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Decisão dos índios Katukinas viabiliza acesso à energia elétrica menos poluente no Vale do Juruá
Foto destaque: Marcos Santos – Secom
Como a visão de uma comunidade indígena foi estratégica para aposentar as termelétricas e reanimar segmento do comércio que vê, na integração ao Sistema Interligado Nacional, um fator positivo para fortalecer a integração econômica da região
Por Itaan Arruda
Para compreender a história é preciso dizer inicialmente que as cidades da região do Vale do Juruá, incluindo Tarauacá, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, não estão integradas ao Sistema Interligado Nacional. Usam combustível fóssil para fazer funcionar as usinas termelétricas, mais caras e mais poluentes.
Pelos números já divulgados pela assessoria da Energisa, empresa distribuidora de energia elétrica no estado, as sete usinas térmicas em atividade no Acre queimam, mensalmente, algo em torno de 5,5 milhões de litros de diesel. É um contexto que mancha a imagem do Acre, no que se refere à agenda ambiental.
Os engenheiros com quem o ac24horas conversou são unânimes em afirmar que Marechal Thaumaturgo e Porto Walter continuarão a queimar óleo diesel para gerar energia elétrica. A manutenção da linha de transmissão para essas localidades, argumentam, é muito cara e o consumidor não teria condições de arcar com os custos. Portanto, independente de o linhão chegar a Cruzeiro do Sul, os municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter irão continuar operando com as termelétricas.
O cenário é diferente em Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. A segunda região mais populosa do Acre tem data para se integrar ao Sistema Interligado Nacional: março de 2025. Quando isso acontecer, a estimativa é que a Conta de Consumo de Combustível (atual Conta de Desenvolvimento Energético) deve diminuir aproximadamente em R$ 250 milhões. É uma fatura alta que deixará de ser dividida entre os consumidores brasileiros. Será uma economia para o bolso de todos.
A integração desses três municípios ao Sistema Interligado Nacional desativa cinco das sete usinas termelétricas em operação no Acre e coloca, definitivamente, o Vale do Juruá com acesso a uma energia elétrica cuja fonte é renovável e não poluente.
Subestação de Cruzeiro do Sul – implantação do Empreendimento ( LT) no trecho Feijó-Cruzeiro do Sul.
Um caminho no meio da Terra Indígena
Nas proximidades de Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade do Acre, há a Terra Indígena Campinas Katukina, onde vivem 814 txáis do povo Noke Ko’í. Eles se dividem em 11 aldeias espalhadas pelos 32.624 hectares de área, demarcada em 1984.
Ainda durante o regime militar, o traçado da BR-364 dividiu a terra indígena. Como toda obra de engenharia, a estrada trouxe impacto. E foram impactos graves. Alcoolismo, prostituição, dependência química: Cruzeiro do Sul, localizada a apenas 60 quilômetros da terra indígena Campinas Katukina, sempre foi uma vizinha que apenas ensinou os caminhos da exclusão aos Noke Ko’í.
Os projetos de assentamentos efetivados pelo Incra no entorno da terra indígena também serviram de pontos de pressão para que os impactos sociais, econômicos e culturais fossem cada vez mais excludentes.
Traçado da LT margeando a BR 364 e traçado contornando a TI.
Uma Terra Indígena no meio da linha?
A expansão da linha de transmissão de energia elétrica de 230 KV entre Feijó e Cruzeiro do Sul esbarrou na Terra Indígena Campinas Katukina. Vale lembrar que a implantação de linha de transmissão cortando a terra indígena é um anseio antigo e antes atribuído à Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte), vencedora do Edital da Aneel em 2013. Entretanto, em 2018, a Aneel propôs ao Ministério das Minas e Energia (MME) a extinção do contrato de concessão da LT 230 kV no trecho Rio Branco – Feijó – Cruzeiro do Sul, firmado com a Eletronorte, justamente em razão de dificuldades no processo de licenciamento ambiental; bem como com as empresas contratadas para execução da obra, dentre outros motivos. Por este isso, em 2019, ocorreu nova licitação, cujo edital previa o traçado contornando os limites da Terra Indígena Campinas Katukina, certame este vencido pela Transmissora Acre, que iniciou o planejamento e levantamentos topográficos e ambientais para início dos serviços. Era preciso agir rápido. Os projetos foram desenvolvidos prevendo a execução do empreendimento ao redor da terra indígena e as atividades prosseguiram. Havia prazos; compromissos comerciais; contratos, enfim, havia um cronograma a ser seguido. Foi então que os líderes da comunidade indígena abordaram a concessionária e manifestaram o inconformismo com o impacto do empreendimento ao redor da área do povo Noke Ko’í. Isto porque, nesta configuração, o Linhão fomentaria invasões; o garimpo ilegal; a extração de madeira e o tráfico de drogas na região, trazendo vulnerabilidade e imensurável risco para a comunidade indígena local, além de ocasionar grande impacto ao meio ambiente, em razão da extração de mata nativa de área situada no Bioma Amazônico. Aliás, a Transmissora Acre já havia sido questionada pelo Ministério Público Federal sobre o empreendimento, pois o traçado ocasionaria a criação de acessos com abertura de aproximadamente 80 Km de estradas para a construção e posterior manutenção da linha de transmissão, provocando sérios impactos ambientais e sociais em plena floresta Amazônica, em uma das regiões de maior biodiversidade.
