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Cotidiano

Consumidora vai receber R$ 4 mil após Oi cobrar por internet em bairro com serviço indisponível

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Assessoria

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais condenou a operadora Oi pela cobrança indevida referente a prestação de serviço de internet.

De acordo com os autos, uma consumidora se mudou do bairro Manoel Julião para o Joafra, em que não havia cobertura da rede, foi cobrada pela internet nas faturas dos três meses seguintes.

A Oi argumentou que a cliente não solicitou o cancelamento do serviço, apenas indicou a mudança de endereço. Logo, a ausência de pagamento justificou a negativação consequente.

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Cotidiano

Promovendo inclusão: Prefeitura de Rio Branco e TRE-AC lançam projeto “Eleitor Alfabetizado”: “Dignidade, cidadania e esperança a quem mais precisa”

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O lançamento aconteceu nesta segunda-feira, 28, durante um encontro do prefeito Tião Bocalom, com o presidente do TRE-AC, desembargador Júnior Alberto

A Prefeitura de Rio Branco e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) firmaram, nesta segunda-feira (28), uma parceria para executar o “Projeto Eleitor Alfabetizado – Formando Cidadãos, Transformando a Sociedade”. A iniciativa visa alfabetizar jovens e adultos que ainda não sabem ler e escrever, promovendo inclusão social e fortalecendo a democracia por meio da qualificação do voto.

A solenidade de assinatura do termo de cooperação ocorreu na sede do TRE-AC, com a presença do prefeito Tião Bocalom e do presidente do Tribunal, desembargador Júnior Alberto. O objetivo central do projeto é permitir que eleitores analfabetos tenham acesso ao conhecimento necessário para compreender propostas eleitorais, participar de decisões políticas e exercer o direito de votar de forma consciente.

Para o prefeito Tião Bocalom, que também é professor, o projeto representa muito mais do que um avanço educacional. Foto: cedida 

“Minha mãe foi alfabetizada aos 55 anos e sempre dizia: ‘agora estou enxergando, porque antes não era possível, eu era cega’. O eleitor é da mesma forma. Como é que ele vai escolher o seu representante se não consegue ler uma proposta do candidato? Por isso, esse trabalho é fundamental. Por meio da busca ativa, vamos até essas pessoas levando dignidade e direito, para que elas possam escolher bem os seus representantes”, destacou o prefeito.

Analfabetismo e exclusão

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Eleitores, o Acre possui atualmente 45.168 eleitores analfabetos. Somente na capital, Rio Branco, são 9.523 pessoas aptas a votar, mas que não dominam a leitura e a escrita. Esses números revelam um quadro preocupante de exclusão social e política.

Veja vídeo:

Para o TRE-AC, o analfabetismo representa uma das mais sérias barreiras à cidadania plena. O desembargador Júnior Alberto explicou que a Justiça Eleitoral já possui mapeamento dos eleitores analfabetos, e essa base de dados será usada para formar as turmas do projeto, com apoio da prefeitura na disponibilização de espaços e professores.

“A Justiça Eleitoral possui a identificação no cadastro de quais são os eleitores que estão nessa situação. Encaminhamos o projeto e as relações para a Prefeitura, que vai atuar na implementação das turmas de alfabetização”, explicou o magistrado.

Iniciativa conjunta busca garantir cidadania e inclusão política por meio do Projeto Eleitor Alfabetizado. Foto: cedida 

Educação como base da democracia

A alfabetização de adultos tem impacto direto na construção de uma sociedade mais justa. Além de ampliar as oportunidades no mercado de trabalho e melhorar a qualidade de vida, o acesso à educação permite que os cidadãos participem ativamente das decisões políticas e sociais.

O analfabetismo, por outro lado, restringe o exercício da cidadania, dificulta o acesso a direitos básicos e intensifica a desigualdade. Segundo especialistas, eleitores que não sabem ler nem escrever tornam-se vulneráveis a manipulações e têm sua autonomia política comprometida.

O projeto Eleitor Alfabetizado surge, assim, como um exemplo de responsabilidade cidadã da Justiça Eleitoral e do poder público municipal, promovendo não apenas a educação formal, mas também a conscientização política dos participantes.

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Governo Lula quer acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a CNH

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O programa oferece a gratuidade da primeira habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no *CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

A obrigatoriedade das aulas nas autoescolas está em vigor desde 1998, com a promulgação do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foto: captada

O governo federal estuda uma mudança significativa no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): tornar facultativas as aulas de direção em autoescolas, que hoje são obrigatórias em todo o país. A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em entrevista concedida ao jornal Folha de S. Paulo.

Segundo o ministro, a proposta está pronta e será apresentada em breve ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança, caso aprovada, poderá ser feita por ato executivo, como um decreto presidencial, e não dependerá da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

“O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova. A autoescola vai permanecer, mas, ao invés de ser obrigatória, ela pode ser facultativa”, afirmou Renan Filho.

O objetivo, segundo ele, é reduzir os custos e a burocracia do processo de habilitação. Atualmente, o valor total para tirar a CNH pode chegar a R$ 5 mil, sendo boa parte destinada às autoescolas. “É caro, trabalhoso e demorado. São coisas que impedem as pessoas de ter carteira de habilitação”, destacou o ministro.

A proposta segue modelos internacionais, como nos Estados Unidos e na Inglaterra, onde frequentar autoescola não é obrigatório. Nessas nações, os candidatos têm a liberdade de se preparar por conta própria e realizar as provas teóricas e práticas aplicadas pelos órgãos de trânsito.

