Acre
Cruzeiro do Sul decreta situação de emergência nível II após inundação do Rio Juruá
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul decretou Situação de Emergência nível II nas áreas do município afetadas pela inundação registrada em 2026. O Decreto nº 035/2026, assinado pelo prefeito Zequinha Lima (Progressistas), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (26).
A medida foi adotada após as chuvas intensas dos últimos dias elevaram o nível do Rio Juruá acima da cota de transbordamento, de 13 metros, provocando alagamentos em diversos bairros e comunidades ribeirinhas, além da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de água potável em áreas atingidas.
De acordo com dados da Defesa Civil Municipal, cerca de 1.650 famílias, o equivalente a aproximadamente 6.600 pessoas, foram afetadas pela inundação. Deste total, 139 famílias estão sem energia elétrica e, consequentemente, sem acesso à água potável. As ações de socorro e assistência já estão em andamento, com acolhimento em abrigo público municipal e concessão de aluguel social para famílias desabrigadas.
O decreto reconhece que a situação compromete a normalidade do município, impactando diretamente o transporte, a saúde pública e a segurança da população, além de ultrapassar a capacidade financeira do poder público local para arcar sozinho com os prejuízos.
Entre as áreas atingidas estão os bairros Várzea, Lagoa, Beira Rio, São Salvador, Saboeiro, Manoel Terças, Cobal, Remanso e Miritizal, além de comunidades como Olivença, Humaitá do Môa, Praia Grande, Tapiri, Boca do Môa, Tatajuba, Mujú, Uruburetama, Nova Aliança, Lagoinha, Liberdade, Juruá-Mirim e Valparaíso, incluindo toda a extensão ribeirinha do Rio Juruá.
Com a decretação da emergência, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, sob coordenação da Defesa Civil, para ações de resposta ao desastre, reabilitação das áreas afetadas e reconstrução. Também está prevista a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para auxiliar no atendimento à população.
O decreto autoriza ainda, em casos de risco iminente, a entrada forçada em imóveis para resgate ou evacuação, o uso temporário de propriedades particulares, com garantia de indenização se houver danos, e a abertura de processos de desapropriação de imóveis localizados em áreas de risco, conforme a legislação vigente.
Além disso, ficam dispensadas licitações para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras emergenciais relacionadas ao desastre, desde que concluídas no prazo máximo de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação. A situação de emergência terá validade de 180 dias, podendo ser reavaliada a qualquer momento, conforme a evolução do cenário e das condições climáticas.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Administração (Sead), publicou no Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira, 26, o edital de convocação para a posse de 91 novos servidores no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). Os aprovados serão lotados em Rio Branco e mais nove cidades do interior, onde o órgão possui representações.
As cerimônias de posse serão realizadas de maneira simultânea na capital e em Cruzeiro do Sul, no dia 9 de fevereiro, a partir das 16 horas. Os convocados para Rio Branco, Brasileia, Plácido de Castro, Acrelândia e Senador Guiomard tomarão posse na sede da autarquia, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera.
Já a posse dos servidores que serão lotados em Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá será efetuada na 1º Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada na Avenida Copacabana, nº 658, bairro Floresta, em Cruzeiro do Sul.
Todos os convocados devem se apresentar nos locais de posse pelo menos 30 minutos antes do início do evento, para a realização de procedimentos necessários. Os interessados em obter outras informações sobre o concurso, podem entrar em contato com o Detran pelo telefone (68) 3215-4160/4161.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O 9º Dossiê: Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras foi publicado, nesta segunda-feira (26/1), pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com dados inéditos de 2025 sobre a violência contra este público no Brasil.
Segundo o documento, no ano passado, foram registrados 80 assassinatos. A região com o maior número de mortes foi o Nordeste, com 38 casos; seguido por Sudeste, com 17.
Ceará e Minas Gerais, com oito mortes cada, foram os estados com o maior índice.
A maioria das vítimas são travesti e mulher trans, com idade média entre 18 e 35 anos, das raças negra e parda.
Com relação ao dossiê da Antra divulgado no ano passado, com dados sobre 2024, houve queda de 34% na quantidade de mortes – já que, naquela ocasião, foram registrados 122 assassinatos.
Mesmo com a queda, o Brasil continua como o primeiro do mundo no índice – posição que ocupa há 17 anos, segundo dados do próprio governo federal.
Houve aumento, porém, no número de tentativas de homicídio. De acordo com a Antra, isso demonstra que “a redução numérica observada não corresponde a uma melhora substantiva do cenário de violência no Brasil”.
Em sua análise, o relatório menciona o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que “mantém uma agenda sistemática de perseguição e criminalização da existência de pessoas trans” e cita, como exemplo, a alteração sem consentimento pelo consulado norte-americano dos marcadores de gênero nos documentos oficiais brasileiros das deputadas trans do país, Duda Salabert (PDT-MG) e Erika Hilton (PSL-SP).
O fundo de financiamento milionário para entidades que desejam atuar juridicamente contra os direitos trans, da famosa escritora JK Rowling, também foi lembrado pela Antra. Acesse o dossiê completo aqui.
A associação produz os dossiês desde 2017.
“Trabalhamos com informações públicas, que foram compiladas por meio da divulgação de casos publicados na mídia que podem ser encontrados em diversos mecanismos de buscas. A pesquisa publicada pela Antra é acompanhada pelo comitê de ética da instituição e conta com a participação de pesquisadores e experts de diversas áreas, além das instituições que apoiam a publicação”, explica.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Foto: Sérgio Vale/ac2horas
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, a Lei nº 4.772, que altera dispositivos da Lei nº 4.627/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. Com a mudança, cada deputado estadual terá assegurado, no mínimo, R$ 5 milhões em emendas impositivas, independentemente das variações na arrecadação estadual. Ao total, serão R$ 120 milhões destinados do orçamento aos parlamentares.
Além de fixar o piso financeiro, a nova lei define que as emendas individuais corresponderão a 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, já descontadas as transferências constitucionais aos municípios e os percentuais obrigatórios destinados à educação e à saúde. O texto determina que esse valor mínimo será garantido, se necessário, por meio da abertura de créditos adicionais por superávit, utilizando eventuais recursos devolvidos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Do total destinado às emendas, pelo menos 50% dos recursos deverão ser aplicados em áreas consideradas essenciais, como educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra metade poderá ser direcionada livremente para quaisquer funções orçamentárias previstas no orçamento estadual.
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