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- Mapa mental do surgimento do povo Noke Ko’i
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- Mapa da travessia no jacaré sagrado
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- Mapa mental dos ambientes
O assunto foi amplamente discutido e os Noke Ko’í rejeitaram imediatamente a alternativa da linha de transmissão contornando a terra indígena e elaboraram mapas mentais de como queriam o traçado da linha de transmissão passando pela terra indígena, concluindo que a única alternativa viável seria a implantação do Linhão às margens da rodovia BR-364, cortando a aldeia ao invés de margeá-la. Desta forma, isso geraria menor impacto ao meio ambiente e evitaria a perda da biodiversidade no local, bem como impediria a potencialização dos impactos negativos ocasionados pela implantação da rodovia BR-364. Os Noke Ko`í ponderaram ainda, que os valores que seriam gastos com desmatamento; abertura de novas estradas poderiam ser direcionados para melhorias da Terra Campinas Katukina, além de outros benefícios à comunidade indígena, desde que houvesse um estudo socioambiental, baseado no Protocolo de Consulta da Terra Campinas Katukina do Povo Noke Ko`í, que foi elaborado por eles após a implantação da BR-364. A partir desse momento, foram iniciados os Estudos do Componente Indígena (ECI) para análise do órgão licenciador e outras instituições, com base nas normas e legislações vigentes para comprovar a viabilidade técnica e econômica do traçado da linha de transmissão de 230 KV de Feijó a Cruzeiro do Sul, margeando a BR-364 e atravessando a terra indígena em 18 Km.
Funai e Ibama classificam proposta como “pioneira”
Após a conclusão do Estudo de Componente Indígena, os órgãos licenciadores envolvidos autorizaram a elaboração de um Plano Básico Ambiental do Componente Indígena para viabilizar o licenciamento ambiental pelo Ibama.
A Fundação Nacional do Índio e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis aprovaram o Plano Básico Ambiental (CI-PBA) elaborado pela empresa Transmissora Acre, concessionária do empreendimento. O engajamento e a parceria com a Associação Geral do Povo Noke Ko’í durante o trabalho dos Estudos do Componente Indígena e do PBA foram considerados pela Funai e Ibama como “um trabalho pioneiro, dando prioridade à proteção da reprodução cultural do povo Noke Ko’í, partindo das condições de autonomia alimentar e financeira da comunidade indígena”. A conclusão é assinada pelo coordenador Geral Substituto da Coordenação de Licenciamento da Funai, em dezembro de 2022.
A avaliação do Ibama segue a mesma linha. E não poderia mesmo ser diferente. “O Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (CI-PBA) desse empreendimento é uma proposta pioneira e inovadora, que obedeceu a um processo rigoroso de referendo da comunidade da Terra Indígena Campina Katukina, endossado pela Funai, constituindo-se em um belíssimo trabalho e uma oportunidade ímpar de desenvolvimento organizacional, social, econômico e ambiental, com um conjunto de ações já aprovadas pelo empreendedor, que certamente garantirão à comunidade as condições necessárias do seu bem estar”.
