Acre
Defensores públicos decidem por unanimidade adiar movimento grevista
Categoria decidiu dar um voto de confiança ao governador Tião Viana, após este assumir compromisso de negociar reivindicações da categoria.
A reunião contou com participação do presidente da associação nacional da categoria, Gabriel Faria Oliveira/Foto: Agência ContilNet
Ângela Rodrigues, da Agência ContilNet
Em nota, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre anunciou que irá recuar quanto à paralisação que deveria ocorrer na primeira semana de março.
A decisão pelo adiamento foi tomada após assembléia-geral da categoria realizada na noite desta quarta-feira (27).
A votação contou com a participação do presidente da associação nacional da categoria, Gabriel Faria Oliveira, que veio prestar apoio aos defensores do Acre.
Confira a íntegra da nota:
Os Defensores Públicos do Estado do Acre, reunidos em Assembleia Geral realizada hoje (27/03/2013), considerando a grave situação em que se encontra a Defensoria Pública acreana, aprovaram, por unanimidade, a pauta de reivindicações ao Governo do Estado com os seguintes pontos:
1- Criação do Quadro de Apoio da Defensoria Pública;
2- Adequação da Constituição Estadual e da Lei Orgânica à Constituição e legislação federais
3- Destravamento da carreira
4- Realinhamento salarial, tendo como parâmetro o tratamento dado às demais carreiras jurídicas
A Assembleia Geral apreciou a proposta de deflagração de greve, em razão do não atendimento das reivindicações e, fundamentalmente, pela ausência de qualquer canal de diálogo, aberto pelo Governo para negociação com a categoria.
Todavia, considerando os prejuízos que um movimento paradista causaria à população carente do Estado, considerando que 90% dos processos judiciais no Estado têm atuação da Defensoria Pública, considerando a disposição da categoria para o diálogo responsável e efetivamente propositivo, considerando a crença da categoria nos princípios democráticos do Governo e no respeito aos destinatários dos serviços da Defensoria Pública, que corresponde à grande maioria da população acreana, os Defensores Públicos decidiram, por unanimidade, iniciar o regime de Assembleia Permanente e conceder um voto de confiança ao Sr. Governador do Estado para que nos próximos 8 dias se digne a receber a Comissão de Mobilização dos Defensores Públicos para tratar da pauta de reivindicações da categoria.
Desde já, foi convocada nova sessão da Assembleia Geral Permanente para o dia 07/03/2013, quinta-feira, às 17h, com o objetivo de avaliar a situação do movimento e, se necessário,adotar novas medidas de mobilização.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2013.
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre
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Acre
Governo intensifica ações preventivas e reforça proteção de crianças e adolescentes durante o Carnaval no Acre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), intensifica, durante o período carnavalesco, ações preventivas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa integra a política estadual de promoção e defesa de direitos e reforça o compromisso da gestão com a segurança e o bem-estar da população.
As equipes da SEASDH atuam com atividades educativas e informativas nos espaços de maior circulação de público, orientando sobre a prevenção à violência, o enfrentamento à exploração sexual, o combate ao trabalho infantil e a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. As abordagens também destacam que toda forma de discriminação é crime, promovendo o respeito à diversidade e à comunidade LGBTQIA+.
Equipes atuam com atividades educativas e informativas nos espaços de maior circulação de público. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A diretora de Direitos Humanos, Joelma Pontes, destacou a importância da atuação do Estado durante o período festivo. “A presença da Secretaria durante o Carnaval reforça o compromisso do governo com a proteção da população, especialmente de crianças e adolescentes. Nosso trabalho vai além da orientação: buscamos sensibilizar a sociedade para que cada cidadão compreenda seu papel na garantia de direitos, no enfrentamento à violência e no respeito à diversidade. Queremos que a festa aconteça com alegria, mas também com responsabilidade, assegurando que o Acre seja um espaço cada vez mais seguro, humano e inclusivo para todos”, afirmou.
De acordo com a Secretaria, o objetivo é garantir que a festa popular seja um ambiente de celebração cultural, mas também de conscientização e responsabilidade social. As ações são realizadas de forma integrada com órgãos parceiros, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o alcance das orientações à população.
Avanços e fortalecimento das políticas públicas
Nos últimos anos, a SEASDH tem ampliado sua presença nos grandes eventos públicos, consolidando uma atuação preventiva mais efetiva e estratégica. Entre os avanços estão o fortalecimento das campanhas educativas, a intensificação das articulações com a rede socioassistencial e a ampliação das ações de sensibilização direcionadas à sociedade.
A Secretaria também vem investindo no fortalecimento das políticas públicas voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, com foco na promoção de direitos, no atendimento humanizado e na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A atuação durante o Carnaval reafirma o papel institucional da SEASDH como órgão responsável pela coordenação das políticas de assistência social e direitos humanos no Acre, promovendo ações que contribuem para uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a defesa da dignidade humana.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Defesa Civil registrou 1,40 mm de chuva nas últimas 24 horas; nível ainda está distante do transbordo
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre marcou 10,14 metros às 5h20 desta sexta-feira (13), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. O dado indica elevação no volume de água, mas ainda distante das cotas de alerta e de transbordo estabelecidas para a capital.
De acordo com o informativo, nas últimas 24 horas foram registrados 1,40 milímetros de chuva. A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14,00 metros.
A Defesa Civil segue monitorando o comportamento do rio diante do período chuvoso.
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da Secretaria de Controle Externo, encaminhou na quarta-feira, 11, Ofício Circular aos Municípios solicitando o preenchimento de formulário destinado ao levantamento de informações sobre as emendas parlamentares municipais aprovadas nos orçamentos de 2025 e 2026.
O objetivo é coletar dados relativos ao arcabouço normativo municipal, modalidades de transferência, mecanismos de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas.
A iniciativa visa subsidiar as ações de fiscalização do Tribunal, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e transparência, bem como às diretrizes da Resolução TCE/AC nº 133/2025.
Ressalta-se que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderão iniciar no exercício de 2026, após a comprovação de cumprimento das exigências constitucionais relacionadas à transparência e rastreabilidade.
O prazo para preenchimento do referido formulário, é até o dia 25 de fevereiro de 2026, ou seja, 7 dias úteis, contados do recebimento do ofício. Em caso de dúvidas, o contato pode ser realizado pelo telefone ou WhatsApp (68) 3025-2074.
Abaixo o link do formulário para preenchimento:
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