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Davi Alcolumbre defende retomada urgente de comissões mistas no Congresso
O caso virou um impasse em fevereiro de 2023, quando Pacheco quis retomar o modelo pré-pandêmico, mas Lira propôs que o rito fosse alterado em definitivo. 22 comissões mistas estão aguardando instalação.
Davi Alcolumbre quer volta de comissões mistas para evitar embate com a Câmara. Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal
Eleito neste sábado (1º) para um novo mandato à frente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) retomou um tema que levou seu antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o antigo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a entrarem em um cabo de guerra em 2023: o rito para analisar medidas provisórias (MPs) do governo.
Em seu discurso antes da votação, Alcolumbre, eleito na sequência com 73 votos, afirmou ser “urgente” o retorno das comissões mistas para avaliar as medidas enviadas pelo governo.
“O processo legislativo das medidas provisórias também precisa ser retomado urgente. As comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenciá-las não é apenas errado do ponto de vista do processo: é uma redução do papel do Senado Federal”, disse.
O rito de tramitação ao qual o agora novo presidente se referiu foi suspenso durante a pandemia de Covid-19 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), quando as propostas vindas do Poder Executivo passaram a ser votadas diretamente no plenário das duas Casas Legislativas, para dar celeridade ao processo.
Conforme a Constituição determina, as medidas provisórias adotadas pelo presidente da República devem ser analisadas por uma comissão mista, formada por 12 deputados e 12 senadores, designada pelo presidente do Congresso, antes de seguirem para votação nos plenários.
Na prática, a relatoria das medidas provisórias ficava ora a cargo de um senador, ora de um deputado, em um revezamento. Com a alteração, Lira viu mais poder acumulado em suas mãos. Primeiro, com o direito de indicar o relator de todas as MPs, que, via de regra, passam primeiro pela Câmara e seguem para a revisão do Senado. Além disso, também passou a ser dele a prerrogativa para pautar a tramitação das MPs sem a interferência do Senado.
O caso virou um impasse em fevereiro de 2023, quando Pacheco quis retomar o modelo pré-pandêmico, mas Lira propôs que o rito fosse alterado em definitivo. Segundo o site do Congresso, 22 comissões mistas com a finalidade de analisar medidas provisórias de 2024 estão aguardando instalação.
Em entrevista coletiva após ser eleito, Alcolumbre criticou a “falta de comunicação” dos presidentes das duas Casas durante os últimos quatro anos. “[o distanciamento] de certo modo enfraqueceu o Poder Legislativo. Não estou criticando nem o Arthur, nem o Rodrigo. Estou fazendo uma constatação que todos nós sabemos”, disse.
O novo presidente falou que, no novo regime de tramitação, os senadores passaram a ser chamados “aos 45 minutos do segundo tempo”, e que ficavam sem possibilidade de, eventualmente, aprimorar as medidas.
Por norma, elas passam a valer com força de lei assim que o presidente da República as decreta, mas têm o prazo de 120 dias para serem validados pelo Congresso e se converterem definitivamente em lei ordinária. “Não é e nunca será correto uma decisão unilateral de um Poder que é bicameral acabar tirando a autonomia e a autoridade do Senado”, afirmou.
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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