Condiac é o Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba – e representa e apoia os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba em assuntos de interesse comum. Seu atual dirigente é Emerson Leão (foto). “Eu sou secretário-executivo do Condiac. Estou assumindo esta nova gestão do consócio, concamitantemente com a gestão dos novos prefeitos”, explica ele.
Segundo Emerson Leão (foto), o Condiac foi criado em 2004 pelos prefeitos Tião Flores, de Epitaciolândia, Manuel Almeida, de Assis Brasil, que tiveram a ideia na época com a prefeita Leila Galvão. O Condiac, hoje, representa em Brasília a regional do Alto Acre. Foi para isso que foi criado o Consórcio. Confira a seguir a conversa com Emersom Leão sobre o trabalho da entidade.
MENOR BUROCRACIA
“Nós hoje trabalhamos 70% do maquinário que existe na região do Alto Acre, que foi conquistado através do Consórcio. O Consórcio, em Brasília, quando chega ao Ministério, tem mais facilidade, pois todo projeto que é via Consórcio, a burocracia é menor. O Consórcio também hoje representa, pra gente do Alto Acre, a válvula de escape das prefeituras. Os prefeitos que assumiram agora encontraram algumas prefeituras inadimplentes. O Consórcio pode pegar todos os recursos dos deputados federais, senadores. As emendas podem vir para a prefeitura, via Consórcio. Sendo que hoje nós sabemos que a prefeitura de Capixaba, Assis Brasil, Epitaciolândia, Xapuri estão inadimplentes. Então, o Consórcio está aí pra isso. Para servir aos prefeitos. Lá, o nosso papel é na parte técnica de projetos. Estamos aqui fechando a parceria com a Amac, que é a Associação dos Prefeitos do Estado do Acre”
PLANO DIRETOR
“Agora nós estamos trabalhando a questão do plano-diretor dos municípios. Dois municípios foram aprovados, que são Assis Brasil e Epitaciolândia. Brasileia, um município centenário, não tem plano diretor pronto. Em Xapuri, também estamos trabalhando. Capixaba, é outro que estamos trabalhando, também. Junto com isso, estamos trabalhando, consequentemente, a questão fundiária dos municípios. Todos os cincos municípios do Alto Acre estão tendo problemas hoje em relação à questão fundiária. Regularização urbana dos lotes. Então, com isso, as prefeituras estão perdendo dinheiro quanto às questões dos encargos, IPTUs. A população não pode chegar à Caixa Econômica ou Banco do Brasil e financiar uma casa, construir o seu imóvel, porque a documentação hoje está toda irregular. O Condiac está trabalhando muito em cima disso”.
RESÍDUOS SÓLIDOS
“Para todos os municípios do Alto Acre estamos fechando também o plano de contingência. Nós sabemos que ano passado, Brasileia, Assis Brasil e Epitaciolândia foram atingidos pela alagação que teve. Nós estamos trabalhando, no plano-diretor, porque todo município tem que ter seu plano-diretor. Questão de contingência. Estamos trabalhando também a questão do aterro sanitário. Cada município deve ter o seu. Existe um prazo do governo federal que encerra em outubro de 2014, que todo município do Brasil, tem que ter o seu aterro sanitário. Sendo que Epitaciolândia não tem. Em Assis Brasil há uma área de terra alugada. Em Capixaba, há uma área de terra alugada, e que o lixo já está sendo jogado dentro da Bolívia. Nós sabemos que ali há uma área seca. Fronteira seca. Não tem rio, nem igarapé. Aconteceu há dois anos, uma senhora que tomava água de um igarapé poluído em Capixaba, e essa senhora morreu por causa do chorume do lixo. O Condiac está trabalhando a questão dos resíduos sólidos, do aterro sanitário de todos os municípios do Alto Acre”.
PARCERIAS
“Nós estaremos reunidos com todos os secretários de agricultura da regional para capacitar os secretários, em um curso de agronegócio, uma parceria que nós temos com o Sebrae. Na questão de recursos humanos, nós estamos oferecendo um curso de relações humanas para os primeiros e segundos escalões dos municípios. Estamos preparando também, de cada município, uma pessoa para a gente oferecer um curso de geo-referenciamento, porque nós precisamos hoje em dia, na questão fundiária, termos pessoas que saibam mexer com o GPS. O Condiac está trabalhando às questões técnicas com todas as prefeituras e treinamentos. Hoje, na verdade, nós temos advogados, engenheiros. Estamos contratando um agrimensor para prestar serviços para estas prefeituras”.
