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Acre

Defensores acusam deputados de fazer manobra para prejudicar a Defensoria

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Gerson Boaventura acusa três deputados da base de apoio do governador Sebastião Viana (PT)

Gerson Boaventura acusa três deputados da base de apoio do governador Sebastião Viana (PT)

Do aca24horas

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre (ADPACRE), Gerson Boaventura acusa três deputados da base de apoio do governador Sebastião Viana (PT), na Aleac, de fazer manobras para prejudicar a Defensoria Pública do Acre, para derrubar a emenda que aumenta e fixa o orçamento da instituição para 1% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o representante da categoria, os defensores públicos repudiam o ato do presidente da Comissão de Orçamento da Aleac, Geraldo Pereira (PT) e do vice, Jamyl Asfury (PEN), que votarem contra a inclusão da Defensoria Pública do Estado do Acre na LDO. Gerson afirma ainda que o deputado Moisés Diniz (PCdoB) estaria fazendo manobras para preterir a Defensoria Pública.

Gerson destaca que a Defensoria tem o papel de fazer “a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Estamos lutando apenas para termos estrutura para trabalhar e atende as necessidades do cidadão”.

O defensor acredita que o governo e os deputados de sua base de apoio, estariam trabalhando contra a Emenda Constitucional nº. 45/2004, ao incluir o § 2º ao artigo 134, assegurou às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e orçamentária. “A defensoria garante a efetivação dos direitos fundamentais e a concretização do acesso à Justiça”, justifica Gerson.

Segundo o defensor público, apesar da importância, “a Defensoria não estaria recebendo dos governantes e parlamentares a mesma atenção que as outras carreiras jurídicas recebem. Talvez tal descaso seja devido a essa instituição promover a defesa dos interesses da camada mais pobre da sociedade. O MP denuncia tem 4%, o TJ Acre condena tem 8%, mas quem defende tem 0,45%”.

“Não podemos esquecer que a Defensoria Pública é responsável pela defesa das pessoas mais carentes deste Estado e atua em mais de 90% dos processos, atualmente, possui na Lei de Diretrizes Orçamentárias 0,0%. A uma parte dos políticos, a defesa dos mais necessitados não interessa. O povo que paga a conta com seus impostos é preterido do direito fundamental à defesa”, diz Gerson.

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Acre

Governo entrega equipamentos para fortalecer atuação da Associação Comercial de Sena Madureira

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), realizou nessa quinta-feira, 22, a entrega de diversos equipamentos à Associação Comercial e Empresarial de Sena Madureira (Aces), para estruturar a sede e fortalecer a atuação da entidade no município. A ação integra as políticas do Executivo estadual voltadas ao fortalecimento da iniciativa privada e ao incentivo à organização do setor produtivo nas cidades.

A instituição foi beneficiada com uma geladeira, computador de mesa, notebook, impressora multifuncional, aparelho celular para comunicação institucional, ar-condicionado e uma televisão. Os equipamentos vão garantir melhores condições de trabalho na sede, ofertar mais conforto para os associados e ampliar a capacidade de atendimento aos 48 empresários filiados, além dos demais não filiados, que buscam os serviços da associação de forma diária e constante.

Os materiais foram adquiridos por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Tanízio Sá no valor de R$ 20 mil, destinada ao fortalecimento das entidades representativas do setor produtivo. O investimento contribui para o desenvolvimento de ações voltadas ao comércio local e ao apoio direto aos empreendedores do município. A ideia é que as melhorias ajudem a ampliar as ações da Aces e reflitam diretamente nos empreendimentos locais com novos avanços.

Equipamentos vão estruturar sede da Aces e fortalecer ações em Sena Madureira. Foto: Emely Azevedo/Seict

O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou que a atuação do governo do Estado busca assegurar que os recursos públicos cheguem a quem gera emprego e renda. Segundo ele, a parceria com as associações comerciais fortalece o ambiente de negócios e contribui para o crescimento econômico. “Essa entrega reforça o compromisso da gestão estadual com todo o setor empresarial, que tem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios em nosso estado. Estruturar essas entidades significa apoiar de forma direta quem movimenta a economia local e gera empregos”.

O secretário enfatizou ainda outras parcerias do Executivo com a Associação Comercial e a Assembleia Legislativa (Aleac), como a emenda de R$ 50 mil do deputado estadual Gilberto Lira para realizar o Feirão do Consumidor de Sena Madureira em dezembro de 2025. “Apoiar o associativismo empresarial, instrumento muito importante no atual contexto, é uma política pública do governo que traz resultados efetivos para concretizar os avanços necessários”, falou.

O presidente da Aces, Francisco Bezerra, ressaltou que os equipamentos chegam em um momento importante e estratégico para a entidade. “É motivo de satisfação receber esses equipamentos, que vão permitir uma melhor assistência aos nossos associados e, também, aos não associados, já que estamos de portas abertas para todos. Antes não tínhamos estrutura adequada e agora passamos a ter melhores condições de trabalho para atender quem procura a nossa Associação Comercial”.

Governo também celebrou outras parcerias com a Aces para fortalecer o associativismo empresarial. Foto: Emely Azevedo/Seict

Representando o deputado estadual Tanízio Sá, Jeany Freitas destacou que a emenda simboliza o compromisso com o fortalecimento e o desenvolvimento do comércio local. “Em nome do deputado Tanízio Sá, externo a satisfação em estar presente nessa cerimônia. Essa emenda representa mais do que um investimento, ela simboliza o compromisso com o fortalecimento das instituições que atuam em prol do comércio local e da valorização dos empreendedores”, afirmou.

O diretor de Projetos da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), Clóvis Console, enfatizou a importância da construção conjunta das políticas públicas. “Quando o poder público e a iniciativa privada caminham juntos, os resultados aparecem da melhor forma. Essa parceria fortalece as entidades empresariais, impulsiona o associativismo e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico dos municípios no Acre todo”, disse.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Justiça do Acre oferece serviço gratuito para reconhecimento de paternidade pelo programa “Pai Presente”

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Procedimento não tem custo e pode ser feito por mães, pais ou pelo próprio interessado; processo consensual leva até 45 dias

O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária. Foto: captada 

O Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza gratuitamente o serviço de reconhecimento de paternidade por meio do programa Pai Presente, que oferece orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas sem o nome do pai no registro civil. Em entrevista ao Boletim TJ Acre, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, explicou que o procedimento não gera custos em nenhuma etapa.

O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado. Quando o registro é feito sem o pai, o cartório encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde se inicia uma averiguação pré-processual. Se houver consenso, o prazo médio é de 45 dias; se necessário exame de DNA, o processo pode se estender.

A juíza destacou a importância do reconhecimento para garantir cidadania, identidade e direitos fundamentais. Em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.

Em Rio Branco, o atendimento ocorre na Cidade da Justiça. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (68) 3212-8724 ou no Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.

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Acre

Nota pública sobre o Carnaval da Família

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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.

A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.

Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.

O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.

Governo do Estado do Acre

 

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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