Com uma avaliação dessa e nesse tom, ficou reconhecido todo o trabalho realizado pela Transmissora Acre no âmbito do processo de licenciamento, que reuniu uma equipe técnica multidisciplinar envolvendo antropólogos, economistas, engenheiros, biólogos e outros especialistas na área ambiental e comunicadores, para que o Ibama pudesse emitir a Licença de Instalação (LI) da Linha de Transmissão, em 4 de maio de 2023. Foram aproximadamente um ano e três meses de muito debate com a comunidade indígena, até a expedição da Licença pelo Ibama. A reportagem apurou que, somente relativo aos Estudos de Componente Indígena, foi produzido um calhamaço de quase duas mil páginas que detalham desde a geografia do lugar contada por meio das lendas e das histórias do povo Noke Ko’í até a concepção dos oito programas e 18 projetos previstos no Plano Básico Ambiental, atualmente em implementação na terra indígena. Cada programa tem projetos e ações específicas, totalizando aproximadamente 174 ações para o desenvolvimento sustentável da terra indígena.
Obras da linha de transmissão e na terra indígena viraram canteiro de obra no Juruá
Aproximadamente 1,3 mil pessoas trabalham nas obras de implantação da linha de transmissão e nas obras e investimentos do Plano Básico Ambiental, formando duas frentes de trabalho que se interagem permanentemente. Algumas ações do Plano Básico Ambiental podem ser destacadas porque guardam relação com necessidades imediatas. A questão da segurança alimentar, por exemplo. Estão sendo construídos e reformados 33 açudes e 23 viveiros de alevinos nas 11 aldeias existentes na terra indígena. Em cada aldeia, também está prevista a construção de uma Casa de Farinha. Já existe previsão até de uma marca da farinha: “Katukina” ou “Noke Ko’í”.
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- Obras na terra indígenas
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- Fotos projeto 3D
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- Fotos projeto 3D
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- Fotos projeto 3D
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- Fotos projeto 3D
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- Obras na terra indígenas
Os indígenas também decidiram que vão trabalhar com cana de açúcar e derivados, que estará presente em nove aldeias. Uma casa de saúde usada como Centro de Medicina Tradicional do povo Noke No’í já está em construção. Produção de aves, manejo e produção de peixes, doces, artesanato. Cursos de gestão e formação de indígenas para assistência técnica na própria terra indígena, também já estão em andamento. “Eu fiquei muito impressionada com o que vi lá”, afirma a jornalista Andreia Forneck, uma das parceiras que orientou a juventude katukina na formação para uso da internet e de redes sociais. “Fiquei impressionada com a potência dessa obra e investimentos e como isso está mexendo com a cidade”.
“Eu fiquei muito impressionada com o que vi lá”
Ufac atesta acerto no traçado do Linhão “cortando” a terra indígena
Em um dos relatórios preliminares apresentados pela Universidade Federal do Acre (Ufac), Campus de Cruzeiro do Sul, uma das parceiras do Plano Básico Ambiental, verifica-se, por meio de imagens de satélite, o acerto do traçado do Linhão “margeando a BR-364 e cortando a terra indígena”.
A avaliação ocorre após observação de imagens captadas pelo Sistema Informatizado de Monitoramento Precoce do Desmatamento e das Invasões de Terra Indígena. Esse sistema será operado pelos próprios indígenas que passam a ter o controle visual do território, praticamente, em tempo real. E qualquer problema detectado tem condições de informar as autoridades ambientais e policiais competentes.
O planejamento combinado entre os representantes da Transmissora Acre e os indígenas é que esse sistema já entre em operação até o fim de dezembro, “inclusive com a devida capacitação dos indígenas para o seu uso”, afirma o documento.
Durante o período de um ano e três meses do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, debates e discussões com os indígenas e os antropólogos, que foram unânimes em avaliar que o projeto anterior do traçado do Linhão, teria um impacto ameaçador e de consequências catastróficas para a Terra Indígena Campinas Katukina, e para o povo Noke Ko’í, assim como para todo o meio ambiente e a biodiversidade dessa região no Vale do Rio Juruá.
Foto: Diego Silva/Secom
Associação Comercial de Cruzeiro do Sul valoriza decisão indígena como elemento de integração econômica
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, Luiz Cunha, valoriza a decisão da comunidade Katukina como um elemento de integração econômica regional. “A interligação da região do Juruá ao Sistema Interligado Nacional de energia elétrica significa um grande avanço”, reconhece. “Além da vantagem ambiental, de usarmos uma matriz energética limpa, teremos uma energia elétrica mais estável, possibilitando o crescimento da indústria e o estabelecimento de novas empresas na região”.
Cunha fala por mais de 100 empresários associados à mais antiga representação de classe do Acre, fundada em 1909. A atual Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul (ACECS) é a antiga Associação Comercial do Alto Juruá (ACAJ).
