Brasil
Crise na Venezuela: ‘Parte da esquerda não aprende as lições da história’, diz Mujica
Em entrevista à BBC, o ex-presidente do Uruguai diz que a Venezuela se tornou parte da estratégia geopolítica dos EUA e que pode se tornar palco de uma guerra; ele defendeu novas eleições gerais e reconheceu que a crise naquele país prejudica a esquerda como um todo na América Latina.
Jose Mujica no Festival de Veneza — Foto: Reuters/Tony Gentile
Por BBC
O ex-presidente uruguaio José “Pepe” Mujica defende que, para evitar que a crise na Venezuela desemboque para uma guerra, é preciso haver eleições gerais no país, com um forte monitoramento internacional que garanta a participação de todas as correntes políticas.
Em entrevista à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, Mujica afirmou crer que os Estados Unidos estão dispostos a intervir na Venezuela para viabilizar uma vantagem geopolítica em relação à China. A intenção do governo americano seria impedir que o gigante asiático controle o petróleo do país da América do Sul.
Embora o ex-guerrilheiro tupamaro tenha mantido uma relação próxima como o ex-presidente da Venenzuela Hugo Chávez, que morreu em 2013, ele evita se posicionar sobre Nicolás Maduro.
Mujica reconhece, porém, que “o regime venezuelano” prejudicou a esquerda na América Latina. “Parte da esquerda não aprende as lições da história”, criticou.
Na entrevista, Mujica evitou arriscar palpite sobre as intenções do líder da oposição, Juan Guaidó, que se autoproclamou presidente interino da Venezuela com o apoio de países como Estados Unidos, Canadá e Brasil.
Nesta semana, o Uruguai vai realizar uma reunião inaugural do Grupo Internacional de Contato sobre Venezuela, com a presença de representantes da União Europeia e de nações da América Latina. O grupo foi criado para tentar encontrar uma solução para a crise venezuelana.
Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, não reconhecida por Nicolás Maduro, se declara presidente interino do país — Foto: Federico Parra/ AFP
Leia os principais trechos da entrevista de Mujica à BBC News Mundo:
BBC – O senhor tem defendido que haja eleições gerais na Venezuela. Por quê?
José Mujica – Porque o pior dos resultados seria um mal menor.
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Estou convencido e tenho elementos para dizer que, em última instância, se os Estados Unidos não virem outro remédio, ele vai intervir. O tema central para mim é evitar a guerra.
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A política norte-americana em relação à Venezuela nos tempos de Obama era apostar que (o governo da Venezuela) se desgastasse sozinho. Mas a política atual mudou. Decidiram frear o desenvolvimento da China. E isso tem que ser visto pelo contexto geopolítico. Por isso, foram tomadas essas medidas econômicas em relação à China.
E eu sei que as pessoas que rodeiam Trump têm assustado os diplomatas de carreira dos Estados Unidos, por causa da posição intervencionista. Por isso, se o grande império não vai aceitar de braços cruzados que o petróleo venezuelano seja administrado pela China, estamos diante de uma possibilidade de guerra.
Não julgo as intenções do presidente autoproclamado. Mas estou convencido de que, com essa polarização, é impossível fazer eleições dentro da Venezuela sem uma forte intervenção de monitoramento do processo, e se as Nações Unidas lavam as mãos… Em vez de tanta declaração, tanto cerco, tanta ameaça, (era preciso) garantir um processo eleitoral em que todos pudessem participar.
BBC – Mas Maduro até agora rechaçou qualquer possibilidade disso…
José Mujica – Mas, o que estão oferecendo ao regime venezuelano? Renda-se e depois veremos. E ainda há um importante personagem do governo americano dizendo que vão levá-lo (Maduro) a Guantánamo.
Então, se você quer evitar uma guerra, tem que criar alternativas. Porque, pelo andar das coisas, estão obrigando a (começar) uma guerra. Você pode ir à guerra por convicção ou por não ter mais remédio além disso. Ninguém vai se render para simplesmente ser encarcerado.
A dificuldade é conseguir ver essa realidade a fundo ante essa nuvem de declarações que oculta o essencial, que é o tema da guerra. Nesta área da América, sabe-se quando uma guerra começa, mas não quando termina.
