O Agravo de Instrumento não foi provido, para que assim prevaleça o direito à saúde e à vida desta criança
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a decisão que garantiu o direito à saúde de um paciente infantil. O Colegiado negou o pedido de ampliação do prazo para o fornecimento de composto lácteo a uma criança que possui alergia à proteína do leite de vaca.
Nos autos, a necessidade do imediato fornecimento do suplemento alimentar foi registrada por meio de laudo médico e fundamentada pela condição de irreversibilidade do quadro clínico. Assim, o desembargador Luís Camolez assinalou que elementos probatórios foram suficientes para o convencimento da verossimilhança das alegações apresentadas.
Portanto, o relator afirmou ser suficiente o prazo de 15 dias para que o ente público estadual cumpra a obrigação, “sendo descabida a dilação em vista do periculum in mora in reverso, pelo qual a morosidade do Poder Público tem o potencial de agravar o quadro de saúde do paciente”.
A decisão foi publicada na edição n° 7.043 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 3), desta segunda-feira, dia 11. (Processo n° 1000178-59.2022.8.01.0000)
O secretário de Educação, Cultura e Esportes (SEE), professor Aberson Carvalho, explicou na tarde desta terça-feira, 14, a utilização da piscina ao lado da escola de tempo integral Armando Nogueira por parte dos alunos da rede pública.
De acordo com o secretário, a ideia é otimizar a utilização da piscina, valorizando os investimentos que foram realizados no equipamento, tanto na manutenção quanto na limpeza. “Então, estamos abrindo para que os nossos estudantes tenham mais uma opção de atividade para garantir uma melhor utilização dela”, explicou.
Secretário Aberson Carvalho (SEE): “Estamos oferecendo mais uma opção aos alunos”. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Para viabilizar essa melhor utilização pelos alunos, o secretário esclareceu que serão colocados dois professores, um na parte da manhã e outro na parte da tarde. “Assim, vamos abrir a possibilidade do aluno se adaptar ao seu contraturno e fazer o exercício da natação”, disse.
“Essa opção que está sendo apresentada aos nossos estudantes busca fortalecer as ações que a Educação oferece a toda a comunidade. Assim, teremos turmas que serão formadas em horários específicos, garantindo o funcionamento e o atendimento de toda a comunidade escolar”, ressaltou.
Alunos terão acesso ao espaço no contraturno. Foto: Ascom/SEE
Ainda de acordo com o secretário, a piscina ao lado da escola Armando Nogueira é olímpica, a única do nosso estado. “E ela está em perfeito estado para uso por parte da população e o que estamos buscando é valorizar esse investimento feito pelo Estado”, afirmou.
Ele esclareceu, ainda, que a utilização do espaço por outros órgãos e entidades trata-se de uma questão de agendamento. “Estamos falando de uma piscina de 50 metros com 10 metros de largura e quando se faz um trabalho de natação se utiliza um raio menor para se ter um maior controle, lembrando que é um equipamento voltado para a educação, mas temos parceria com várias instituições como o Corpo de Bombeiros”, frisou.
A prefeitura de Rio Branco anunciou, na manhã desta terça-feira (14), em reunião com alguns prefeitos do interior do Acre, um convênio que visa resolver o problema da destinação final de resíduos sólidos nos municípios do interior do Estadi.
Enquanto a capital já possui quatro células, a quarta inaugurada recentemente, com capacidade para armazenar lixo domiciliar por seis anos, muitas cidades vizinhas enfrentam sérias dificuldades nesse aspecto, já com determinações e ameaça do Ministério Público.
Os prefeitos ficaram otimistas e agradecidos por essa disposição da prefeitura da capital em ajudar os outros municípios.
“Isso é muito importante, até porque todos nós, prefeitos, hoje nós temos problemas com o MP, essa fiscalização, e que é correta. E nós estamos buscando aqui a melhor solução para discutir as condições de trazermos o lixo para cá, mesmo contribuindo com a parcela de valores, mas isso é normal é natural e vai melhorar bastante para os municípios”, destacou Bené Damasceno, prefeito de Porto Acre.
De acordo com o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, o principal problema dos demais municípios do Acre é a questão dos lixões a céu aberto.
“Assis Brasil está a 350 km da capital Rio Branco e enfrenta essa problemática. Nós já tivemos várias iniciativas através da Amac, sob a presidência do prefeito da instituição, Tião Bocalom, e agora também do Consórcio para tratar este tema que foi fundado aqui no estado do Acre, entre todos os municípios, também presidido pelo prefeito Tião Bocalom.”
