Acre
Consórcio apoia prefeitos no interior
Condiac é o Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba – e representa e apoia os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba em assuntos de interesse comum. Seu atual dirigente é Emerson Leão (foto). “Eu sou secretário-executivo do Condiac. Estou assumindo esta nova gestão do consócio, concamitantemente com a gestão dos novos prefeitos”, explica ele.
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Segundo Emerson Leão (foto), o Condiac foi criado em 2004 pelos prefeitos Tião Flores, de Epitaciolândia, Manuel Almeida, de Assis Brasil, que tiveram a ideia na época com a prefeita Leila Galvão. O Condiac, hoje, representa em Brasília a regional do Alto Acre. Foi para isso que foi criado o Consórcio. Confira a seguir a conversa com Emersom Leão sobre o trabalho da entidade.
MENOR BUROCRACIA
“Nós hoje trabalhamos 70% do maquinário que existe na região do Alto Acre, que foi conquistado através do Consórcio. O Consórcio, em Brasília, quando chega ao Ministério, tem mais facilidade, pois todo projeto que é via Consórcio, a burocracia é menor. O Consórcio também hoje representa, pra gente do Alto Acre, a válvula de escape das prefeituras. Os prefeitos que assumiram agora encontraram algumas prefeituras inadimplentes. O Consórcio pode pegar todos os recursos dos deputados federais, senadores. As emendas podem vir para a prefeitura, via Consórcio. Sendo que hoje nós sabemos que a prefeitura de Capixaba, Assis Brasil, Epitaciolândia, Xapuri estão inadimplentes. Então, o Consórcio está aí pra isso. Para servir aos prefeitos. Lá, o nosso papel é na parte técnica de projetos. Estamos aqui fechando a parceria com a Amac, que é a Associação dos Prefeitos do Estado do Acre”
PLANO DIRETOR
“Agora nós estamos trabalhando a questão do plano-diretor dos municípios. Dois municípios foram aprovados, que são Assis Brasil e Epitaciolândia. Brasileia, um município centenário, não tem plano diretor pronto. Em Xapuri, também estamos trabalhando. Capixaba, é outro que estamos trabalhando, também. Junto com isso, estamos trabalhando, consequentemente, a questão fundiária dos municípios. Todos os cincos municípios do Alto Acre estão tendo problemas hoje em relação à questão fundiária. Regularização urbana dos lotes. Então, com isso, as prefeituras estão perdendo dinheiro quanto às questões dos encargos, IPTUs. A população não pode chegar à Caixa Econômica ou Banco do Brasil e financiar uma casa, construir o seu imóvel, porque a documentação hoje está toda irregular. O Condiac está trabalhando muito em cima disso”.
RESÍDUOS SÓLIDOS
“Para todos os municípios do Alto Acre estamos fechando também o plano de contingência. Nós sabemos que ano passado, Brasileia, Assis Brasil e Epitaciolândia foram atingidos pela alagação que teve. Nós estamos trabalhando, no plano-diretor, porque todo município tem que ter seu plano-diretor. Questão de contingência. Estamos trabalhando também a questão do aterro sanitário. Cada município deve ter o seu. Existe um prazo do governo federal que encerra em outubro de 2014, que todo município do Brasil, tem que ter o seu aterro sanitário. Sendo que Epitaciolândia não tem. Em Assis Brasil há uma área de terra alugada. Em Capixaba, há uma área de terra alugada, e que o lixo já está sendo jogado dentro da Bolívia. Nós sabemos que ali há uma área seca. Fronteira seca. Não tem rio, nem igarapé. Aconteceu há dois anos, uma senhora que tomava água de um igarapé poluído em Capixaba, e essa senhora morreu por causa do chorume do lixo. O Condiac está trabalhando a questão dos resíduos sólidos, do aterro sanitário de todos os municípios do Alto Acre”.
PARCERIAS
“Nós estaremos reunidos com todos os secretários de agricultura da regional para capacitar os secretários, em um curso de agronegócio, uma parceria que nós temos com o Sebrae. Na questão de recursos humanos, nós estamos oferecendo um curso de relações humanas para os primeiros e segundos escalões dos municípios. Estamos preparando também, de cada município, uma pessoa para a gente oferecer um curso de geo-referenciamento, porque nós precisamos hoje em dia, na questão fundiária, termos pessoas que saibam mexer com o GPS. O Condiac está trabalhando às questões técnicas com todas as prefeituras e treinamentos. Hoje, na verdade, nós temos advogados, engenheiros. Estamos contratando um agrimensor para prestar serviços para estas prefeituras”.
