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Coronavírus: Município de Sena Madureira é obrigado a revogar decreto
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para que fosse anulado o Decreto Municipal nº 70/2020, que elevou o município de Sena Madureira para o nível de risco de atenção, e com isso, ampliou o rol de atividades não essenciais suspensas em razão da pandemia da Covid-19 que poderiam ser retomadas.
A medida ignora recomendação do MPAC destinada aos gestores municipais para que observem os critérios estabelecidos no Pacto Acre sem Covid, um programa do governo estadual que define a metodologia de retorno gradual das atividades econômicas e sociais de acordo com uma classificação de risco.
Na última análise, a Regional de Saúde do Baixo Acre e Purus, a qual pertence Sena Madureira, estava no nível de alerta, e portanto, as restrições às atividades com maior risco de contaminação pelo coronavírus deveriam ser mantidas.
“Ao agir dessa forma, mesmo tendo garantido que atenderia à recomendação do Ministério Público, o prefeito afronta a legislação e desrespeita as regras sanitárias, que foram definidas de acordo com critérios técnicos e científicos por especialistas em saúde, sendo uma postura nefasta ao enfrentamento do coronavírus e suscetível de causar danos e agravos à saúde pública local”, disseram os promotores de Justiça Luis Henrique Correa Rolim e Thalles Ferreira Costa.
Decisão
O juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou a revogação do referido decreto no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
Em sua decisão, o magistrado diz que “a vontade do gestor municipal, ainda que imbuído de boa-fé e pela ânsia compreensível pelo retorno à normalidade, não pode se sobrepor ao interesse primário, qual seja, o direito fundamental à saúde dos cidadãos, ainda mais quando ainda se tem um sistema de saúde (público e privado) sobrecarregado”.
O juiz Fábio Alexandre Costa determinou ainda pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil por cada ato normativo que venha a ser editado em desacordo com o Decreto Estadual nº 6.206/2020 e a Resolução nº 02/2020 do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
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Prêmio subiu para R$ 1,09 bilhão. Sorteio foi adiado por conta do número recorde de apostas
A Caixa Econômica Federal adiou o sorteio da Mega da Virada, que estava marcado para 22h desta quarta-feira (31/12). Por conta do número recorde de apostas, o sorteio foi remarcado para às 10h de quinta-feira (1º/1).
O prêmio, que estava estipulado em R$ 1 bilhão, aumentou para R$ 1,09 bilhão. De acordo com a Caixa Econômica, o prêmio recorde gerou um movimento inédito nos canais de aposta, que chegou a 120 mil transações por segundo no canal digital e 4.745 transações por segundo nas unidades lotéricas.
Vale lembrar que, diferente dos outros concursos, a Mega da Virada não acumula. Caso ninguém acerte as seis dezenas, o prêmio de R$ 1 bilhão será dividido entre todos que acertaram a quina — e assim por diante.
A Caixa informou que o valor deste ano é 57% superior ao pago em 2024 na Mega da Virada. Naquele ano, foram R$ 635,4 milhões divididos entre os oito ganhadores.
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Corpo de diarista é encontrado em área rural de Senador Guiomard e polícia investiga homicídio
O corpo do diarista Sebastião L. da Conceição, de 58 anos, foi encontrado no início da tarde desta terça-feira (30), em uma propriedade rural localizada no assentamento Pirandiram, no município de Senador Guiomard, no interior do Acre.
Segundo informações de moradores da região, Sebastião trabalhava como roçador e prestava serviços de diária em propriedades do assentamento. Ele teria sido visto pela última vez no domingo (28), quando participava de um encontro entre conhecidos.
A descoberta foi feita por um morador que, ao sentir um forte odor vindo dos fundos de uma propriedade, decidiu verificar a área e acabou encontrando o corpo da vítima entre a vegetação. A Polícia Militar foi acionada e uma guarnição do 4º Batalhão confirmou a ocorrência no local.
Policiais civis da Delegacia Geral de Senador Guiomard compareceram à área para colher informações iniciais sobre as circunstâncias da morte. O Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) e a equipe do Instituto Médico Legal (IML), de Rio Branco, também foram acionados para os trabalhos de perícia e remoção do corpo.
De acordo com informações preliminares da polícia, o corpo apresentava sinais de violência, e a principal linha de investigação é de homicídio. A polícia apura se mais de uma pessoa pode ter participado do crime e se a motivação estaria relacionada a conflitos pessoais ou envolvimento com drogas.
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O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) recebeu 13 ligações falsas em um intervalo de aproximadamente duas horas, na tarde deste sábado (27), em Rio Branco. Todas as chamadas foram classificadas como trotes e, além de não relatarem ocorrências reais, continham xingamentos e ofensas direcionadas aos profissionais que estavam de plantão.
Segundo informações apuradas pela reportagem, durante as ligações os atendentes e médicas plantonistas tentaram, sem sucesso, identificar se havia alguma situação real de emergência. Em resposta, recebiam apenas palavras de baixo calão e ataques verbais.
De acordo com os relatos, as vozes dos autores dos trotes aparentavam ser de adolescentes. Eles repetidamente perguntavam se o número era do Samu e, logo em seguida, passavam a ofender os profissionais responsáveis pelo atendimento.
Apesar de existir uma lei estadual que trata do tema, o Acre ainda não dispõe de mecanismos eficazes para punir quem realiza trotes contra serviços públicos essenciais. A legislação chegou a ser aprovada e sancionada, mas não produziu efeitos práticos durante sua aplicação.
Ocorrências deixaram de ser atendidas, o que pode ter resultado em pessoas ficando sem socorro médico – Foto/ilustrativa
Os trotes continuam sendo registrados também contra a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, gerando prejuízos diretos à população e sobrecarregando os serviços de emergência.
Durante o período em que as ligações falsas ocorreram, outras ocorrências deixaram de ser atendidas, o que pode ter resultado em pessoas ficando sem socorro médico, inclusive em situações que poderiam demandar ambulâncias de suporte básico ou avançado.
A coordenação do Samu reforça o apelo para que a população utilize o serviço com responsabilidade, acionando o 192 apenas em casos reais de urgência e emergência. A instituição destaca que parte da demora nos atendimentos está diretamente relacionada ao volume de trotes, que congestionam as linhas e impedem que chamadas legítimas sejam atendidas com agilidade.
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