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Decisão judicial suspende restrições do Ibama ao uso do Tiametoxam
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu suspender a diretriz normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que restringia o uso de agrotóxicos à base do ingrediente ativo Tiametoxam. A decisão, tomada pela juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, considerou que a competência regulatória para alterar o uso de agrotóxicos é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Em fevereiro deste ano, o Ibama emitiu um Comunicado no Diário Oficial da União estabelecendo restrições para o uso de agrotóxicos à base de Tiametoxam, visando prevenir danos às abelhas e outros insetos polinizadores. No entanto, a juíza Klein afirmou que a competência para alterar atos normativos com impacto na agricultura nacional é exclusiva do MAPA, que deve analisar os pareceres técnico-científicos dos órgãos regulatórios da saúde e do meio ambiente.
A decisão destaca a necessidade de uma atuação conjunta entre o Ibama, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o MAPA na deliberação das diretrizes normativas de agrotóxicos. A suspensão da norma do Ibama permite que a Anvisa e o MAPA analisem os dados coletados pelo órgão de proteção ambiental, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos interessados.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que ajuizou a ação, comemorou a decisão, ressaltando a importância de uma intervenção no mercado com base em evidências e respeitando a competência legal do MAPA. O Ibama, por sua vez, argumentou que não há hierarquia entre as autoridades da agricultura, da saúde e do meio ambiente no que tange à regulação dessas substâncias.
A ação, que tramita com o número 5015546-61.2024.4.04.7100, reflete os debates em curso sobre a regulação dos agrotóxicos no Brasil e a necessidade de uma abordagem coordenada entre os órgãos reguladores para garantir a segurança dos produtores e consumidores, bem como a proteção do meio ambiente.
Fonte: Pensar Agro
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Bruno de Arruda da Costa, de 22 anos, foi flagrado com entorpecentes e escopeta em Rio Branco
A Justiça do Acre decretou a prisão preventiva de Bruno de Arruda da Costa, de 22 anos, após audiência de custódia realizada na tarde deste sábado (1), no Fórum Criminal de Rio Branco. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Estadual das Garantias.
Bruno foi detido em flagrante na noite de sexta-feira (31) por policiais militares da Força Tática do 1º Batalhão, durante uma abordagem na Rua Boa Vista, no bairro Bom Futuro.
Com ele, os agentes encontraram uma escopeta calibre 12, porções de skunk e cocaína, além de balança de precisão e material para embalar drogas.
Com a prisão em flagrante, a Polícia Civil tem o prazo de 10 dias para concluir o inquérito e encaminhar o caso ao Poder Judiciário.
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PM prende homem com mandado de prisão durante ocorrência de perturbação do sossego em Cruzeiro do Sul
Os militares contataram que entre as pessoas que estavam no ambiente havia um indivíduo com mandado de prisão. Foi dado voz de prisão sendo encaminhado para a Delegacia de Polícia para ficar à disposição do Poder Judiciário.
Polícia Militar cumpriu mandado de prisão durante ocorrência de perturbação do sossego em Cruzeiro do Sul
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“Os policiais militares continuaram realizando operações de preservação da ordem pública em Marechal Thaumaturgo com o objetivo de identificar. Após a Operação Paz Celeste, os policiais militares continuaram as buscas do criminoso”
O indivíduo ainda é suspeito de ter cometido diversos crimes nos estabelecimentos comerciais da cidade nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Foto: cedida
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