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CRM aciona Justiça Federal contra lei que cria obstáculos para concessão de mediador a autistas em escolas no AC
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) entrou com uma ação civil pública contra lei estadual que cria obstáculos para a concessão de mediador ou acompanhante especial para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública estadual. A ação foi protocolada nesta terça-feira (16) e distribuída à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Acre.
Na ação, a autarquia pede que o estado seja obrigado, em caráter de urgência, a não aplicar artigo da Lei Estadual n.º 2.976/2015, que submete o laudo médico de estudantes com autismo à deliberação de equipe pedagógica para concessão de profissional mediador. Isso porque, tal equipe não detém de capacidade e conhecimento médico para fazer esse tipo de análise.
No início deste ano, o Estado do Acre sancionou a Lei Estadual n.º 4.079/23 que alterou dispositivos da Lei Estadual n.º 2.976/2015, que Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Acontece que a referida lei, com a roupagem de direitos às pessoas com transtorno do espectro autista, trouxe em seu texto elementos jurídicos conflitantes com leis federais que prejudicam o acesso precoce ao profissional mediador ou acompanhante especializado no âmbito escolar, o que é indispensável para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
No documento, o CRM-AC descreve a norma como “novidade perigosa e alarmante” que criou obstáculos, uma vez que relativizou a importância do laudo médico. Ressaltando que foram criados critérios que dificultam o acesso à educação daqueles que já passam por problemas de saúde e enfrentam inúmeras dificuldades no dia a dia.
“É inadmissível que o Estado do Acre possa, através de dois profissionais da área de educação, avaliar ou deferir laudo médico indicando a necessidade de mediador ou acompanhante especial, pois este laudo somente poderá ser questionado por outro profissional da medicina, tendo em vista que o médico é, por lei, a pessoa capacitada e competente para tal ato”, pontua na ação.
O CRM-AC destaca ainda que a medida, além de prejudicar os direitos da pessoa com espectro autista, também fere a lei que dispõe sobre o exercício da medicina.
Em outro trecho do documento, a autarquia reforça que a indicação de mediador para pessoas com autismo acaba sendo o “mais democrático dos tratamentos”. Isso porque, na maioria dos casos de crianças sem condições financeiras adequadas ao tratamento integral, esta é a única alternativa de apoio.
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A Polícia Militar do Acre (PMAC) prendeu, na tarde desta quinta-feira, 18, um homem de 20 anos por tráfico de drogas no bairro Vitória, em Sena Madureira. Ele usava tornozeleira eletrônica e já tinha sido detido pelo mesmo crime. A ação ocorreu após moradores denunciarem que o criminoso estaria vendendo entorpecentes dentro de uma residência na Rua Walter Paula d’Ávila.
Durante patrulhamento na área, conhecida pela atuação de uma facção criminosa e pelo comércio de drogas, a guarnição avistou o suspeito em frente ao imóvel. Assim que percebeu a presença policial, ele demonstrou nervosismo e correu para dentro da casa. Na aproximação, os militares viram um objeto sendo arremessado pela janela. Tratava-se de uma garrafa térmica com 86 tabletes de maconha.
O dono da casa, centão, autorizou por escrito a entrada da equipe. Dentro do imóvel, o criminoso confessou que havia jogado a garrafa para fora. Os policiais também encontraram, no quarto dele, um saco plástico com resquícios de pasta base de cocaína. O rapaz admitiu ainda que cumpre medida de monitoramento eletrônico por condenação anterior relacionada ao tráfico na cidade de Santa Rosa do Purus.
A guarnição conduziu o suspeito para a Delegacia de Polícia Civil, junto com o material apreendido, onde fica à disposição da autoridade policial para os procedimentos legais.
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Colisão frontal ocorreu na Rua Minas Gerais; duas equipes do Samu atenderam as vítimas, que foram encaminhadas ao Pronto Socorro
Vítimas foram socorridas pelo SAMU e encaminhadas ao Pronto Socorro após acidente no bairro Preventório nesta sexta-feira. Foto: cedida
Um grave acidente entre duas motocicletas deixou três pessoas feridas na manhã desta sexta-feira (19) na Rua Minas Gerais, no bairro Preventório, em Rio Branco. A colisão frontalocorreu no trecho que liga o bairro ao centro da capital.
De acordo com informações preliminares, o casal Josmar Bezerra André e Antônia de Jesus Lima Furtado trafegava em uma moto no sentido bairro–centro quando colidiu com outra motocicleta, conduzida por Rafael Santos. O impacto foi forte, e os três caíram na pista.
A colisão frontal ocorreu no trecho que liga o bairro ao centro da capital. Foto: captada
Duas viaturas do SAMU foram acionadas e prestaram os primeiros socorros no local. As vítimas foram estabilizadas e encaminhadas ao Pronto Socorro de Rio Branco. O estado de saúde delas ainda não foi divulgado.
A Polícia Militar isolou o local para a perícia técnica, que vai apurar as causas do acidente. O trecho da Rua Minas Gerais ficou parcialmente interditado durante o atendimento.
O estado de saúde das vítimas ainda não foi detalhado. A perícia técnica foi acionada para determinar as causas da colisão. Foto: cedida
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Polícia Civil prende casal acusado de tentar matar frentista durante assalto a posto no Joafra
Lucas Martins Costa e Vanessa de Oliveira Lira, de 20 anos, atiraram na vítima mesmo sem reação; crime aconteceu na noite de quarta-feira (17)
O casal é acusado pela tentativa de latrocinio do frentista Francisco Alcimar Lima de Oliveira de 34 anos. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre prendeu nesta sexta-feira (19) o casal Lucas Martins Costa e Vanessa de Oliveira Lira, ambos de 20 anos, acusados de tentar matar um frentista durante um assalto a um posto de combustíveis no bairro Joafra, na capital. O crime ocorreu na noite de quarta-feira (17) e foi investigado pela Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE).
Os suspeitos abordaram o frentista Francisco Alcimar Lima de Oliveira, 34 anos, e, mesmo sem reação da vítima, efetuaram um disparo que atingiu a cabeça dele de raspão. O casal fugiu após levar apenas R$ 10.
A investigação reuniu provas contundentes e resultou na localização e prisão do casal na região do Rosa Linda. Eles foram conduzidos à delegacia para depoimento e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional.
A DCORE destacou que a dupla agia com extrema violência e que a prisão interrompeu uma série de ações criminosas na capital. A vítima foi socorrida e passa bem, segundo informações da polícia.
O crime, que chocou pela agressividade dos suspeitos, vinha sendo investigado pela unidade especializada, que conseguiu reunir provas contundentes contra os dois. Foto: captada
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