CASA DE PASSAGEM
“Fora isso, no Condiac existe desde as gestões passadas, um termo de ajuste de conduta, que nós temos lá uma casa que é situada em Epitaciolândia, uma casa de passagem para essas crianças que se encontram em situações de risco. Então, o Conselho Tutelar, junto com o Ministério Público, é esse o acordo que teve entre as prefeituras. Então, lá nós temos uma casa de passagem para acolher estas crianças. Temos crianças que chegam lá estupradas. Temos crianças que o pai e a mãe estão envolvidos com drogas. Nós sabemos muito bem que Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil são áreas de risco. Nós fazemos fronteira com os dois maiores produtores de droga do mundo, que são a Bolívia e o Peru. Então, nós temos essa casa de passagem, que o Condiac administra. Hoje, nossa a folha de pagamento é de 19 mil reais. Temos 14 funcionários que prestam serviços para o Condiac, e para esta casa de passagem”.
“O Consórcio sobrevive de repasses das prefeituras. Cada prefeitura passa o seu repasse e, fora o repasse do Condiac, tem o repasse do abrigo, que é de R$ 3.701 reais de cada prefeitura. Sendo que o prefeito Joáis, da gestão passada, não quis participar desse pacto. Só participam Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil”.
O MELHOR DO NORTE
“Na verdade, o Consórcio surgiu em 2004 e foi copiado de um consórcio de uma regional que existe na Bahia, e trouxeram para o Acre. Foi o ex-presidente Fernando Henrique que criou esta questão da regional, porque em Brasília, quanto mais pessoas forem atendidas por trabalhos feitos pelo governo federal, melhor é para Brasília. Então, o que acontece, o Condiac veio realmente para favorecer a regional. O Condiac já foi parabenizado como o melhor consórcio da região Norte do Brasil. Infelizmente, só existe o Alto Acre. Nós éramos para termos o consórcio do Juruá e do Baixo Acre. Isso facilita. Quando as prefeituras estão inadimplentes, a válvula de escape que tem para pegar um recurso é o consórcio”.
SEDE
“Na verdade, nós não temos representante em Brasília. A sede do Condiac fica localizada em Epitaciolândia. Nós, frequentemente, vamos a Brasília acompanhar o andamento dos projetos. Algumas correções no projeto. Voltamos para a regional para poder desenvolver o projeto”.
AVANÇAR
“Só que nós temos que ampliar. Na verdade, o consórcio ainda é conhecido por poucas pessoas. Poucas pessoas sabem da origem desse consórcio, chamado Condiac (Consórcio de Desenvolvimento do Alto Acre e Capixaba). Por que Capixaba? Porque quando foi criado, o Alto Acre era de Xapuri e Assis Brasil. Capixaba, vendo a necessidade, veio fazer parte deste consórcio. Então, é Consórcio de Desenvolvimento do Alto Acre e Capixaba. Eu estou vendo pelos prefeitos, nesta nova gestão, o prefeito Vareda, prefeito Betinho, de Assis Brasil, prefeito André Hassem, de Epitaciolândia, Marcinho, de Xapuri e Everaldo, do município de Brasileia, a grande aceitação, porque eles sabem que o que eles têm de maquinários, de casa de farinha, de fábrica de ração, tudo foi via consórcio”.
DESENVOLVIMENTO
“Vale ressaltar que o consórcio hoje é importante para a nossa região, na questão do desenvolvimento. Nós estamos com o objetivo de cumprir a meta de que todo município do Alto Acre, terá o seu aterro sanitário dentro das normas ambientais, até o final do ano. Este é um desafio e não é fácil. Nós sabemos dos impactos ambientais que isso causa. Agora, já foi um projeto nosso, dessa nova gestão. Aprovamos já um projeto de três caminhões de lixo. Já vai ser licitado. Se Deus quiser, daqui para setembro a gente já vai entregar para cada município seu caminhão de lixo. E é um desafio muito grande essa situação fundiária do município. Isso é um compromisso nosso; da nossa gestão. Essa questão fundiária e a questão dos aterros sanitários. E estamos também já organizando com os prefeitos, um encontro da regional do Alto Acre em Capixaba e, consequentemente, vamos fazer um encontro com os presidentes das câmaras municipais, em Assis Brasil”.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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