Maduro anunciou reforços na Forças Armadas — Foto: Reuters
BBC – Há quem diga, entre a oposição na Venezuela, que faz tempo que há uma guerra no país: tem repressão, presos políticos, tortura…
José Mujica – Há uma guerra sem tiros. Mas não é esse o pano de fundo do assunto. Porque presos políticos, violações de direitos humanos, falta de garantias jurídicas existem em vários países pelo mundo. Os Estados Unidos hoje negociam com os talibãs. Temos a Arábia Saudita, etc, etc. Se vamos romper relações a julgar por essas questões, pobre mundo. Temos que romper com meia humanidade.
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Não é isso o essencial. Que piada! Os Estados Unidos suportaram por quase um século a realidade em Cuba. Mas não aceitam a realidade da Venezuela. Por quê? Para mim, é mais uma evidência que salta aos olhos. Mas a realidade é a realidade.
Essa vontade política existe e vão levá-la às últimas consequências. Portanto, é preciso pensar numa alternativa capaz de garantir, pelo menos, a paz.
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BBC – O senhor tem se mostrado disposto a oferecer uma espécie de mediação. Tem falado concretamente sobre isso com alguém?
José Mujica – Não falei com ninguém. Nada disso é legítimo do ponto de vista legal, porque existe um intervencionismo brutal. Não me lembro de governos que tenham se autoproclamado. Mas me parece que a discussão jurídica não é o mais relevante aqui. A grande potência está disposta a intervir. A Venezuela pode se tornar marco de uma luta geopolítica. O (que poderia permitir menor impacto) são eleições com garantias para que subsistam todas as correntes políticas e o diálogo.
BBC – Mas as eleições também podem gerar polarização se ninguém estiver disposto a ceder. Seriam eleições entre Maduro e Guaidó? Ou outros candidatos?
José Mujica – Não, todas as correntes políticas. Nisso que se chama de oposição, existem várias vertentes. Inclusive, tem um chavismo opositor. Todos têm que se expressar. E terão que ser formadas coalizões. Mas é um jogo de democracia mais ou menos liberal que permita fugir ao perigo dos tiros.
Naturalmente, é possível que surja um governo opositor ao que tem sido a política de Maduro e todo o resto. Não tenho dúvida disso. Mas é melhor que isso tenha um respaldo eleitoral e que haja um jogo democrático.
Polícia dispersa manifestação de opositores a Maduro em Caracas, em imagem de arquivo — Foto: REUTERS/Andres Martinez Casares
BBC – O senhor fala em regime de Maduro. Então, para o senhor trata-se de uma ditadura?
José Mujica – Não vou entrar nessa questão, porque se quero negociar, não posso insultar. Tenho que reconhecer a realidade. Também não vou insultar o senhor presidente autoproclamado. Para encontrar uma saída, é preciso ter a delicadeza necessária.
Entendo perfeitamente, por exemplo, a atitude do México (o governo mexicano declarou apoio a Maduro). O México vai enxergar o mundo através dos cristais de sua história. O México nunca avalizou qualquer tipo de intervencionismo. Perdeu metade do território e 12 mil soldados aos Estados Unidos, e essas coisas estão latentes na cultura do país. Pode ser que algumas pessoas não compreendam, não sabem o que é uma guerra.
BBC – Ao mesmo tempo em que a crise na Venezuela se aprofundou, vários governos de esquerda na América Latina perderam voto popular. Há uma conexão? O que acontece na Venezuela prejudica a esquerda latino-americana?
José Mujica – Sim, claro que sim.
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Há uma velha confusão entre socializar e estatizar que desemboca na burocracia, uma doença humana que fez até Roma padecer. E existe uma parcela da esquerda latino-americana e mundial que não aprende as lições da história.
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Isso não significa que seja preciso abandonar a bandeira da luta pela redução da desigualdade. O crescimento substancial joga a favor da economia transnacional e do mundo financeiro, e as classes médias estão congeladas e em perigo no mundo todo. A luta pela igualdade se justifica mais que nunca. Não pela igualdade absoluta, mas para reduzir os abismos.
Eu não acredito que o México tenha despertado de repente e retornado à esquerda. No México, houve um voto de protesto ao que havia na política. As pessoas estão votando contra o que há, porque existe uma insatisfação enorme nas classes médias. Isso está complicando tudo.