“Para nós é uma parceria muito boa dentro desse Consórcio para a gente eliminar a questão do lixo. O Bujari já está mais ou menos tranquilo, mas nós com o Consórcio participando de tudo isso. Vai ganhar a população do Bujari e vai ganhar todo o estado do Acre’, disse João Teles, prefeito do Bujari
Segundo Bira Vasconcelos, prefeito de Xapuri o problema do lixo é um problema de todos os municípios pequenos do Brasil.
“Nós não conseguimos fazer um aterro sanitário, com as recomendações necessárias, parte técnica. E o Acre inteiro fez esse Consórcio, que é para resolver esse problema. A ideia de trazer, dos municípios mais próximos, esse lixo para o Rio Branco, é uma excelente ideia. E nós, através do consórcio, estamos dispostos a pagar esse custo. Porque é muito mais barato você transportar o nosso lixo, pagar aqui o tratamento do lixo em Rio Branco, do que fazermos um aterro sanitário, que custa em torno de 10, 12 milhões de reais.”
Com esse convênio a Prefeitura de Rio Branco oferece sua estrutura para auxiliar os municípios mais próximos, disponibilizando a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (Utre) para receber o lixo, enquanto se prepara um projeto para transformar parte desse lixo em objetos, seguindo uma tecnologia que a gestão observou em Santa Catarina.
Emerson Leão, coordenador executivo do Consórcio fala como tudo vai ocorrer.
” Nós temos capacidade, sim, de atender esses 12 municípios ao redor de Rio Branco, tanto do Alto Acre como do Baixo Acre, pegando de Manoel Urbano, Sena até Assis Brasil, para trazer o seu resíduo para o município de Rio Branco.”
Além disso, a Prefeitura de Rio Branco planeja buscar recursos em Brasília para criar uma planta industrial capaz de transformar cerca de 60 toneladas de resíduos em objetos termoplásticos. Também estão previstos investimentos para montar uma estrutura de coleta em cada município, visando o tratamento adequado em Rio Branco.
“A Prefeitura de Rio Branco já se colocou a disposição, e colocou a disposição Utre que nós temos aqui, para aqueles prefeitos que puderem fazer o transporte inicial do lixo até a Unidade sem nenhum problema, pagando apenas a taxa de operação que se tem aqui para poder fazer o tratamento.”
O líder do prefeito na Câmara Municipal de Rio Branco, vereador João Marcos Luz (PL) destacou na sessão de terça-feira, 14, na Casa Legislativa sobre o andamento das obras de revitalização do Calçadão da Benjamin Constant, reconstrução do Mercado Elias Mansour e construção da Orla da Cadeia Velha, todas licitadas, com previsão da assinatura da ordem de serviço para os próximos dias.
“O prefeito Tião Bocalom anunciou que nos próximos 15 dias deverá assinar a ordem de serviço para a construção do Mercado Elias Mansour. Sabemos da importância dessa obra, especialmente porque ali já foram realizadas muitas reformas e, hoje, existe uma necessidade enorme de construir um novo espaço; e o prefeito desde que assumiu a gestão firmou esse compromisso”, disse Luz.
O parlamentar ressaltou que a obra do Novo Mercado Elias Mansour, está orçada em R$ 29 milhões, com R$ 4 milhões em recursos próprios e o restante em emendas parlamentares do senador Marcio Bittar (R$ 20 milhões) e da deputada federal Mara Rocha (R$ 5 milhões).
“A obra de revitalização do Calçadão da Benjamim Constant, está estimada em R$ 1,7 milhão. Já a obra Orla do Rio Acre, em frente ao supermercado Araújo, orçada em R$ 5 milhões, fará parte do complexo do Mercado Elias Mansour”, frisou o vereador.
Na segunda-feira, 13, o prefeito Tião Bocalom reuniu a imprensa para explanar sobre essas obras. Na ocasião, apresentou os projetos das obras em 3D. “O conjunto de obras no Mercado Elias Mansur vai dar uma nova ‘cara’ para a área central da cidade, além da revitalização do Calçadão e construção da Orla da Cadeia Velha. Infelizmente, foram feitas diversas reformas no mercado, isso em outras gestões, porém que não resolveram os problemas no local”, frisou o prefeito.
