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Consumidora com nome negativado indevidamente em Epitaciolândia deve receber indenização

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Na sentença emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia ainda foi determinada a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou uma empresa de financiamentos de dívidas por negativar indevidamente nome de consumidora. Dessa forma, a reclamada deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais para a autora.

Na sentença, publicada na edição n°6.559 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 23, a juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, ainda declarou a inexistência dos débitos e determinou a exclusão imediata do nome da reclamante dos cadastros de proteção ao crédito.

Caso e sentença

A mulher entrou com processo judicial, pedindo: indenização por danos morais, que o débito feito em nome dela fosse declarado inexistente e seu nome retirado dos cadastros de proteção ao crédito. A agricultora alegou que não conhece a empresa situada em São Paulo, nem nunca assinou contratos com ela.

Após, analisar os elementos contidos nos autos, a juíza de Direito considerou que a consumidora foi vítima de fraude, pois não assinou contratos com a empresa. A magistrada enfatizou: “os contratos são abusivos, decorrentes de fraudes, devendo ser cancelados e retirada a negativação”.

De acordo com a juíza a falta de cuidado por parte da reclamada para evitar a fraude gerou o dever de indenizar a consumidora. “(…) resta configurado o dever indenizatório do demandado, uma vez demonstrado nos autos que deixou de se cercar dos cuidados e das cautelas necessárias, agindo de forma negligente ao disponibilizar contrato de empréstimo a terceiro, munido de informações cadastrais de outrem”.

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Prefeito de Brasiléia participa de simpósio internacional e reforça compromisso com a primeira infância

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O prefeito Carlinhos do Pelado participou, ao longo de três dias, do 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado no Gran Arrey Hotel, em Teresina (PI). O evento é considerado um dos principais espaços de debate sobre políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no país.

Com o tema “Crianças no centro das políticas públicas dos territórios”, o simpósio reuniu gestores públicos, especialistas e lideranças de diversas regiões do Brasil para discutir estratégias voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância. Entre os principais pontos abordados estiveram educação infantil, saúde, assistência social, impactos das mudanças climáticas, uso da tecnologia e o fortalecimento dos vínculos familiares.

Durante o encontro, também foram debatidos os avanços dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância e a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída em 2025, destacando a importância de decisões baseadas em evidências científicas e da integração entre diferentes áreas da gestão pública.

O prefeito destacou a relevância da participação no evento e o impacto direto dessas discussões para o município. “Saio desse evento ainda mais convicto de que investir na primeira infância é investir no futuro do nosso município. Seguimos firmes, trabalhando para construir políticas públicas mais humanas, eficientes e que realmente transformem vidas desde os primeiros anos”, afirmou.

Brasiléia vem se destacando na área: em 2024, o município conquistou pela primeira vez o selo UNICEF, resultado da adoção de metodologias que fortalecem políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes de forma integrada entre diferentes setores da administração.

Segundo o prefeito, a participação no simpósio reforça o compromisso da gestão com o avanço contínuo das políticas públicas. “Brasiléia faz parte desse movimento de valorização da primeira infância, e nossa rede de educação vem avançando a cada ano, melhorando a qualidade de vida e os ensinamentos da nossa galerinha”, concluiu.

Criado em 2011, o Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância já reuniu mais de 24 mil participantes ao longo de suas edições, consolidando-se como um espaço estratégico para formulação e fortalecimento de políticas públicas em todo o Brasil.

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Prefeito Jerry Correia recebe pá carregadeira adquirida com emenda do senador Sérgio Petecão

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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta quarta-feira (25), em Rio Branco, da cerimônia de entrega de máquinas pesadas promovida pelo senador Sérgio Petecão, que destinou equipamentos para fortalecer a infraestrutura dos municípios acreanos.

Ao todo, foram entregues 18 máquinas para os municípios, sendo Assis Brasil contemplada com uma pá carregadeira, equipamento que irá contribuir diretamente para a execução de serviços essenciais, como recuperação de ramais, apoio à zona rural e melhorias urbanas.

O ato foi realizado nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Acre, com a presença de diversas autoridades.

A comitiva de Assis Brasil contou ainda com a presença dos vereadores Jura Pacheco, Gilson Boiadeiro e do presidente da Câmara Municipal, Wendell Marques.

Durante a solenidade, o senador Sérgio Petecão destacou o compromisso com os municípios do Acre, reforçando a importância de investir em equipamentos que garantam melhores condições de trabalho às prefeituras e mais qualidade de vida à população.

O prefeito Jerry Correia ressaltou a parceria com o senador e agradeceu pelos investimentos já destinados ao município.

“Grande parte dos equipamentos que hoje atendem Assis Brasil foi viabilizada pelo senador Petecão. Recentemente, recebemos uma escavadeira hidráulica, quatro tratores agrícolas, uma retroescavadeira, entre outros implementos. Ele conhece a realidade de cada município e tem sido um grande parceiro do nosso povo”, afirmou.

A nova pá carregadeira chega para reforçar a estrutura da prefeitura, ampliando a capacidade de atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas rural e urbana de Assis Brasil.

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Deputado Tanízio Sá defende proposta do governo e cobra melhorias em ramais de Xapuri

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Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.

Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.

A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.

Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.

Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.

Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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