BBC – Um ex-chanceler do México afirmou que o Uruguai está prisioneiro dos negócios que fez com a Venezuela e que o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, surgiu que o Uruguai esclareça esses negócios…
José Mujica – Essa é uma infâmia a mais que se diz, porque eventualmente essas coisas ventilaram na Justiça e houve uma decisão da Justiça. Se questionam a Justiça uruguaia, que falem com a Justiça uruguaia.
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O Uruguai assumiu uma posição que não é nem de apoio nem de condenação. O Uruguai está assustado com a possibilidade de uma guerra.
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O Uruguai é um país insignificante. Tem 3 milhões de habitantes. Mas amanhã vai receber representantes de diversos governos, porque essa preocupação existe. A causa da paz está acima de qualquer outra causa.
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Deputado federal diz que conseguiu o apoio de 224 deputados ao texto; proposta estima perda de arrecadação em R$ 38 bilhões
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24/2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a cobrança do IPVA a 1% do valor do veículo.
Segundo o parlamentar, o texto reuniu o apoio de 224 deputados. Eram necessários 171 para iniciar a tramitação.
Kataguiri disse a jornalistas na Câmara que pretende se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele encaminhe o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a proposta seguirá para uma comissão especial e, em seguida, ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos.
Hoje, a alíquota do IPVA varia de 1% a 6%, conforme o estado e o tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que concede aos estados a responsabilidade pela cobrança.
Impacto e compensação
Com o texto, haveria uma perda R$ 38 bilhões em arrecadação, segundo Kataguiri. O deputado apresentou sugestões de compensação:
- Corte de 50% das emendas parlamentares: R$ 30,5 bilhões;
- Revisão de incentivos da Sudam e Sudene: R$ 22,51 bilhões;
- Fim de crédito presumido de IPI para montadoras: R$ 7,77 bilhões;
- Limite para gastos com publicidade pública: R$ 6,5 bilhões;
- Combate aos supersalários no setor público: R$ 5 bilhões.
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André Fidelis e Virgílio Filho do INSS delataram Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e políticos do Centrão. Estão presos desde novembro
Dois ex-servidores do alto escalão do INSS estão em processo avançado de delação premiada.
A coluna apurou que o ex-procurador do INSS Virgílio Oliveira Filho e o ex-diretor de Benefícios da autarquia, André Fidelis, entregaram o filho mais velho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, e detalharam o envolvimento de políticos no esquema.
Entre os políticos citados pelos delatores está Flávia Péres (ex-Flávia Arruda). Ela foi ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo Jair Bolsonaro. É a primeira vez que o nome dela aparece associado ao esquema. Flávia é mulher do economista Augusto Lima, ex-CEO do Banco Master e ex-sócio do empresário mineiro Daniel Vorcaro.
Os dois delatores estão presos desde 13 de novembro.
Virgílio Filho é acusado pela PF de receber R$ 11,9 milhões de empresas ligadas às entidades que faziam os descontos ilegais nas aposentadorias. Desse total, R$ 7,5 milhões teriam vindo de empresas de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Os repasses teriam sido enviados a empresas e contas bancárias da esposa do ex-procurador, a médica Thaisa Hoffmann Jonasson.
Já André Fidelis teria recebido R$ 3,4 milhões em propina entre 2023 e 2024, segundo os investigadores.
Como mostrou a coluna de Andreza Matais no Metrópoles, o próprio Careca do INSS também prepara uma proposta de delação premiada. A disposição dele em delatar cresceu após familiares do empresário virarem alvo das investigações, como o filho Romeu Carvalho Antunes e a esposa, Tânia Carvalho dos Santos.
Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS, também foi preso.
A advogada Izabella Borges, que representa Virgílio Oliveira Filho, negou que exista delação em andamento. A reportagem tenta contato com a defesa de André Fidelis.
Quem são Virgílio Filho e André Fidelis na Farra do INSS
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho era servidor de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e exerceu o cargo de procurador do INSS — ou seja, atuava como principal consultor jurídico do órgão.
Em novembro passado, ele se entregou à Polícia Federal em Curitiba (PR), após ter um mandado de prisão expedido contra si na 4ª fase da Operação Sem Desconto, que investiga a chamada Farra do INSS. A mulher dele, a médica Thaisa Hoffmann Jonasson, também foi presa.
Em outubro de 2023, quando ainda estava no INSS, Virgílio Filho se manifestou favoravelmente aos descontos nos benefícios de 34.487 aposentados, em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A Polícia Federal acusa Virgílio de receber R$ 11,9 milhões de empresas ligadas às entidades que fraudaram o INSS. Desse montante, pelo menos R$ 7,5 milhões vieram de firmas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. A PF também identificou um aumento patrimonial de Virgílio da ordem de R$ 18,3 milhões.