A obrigatoriedade das aulas nas autoescolas está em vigor desde 1998, com a promulgação do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar de existirem projetos de lei no Congresso que propõem o fim da exigência, nenhuma dessas propostas avançou nos últimos anos.

Essa possível mudança ocorre em paralelo ao lançamento da CNH Social, sancionada pelo presidente Lula no fim de junho. O programa oferece a gratuidade da primeira habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no *CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O financiamento do programa será feito por meio da arrecadação com multas de trânsito.

Máfias das autoescolas

Renan Filho também criticou o modelo atual, que, segundo ele, favorece a atuação de máfias em autoescolas e nos exames. “É tão caro que não basta a pessoa pagar uma vez o preço alto. Quem pode pagar, muitas vezes, é levado a ser reprovado para ter que pagar de novo”, afirmou.

“O que que acaba com isso? Desburocratizar, baratear, facilitar a vida do cidadão tira o incentivo econômico para criação dessas máfias.”

Segundo o ministro, o Brasil emite entre 3 e 4 milhões de CNHs por ano. Com os preços atuais, isso representa um gasto anual entre R$ 9 bilhões e R$ 16 bilhões para a população.

“Se isso for barateado, esse dinheiro vai para outros setores da economia, (…) que geram empregos competindo internacionalmente. Isso ajuda a economia brasileira a se dinamizar.”

Como colocar em vigor?

Questionado sobre a necessidade de aprovação legislativa, o ministro afirmou que a proposta pode ser colocada em prática por meio de regulamentação, sem passar pelo Congresso.

“Não precisa passar pelo Congresso essa parte da modificação. Construímos um projeto que pode funcionar a partir daquilo que o próprio governo pode fazer. Não vamos mexer em leis profundamente.”

Para Renan Filho, a proposta configura apenas uma mudança regulatória. “A gente acredita que a gente pode, por meio da regulamentação das normas, facilitar, desburocratizar para o cidadão, que o que certamente facilita o debate político.”

O ministro também afirmou que a medida deve incentivar a formação de trabalhadores, permitindo o acesso antecipado a vagas que exigem carteiras de habilitação profissional.

“Condutores de ônibus, de caminhões, de vans de transporte, essas pessoas precisam ter uma carteira que não é essa que a gente está discutindo. A gente está discutindo a carteira A e B. (…) E, se as pessoas tiverem mais cedo, elas vão ter condição de acessar com mais facilidade o mercado de trabalho, é, de garantir melhoria na sua própria vida.”

 

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Terceira noite da Expoacre 2025 é marcada por emoção e descobertas no Espaço Comércio

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Serviços oferecidos pelo Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC transformam a experiência dos visitantes durante a feira

“Eu cheguei tão para baixo e saí tão para cima”, contou, com os olhos marejados, a visitante Odoya Pérola, após ser atendida nos serviços gratuitos de beleza e bem-estar oferecidos pelo Senac durante a terceira noite da Expoacre 2025, que aconteceu nesta segunda-feira, 28. A fala resume o acolhimento promovido pelo Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, que tem feito a diferença na vida de quem passa pelo Espaço Comércio, no Parque de Exposições Wildy Viana.

Além dos atendimentos de corte de cabelo masculino e feminino, maquiagem, tranças, design de sobrancelhas e massagens oferecidos gratuitamente, o Senac disponibilizou a oficina dos chefs Ricardo Branches (Pará) e João Victor Gomes (Bahia), que uniram ingredientes típicos da Amazônia e do Nordeste em uma “trilogia de culturas”: arroz caldoso de pirarucu defumado, espuma de coco e jambu que encantaram o público.

O Sesc, além dos atendimentos de saúde e odontologia, espaço infantil e espaço gamer oferecidos todas as noites do evento, promoveu apresentação do grupo de dança Xonados no Forró e aulas de Jumping.

No mesmo espaço, a Fecomércio-AC também atua oferecendo apoio direto ao empreendedor, com a emissão gratuita da Carteira do Programa Comércio Mais.

Para quem busca bem-estar, a estrutura tem sido um verdadeiro refúgio. “Ontem (domingo) fui bem atendida. Recebi um carinho de uma moça que fez minhas tranças… dormi com elas. Fiz sobrancelha, maquiagem… e eu estava tão para baixo. Saí daqui tão para cima”, relatou Odoya. “Hoje já recebi uma massagem. Às vezes a gente também precisa de cuidado, de carinho. Não só dar, mas receber acolhimento. Queria agradecer à equipe da Federação do Comércio”.

O Espaço Comércio também tem sido palco de descobertas e primeiras experiências para muitos visitantes. Maria da Silva, não conteve a emoção ao viver algo inédito. “Estou emocionada por ter vindo ao Senac fazer a minha sobrancelha. Tenho 72 anos e nunca estive em um salão”.

O espaço gamer do Sesc também se destacou como ambiente de educação e lazer para crianças e adolescentes. “É muito importante incentivar os jogos. As crianças hoje em dia se envolvem muito com a criminalidade, e os jogos ajudam a distanciar-se dessas coisas”, disse o jovem Pedro Henrique Lima, que aproveitou a visita para conhecer os jogos disponíveis. Davi Alves, outro frequentador, completou que os jogos oferecidos incentivam a educação. “Não são de tiro, como muitos atuais. Achei bom porque entretêm e educam”, finalizou.

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