o reajuste tarifário é definido pela Aneel com base em regras nacionais e critérios técnicos, com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico do serviço e o funcionamento adequado do sistema elétrico.
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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) protocolaram um pedido de providências à Prolícia Rodoviária Federal (PRF) para interromper a caminhada organizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que segue de Paracatu (MG) até Brasília (DF), onde planeja chegar domingo (25/1).
No documento, os deputados afirmam que a manifestação ocorre em uma rodovia federal de tráfego intenso, com uso indevido do acostamento, invasão da pista de rolamento e indícios de pouso de helicópteros nas margens da estrada. Para eles, a situação configura uma conduta “grave, inaceitável e irresponsável”, que exige intervenção imediata do poder público.
Na segunda-feira (19/1), o parlamentar mineiro iniciou a chamada “caminhada pela liberdade”. Até agora, 22 parlamentares de direita se uniram a Nikolas.
Segundo os parlamentares petistas, o ato foi feito sem comunicação prévia às autoridades e expõe participantes e motoristas a riscos à vida e à integridade física.
“Eles podem se manifestar onde quiserem, mas não podem colocar em risco a vida das pessoas. Façam essa mobilização onde quiserem, mas não desse jeito, sem autorização e colocando vidas em perigo”, disse Lindbergh.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, arquivou pedido de deputados da oposição para que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixe a relatoria do Caso Master.
Os parlamentares representaram à PGR pedido de impedimento e suspeição para afastar Toffoli devido viagem realizada pelo ministro a Lima, no Peru, em 28 de novembro, em aeronave de advogado que trabalha para um dos investigados na ação.
Os deputados federais Adriana Miguel Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) questionaram denúncias que colocam Toffoli na mesma aeronave em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, advogado do diretor de compliance do Master e investigado, Luiz Antônio Bull.
A PGR entendeu, no entanto, que “o caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, disse Gonet no arquivamento, datado do último dia 15.
Mal-estar
- O Caso Master tem provocado mal-estar dentro do STF devido ao desgaste de imagem da Corte.
- Ainda assim, o ministro do STF Dias Toffoli tem comentado com pessoas próximas e com outros ministros que não cogita deixar a relatoria do caso Banco Master.
- Toffoli, segundo apurou o Metrópoles, reforçou a essas pessoas que não há motivos para se declarar impedido ou suspeito no inquérito que tramita na Corte, hoje alvo de críticas de alguns setores da política em Brasília.
- O ministro tem reiterado que sua condução no processo busca evitar alegações futuras de nulidade e que não há parcialidade na condução do caso — citando, inclusive, que avocou à Suprema Corte os processos relacionados ao tema justamente para evitar questionamentos posteriores.
Com as repercussões pela atuação no caso e com os recentes fatos publicados pelo Metrópoles na coluna de Andreza Matais acerca do Resort Tayayá, construído pela família do ministro, crescem as pressões para que o ministro deixe o caso. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou a conclusão das férias para tratar da crise e tem conversado sobre um Código de Ética.
Toffoli tem sido pressionado ainda por segmentos da política e foi alvo de reclamações de delegados da Polícia Federal (PF), especialmente após a deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero, quando determinou que as provas obtidas na operação ficassem sob a guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR), e não da autoridade policial.
Por decisão de Toffoli, quatro peritos da PF poderão acompanhar a extração de dados e a perícia das provas. Delegados, entretanto, avaliam que essa atribuição deveria caber ao setor responsável dentro da própria corporação, e não ao ministro. Um dos peritos indicados atuou no caso Lava Jato, e as investigações do caso foram prorrogadas por mais 60 dias.
Inquérito
Relator do processo na Corte, Toffoli concordou com pedido da PF para a prorrogação do inquérito, que tramita em sigilo.
“Trata-se de manifestação da autoridade policial, requerendo nova prorrogação do prazo para conclusão das investigações por mais 60 (sessenta) dias. Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas”, escreveu o ministro em decisão de sexta-feira (16/1).
Os itens apreendidos, como telefones, computadores e outros aparelhos, inicialmente ficariam “lacrados” e “acautelados” na sede da Corte. Em seguida, no entanto, Toffoli mudou de entendimento e determinou que a custódia passasse à PGR.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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