Em Cruzeiro do Sul, há aproximadamente 7 mil CNPJ’s. A estimativa da ACECS é que cerca de 5 mil estejam ativos.
A estabilidade da energia oferecida pelo Linhão é também, no entendimento do presidente da ACECS, um fator que favorece a integração econômica com o Peru. “Esperamos também que a ligação ao Sistema Interligado Nacional seja mais um argumento a favor da conectividade com a região de Ucayali, no Peru, e o consequente acesso aos mercados asiáticos”, calcula.
A avaliação sobre o traçado da linha de transmissão cortando a terra indígena é do cacique Poá Noke Ko’í. Por telefone, ele fez uma breve conversa com o ac24horas e deixou claro que o povo Katukina vive um momento de mudança, mas que o desafio é a educação; é a formação para manter o que está sendo criado hoje.
O Linhão cortando a terra indígena foi uma decisão acertada?
No começo, todo mundo ficou assustado. “Meu Deus! O que é ‘Linhão’?”, a gente se perguntava (sic). Ninguém sabia dizer. E era difícil entender. Depois de muita conversa com os antropólogos, muita conversa com o Txái Macêdo nós fomos entendendo. Era mais falta de informação mesmo.
Como vocês chegaram ao entendimento de que era um acerto?
Se nós não tivesse (sic) autorizado, o impacto seria maior. A gente já estava vindo de um período longo de sofrimento.
É justamente nesse ponto que eu gostaria de lhe ouvir. Se vocês estavam vindo de um longo período de sofrimento, que garantias o senhor tinha de que agora seria diferente? Antes foi a estrada que impactou, dividiu a terra. E o Linhão… não seria a mesma coisa?
Essa pergunta é importante. Naquela época, não tinha protocolo de consulta construído por nós. Nos tempos atrás, nós não trabalhamos (sic) com protocolo de consulta. Hoje, tá diferente. Foram sete, oito meses de muita conversa, de muita discussão. E o que saiu foi uma coisa nossa também. Nós estamos ali, naquele documento.
Cruzeiro do Sul sempre tratou vocês com indiferença. E vocês agora permitem que a energia chegue lá, diminuindo custos. O que isso lhe diz?
[silêncio] Olhe, para decidir isso nós tomamos nossa medicina, nossa ayahuasca, para ver o que ia acontecer. Nós juntamos os pajés, antes de começar a conversar. Nós fizemos isso.
E o que a miração mostrou?
Mostrou que o Linhão vai passar, mas vai trazer melhoria para o nosso povo. Vai trazer segurança alimentar. E está acontecendo o que os pajés viram.
Qual o desafio agora?
O desafio é manter a educação. O desafio é cuidar da formação do povo para manter tudo o que está sendo construído. Trabalhar na produção de peixe, reflorestar. Trabalhar com sistema agroflorestal, peixe, galinha, farinha. Ainda quero lhe trazer para comer um peixe comigo na minha terra. [risos]
Esforços do Governo Federal para ligar o Vale Juruá ao Sistema interligado Nacional (SIN)
Plano Básico Ambiental reúne 22 instituições parceiras
A decisão do traçado da linha de transmissão margear a rodovia BR 364, no trecho da Terra Indígena, somente foi possível, através da integração, compromisso e esforços de diversos órgãos e instituições federais. É possível destacar o Ministério de Minas e Energia (MME), a Aneel, Ibama, Funai e outros órgãos federais envolvidos no licenciamento.
Transmissora Acre SPE S.A.;
Associação Geral do Povo Noke Ko’i da Terra Indígena Campinas – AGPN;
Coordenação Regional do Juruá da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI/CR/Juruá;
Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá – DSEI da Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI – DSEI/SESAI/AC;
Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Acre – IBAMA/AC;
Superintendência Regional no Acre do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/AC;
Universidade Federal do Acre – UFAC/Campus Cruzeiro do Sul;
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Acre – PRF/AC;
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Acre – EMBRAPA/AC;
Administração Regional do Acre do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/AC;
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Acre – SEBRAE/AC;
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBM/AC;
Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo – SETE/AC;
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC;
Câmara de Vereadores do Município de Cruzeiro do Sul/AC;
Empresa Sem Fronteiras Ultra-Fibra;
Secretaria de Estado de Agricultura – SEAGRI/AC;
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – SEMAPI/AC;
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/AC;
Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas – SEPI/AC;
Unonet Telecomunicações LTDA; e,
Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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