Acre
Decisão: Telexfree terá que ressarcir divulgador por prejuízo com ‘esquema de pirâmide’
“Divulgador” alega prejuízo de mais de R$ 20 mil; valores foram ajustados
Em Vitória, no Espírito Santo, o juiz Marcelo Pimentel, da 10ª Vara Cível, julgou parcialmente procedente uma ação ordinária movida por um “divulgador” da Telexfree (nome fantasia da empresa Ympactus Comercial Ltda).
De acordo com decisão publicada na segunda-feira (25), a empresa – que entrou com pedido de recuperação judicial – terá que ressarcir todo o prejuízo causado ao cliente, estimado em R$ 21,4 mil, além do pagamento de indenização por dano moral, fixado em mais R$ 3 mil. A sentença ainda cabe recurso.
No processo (0011681-71.2015.8.08.0024), o autor da ação R.E.D.S. afirma que fez um contrato com a Telexfree em junho de 2013 no valor total de R$ 33 mil para divulgar o pacote de telefonia VoIP (via internet). No processo, consta que ele “alega que foi atraído a fazer parte do chamado negócio, que, na verdade, seria um esquema de pirâmide financeira” – como denunciou o Ministério Público Federal.
Ele cobra a rescisão do contrato e o ressarcimento do prejuízo, além do pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. No entanto, os valores foram ajustados pelo magistrado. Na sentença assinada no dia 23 de outubro, o juiz Marcelo Pimentel alegou que o divulgador comprovou efetivamente ter sofrido um prejuízo de R$ 21,4 mil com o esquema.
Acre
O juiz ainda cita que a empresa teve os bens bloqueados pela Justiça estadual do Acre para garantir aos participantes o direito de serem ressarcidos. “Não restam dúvidas de que a tese da ré [Telexfree] não se sustenta, pois o autor fora instado por agentes credenciados ou mesmo por maciças propagandas veiculadas na mídia, a firmar o referido contrato, sob a promessa de ganho mensal em curto período”, afirma a um site local.
A Ympactus começou seus trabalhos no país com sede no Espírito Santo. O Estado, juntamente com o Acre, faz parte dos locais com maior número de ‘adesões’ ao proposto pela empresa.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu recomendação à Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre para que adote uma série de providências visando à melhoria das condições de funcionamento e atendimento no Centro Socioeducativo do Alto Acre no município.
Uma inspeção realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, na unidade em março deste ano identificou diversas inconformidades relacionadas aos serviços prestados, à estrutura física do local, às condições de trabalho dos servidores e ao atendimento oferecido aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os principais pontos apontados no relatório estão a ausência de regularização do registro da unidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a inadequação do espaço destinado às refeições, o desgaste do fardamento dos adolescentes e a precariedade das instalações para os servidores, especialmente em relação a áreas de repouso e alimentação.
Os pedidos
No documento, o promotor de Justiça Juleandro Martins recomenda a regularização do registro no CMDCA, a adoção de medidas para melhorar o atendimento pedagógico, reorganização das salas de aula por etapa de ensino, climatização dos espaços, reativação do laboratório de informática com a contratação de profissional da área, ampliação da biblioteca e construção de salas para professores e coordenação pedagógica.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Brasileia para garantir atendimento médico e odontológico prioritário aos adolescentes, conforme determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.
O MPAC também recomendou o aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), com instrumentos mais eficazes de monitoramento e definição clara de metas, prazos e revisões periódicas. Além disso, foi recomendado o fortalecimento das ações de profissionalização, com a diversificação da oferta de cursos por meio de novas parcerias, bem como a ampliação das atividades culturais, esportivas e recreativas ofertadas aos socioeducandos.
A Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre tem o prazo de 60 dias para adotar as providências indicadas e deverá se manifestar sobre o acatamento da recomendação no prazo de cinco dias úteis.
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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Dois apostadores do Acre quase levaram o prêmio milionário da Mega-Sena e acabaram faturando mais de R$ 44 mil cada. O concurso 2873, sorteado no sábado (7), teve duas apostas do estado premiadas na quina — uma feita na capital, Rio Branco, e outra em Xapuri.
Cada ganhador vai receber R$ 44.356,88 por acertar cinco das seis dezenas sorteadas: 04, 05, 17, 27, 52 e 56. Como ninguém acertou todos os números, o prêmio principal acumulou e agora está estimado em R$ 61 milhões para o próximo sorteio, marcado para a terça-feira (10).
O valor expressivo atrai ainda mais apostadores em todo o país. De acordo com a Caixa Econômica Federal, responsável pelas Loterias Caixa, a chance de uma aposta simples acertar os seis números da Mega-Sena é de 1 em 50.063.860. Ainda assim, muitos seguem confiantes na sorte — como mostraram os acreanos que chegaram perto do grande prêmio.
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Foto: Reprodução
Segundo dados do Painel da Fazenda Nacional, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base no DataJud, até o dia 30 de abril de 2025 havia 6.471 processos pendentes de solução no Acre. O painel considera ações que tramitam nas justiças Federal, Estadual, Eleitoral e do Trabalho.
Dos processos pendentes, 4.875 estão suspensos ou arquivados provisoriamente, enquanto 1.596 seguem ativos e aguardando desfecho. O número de novos processos em 2025 já soma 197, e 136 ações foram julgadas no mesmo período. O total de processos que chegaram à fase de conclusão até o final de abril é de 721, sendo que 153 aguardam julgamento e 124 tramitam há mais de 100 dias.
As saídas do sistema, que englobam processos baixados ou arquivados definitivamente, totalizam apenas 170 neste ano, o que indica um ritmo de resolução ainda inferior ao de novas demandas.
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