Como mostrou a coluna, as aquisições do procurador e de sua mulher incluíram um apartamento de R$ 5,3 milhões em Curitiba (PR), comprado após ele se tornar alvo da PF. A mulher dele chegou a reservar um apartamento de R$ 28 milhões na Senna Tower, em Balneário Camboriú (SC).
Já André Fidelis foi diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024. Ele é acusado de receber pagamentos das entidades para permitir os descontos automáticos na folha dos aposentados.
Segundo o relator da CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), André Fidelis foi o diretor que mais “concedeu acordo de cooperação técnica (ACT) da história do INSS”. Na gestão dele, foram habilitadas 14 entidades, que descontaram R$ 1,6 bilhão dos aposentados.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24/2), o Projeto de Lei (PL) Antifacção. Apresentado pelo governo em 2025, o texto enfrentou meses de resistência e diversas mudanças.
A votação foi realizada de forma simbólica, em que não há contagem nominal de votos. Agora, segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em novembro, mas voltou para nova análise dos deputados após o Senado alterar o conteúdo.
Entre os pontos polêmicos do projeto aprovado na Câmara está a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados. Os deputados também decidiram derrubar a tributação de bets para financiar segurança pública.
Se sancionado, passará a se chamar oficialmente Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido em janeiro deste ano.
Relator reincluiu divisão de recursos
O texto foi relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Derrite divergiu de pontos considerados polêmicos e retomou grande parte da versão original aprovada pela Casa.
O parlamentar reincluiu o trecho que estabelecia a divisão dos recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados.
O relator estabeleceu que, quando a investigação for conduzida conjuntamente pela Polícia Civil estadual e pela Polícia Federal, 50% dos recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e 50% ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
Se conduzidas por apenas uma das polícias, os bens e valores seriam destinados ao fundo correspondente. Hoje, esse valor fica apenas com a corporação federal.
Críticas do governo e da PF
O trecho é criticado pelo governo e pela própria Polícia Federal. A corporação argumenta que a proposta a descapitalizaria, pois não tem acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Metrópoles apurou que o relator não ouviu representantes da categoria durante as articulações. Integrantes da corporação consideram o fato ainda mais grave porque o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, acompanhou o presidente Lula em viagem à Índia e à Coreia do Sul e só retornará nessa quarta-feira (24/2).
Derrite alegou que a mudança promovida pelos senadores representa um “retrocesso grave”.
“O texto do Senado elimina completamente esse dispositivo, não define qualquer critério de repasse aos Estados e substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, inexistente no texto da Câmara”, declarou o relator.
Taxação de bets e mudanças mantidas
O relator acatou parte das mudanças feitas pelo Senado. Entre elas está a criação da Cide-Bets, uma contribuição de 15% que incidirá sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, com retenção na fonte.
Derrite classificou o trecho como “positivo”, mas a medida não teve consenso entre os líderes partidários e foi retirada na votação dos destaques.
O parecer do parlamentar também preservou o dispositivo aprovado pelo Senado que aumenta a pena em casos de lesão corporal ou morte de autoridades, com elevação de dois terços até o dobro.
O texto também prevê que, se o Ministério Público não contestar a negativa a uma representação policial, o delegado poderá encaminhar o pedido à instância superior do órgão em até 48 horas.
Outra previsão determina que, em casos urgentes, o Judiciário deverá analisar as solicitações no prazo máximo de 24 horas, para evitar atrasos nas investigações.
O relatório ainda manteve a autorização para cooperação internacional em apurações envolvendo crimes transnacionais, sob coordenação da Polícia Federal, incluindo ações voltadas à identificação e recuperação de recursos obtidos ilegalmente.
Aumento de penas para organizações criminosas
Derrite retomou o aumento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Nos casos de homicídio e lesão corporal, a punição passa a variar de 20 a 40 anos de prisão.
O Senado havia reduzido essa faixa para 15 a 30 anos.
Para sequestro e cárcere privado, o relator fixou pena de 12 a 20 anos. Integrantes de facções envolvidos em furtos poderão ser punidos com penas de quatro a 10 anos.
O projeto também proíbe que membros dessas organizações tenham acesso a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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