CASA DE PASSAGEM
“Fora isso, no Condiac existe desde as gestões passadas, um termo de ajuste de conduta, que nós temos lá uma casa que é situada em Epitaciolândia, uma casa de passagem para essas crianças que se encontram em situações de risco. Então, o Conselho Tutelar, junto com o Ministério Público, é esse o acordo que teve entre as prefeituras. Então, lá nós temos uma casa de passagem para acolher estas crianças. Temos crianças que chegam lá estupradas. Temos crianças que o pai e a mãe estão envolvidos com drogas. Nós sabemos muito bem que Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil são áreas de risco. Nós fazemos fronteira com os dois maiores produtores de droga do mundo, que são a Bolívia e o Peru. Então, nós temos essa casa de passagem, que o Condiac administra. Hoje, nossa a folha de pagamento é de 19 mil reais. Temos 14 funcionários que prestam serviços para o Condiac, e para esta casa de passagem”.
“O Consórcio sobrevive de repasses das prefeituras. Cada prefeitura passa o seu repasse e, fora o repasse do Condiac, tem o repasse do abrigo, que é de R$ 3.701 reais de cada prefeitura. Sendo que o prefeito Joáis, da gestão passada, não quis participar desse pacto. Só participam Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil”.
O MELHOR DO NORTE
“Na verdade, o Consórcio surgiu em 2004 e foi copiado de um consórcio de uma regional que existe na Bahia, e trouxeram para o Acre. Foi o ex-presidente Fernando Henrique que criou esta questão da regional, porque em Brasília, quanto mais pessoas forem atendidas por trabalhos feitos pelo governo federal, melhor é para Brasília. Então, o que acontece, o Condiac veio realmente para favorecer a regional. O Condiac já foi parabenizado como o melhor consórcio da região Norte do Brasil. Infelizmente, só existe o Alto Acre. Nós éramos para termos o consórcio do Juruá e do Baixo Acre. Isso facilita. Quando as prefeituras estão inadimplentes, a válvula de escape que tem para pegar um recurso é o consórcio”.
SEDE
“Na verdade, nós não temos representante em Brasília. A sede do Condiac fica localizada em Epitaciolândia. Nós, frequentemente, vamos a Brasília acompanhar o andamento dos projetos. Algumas correções no projeto. Voltamos para a regional para poder desenvolver o projeto”.
AVANÇAR
“Só que nós temos que ampliar. Na verdade, o consórcio ainda é conhecido por poucas pessoas. Poucas pessoas sabem da origem desse consórcio, chamado Condiac (Consórcio de Desenvolvimento do Alto Acre e Capixaba). Por que Capixaba? Porque quando foi criado, o Alto Acre era de Xapuri e Assis Brasil. Capixaba, vendo a necessidade, veio fazer parte deste consórcio. Então, é Consórcio de Desenvolvimento do Alto Acre e Capixaba. Eu estou vendo pelos prefeitos, nesta nova gestão, o prefeito Vareda, prefeito Betinho, de Assis Brasil, prefeito André Hassem, de Epitaciolândia, Marcinho, de Xapuri e Everaldo, do município de Brasileia, a grande aceitação, porque eles sabem que o que eles têm de maquinários, de casa de farinha, de fábrica de ração, tudo foi via consórcio”.
DESENVOLVIMENTO
“Vale ressaltar que o consórcio hoje é importante para a nossa região, na questão do desenvolvimento. Nós estamos com o objetivo de cumprir a meta de que todo município do Alto Acre, terá o seu aterro sanitário dentro das normas ambientais, até o final do ano. Este é um desafio e não é fácil. Nós sabemos dos impactos ambientais que isso causa. Agora, já foi um projeto nosso, dessa nova gestão. Aprovamos já um projeto de três caminhões de lixo. Já vai ser licitado. Se Deus quiser, daqui para setembro a gente já vai entregar para cada município seu caminhão de lixo. E é um desafio muito grande essa situação fundiária do município. Isso é um compromisso nosso; da nossa gestão. Essa questão fundiária e a questão dos aterros sanitários. E estamos também já organizando com os prefeitos, um encontro da regional do Alto Acre em Capixaba e, consequentemente, vamos fazer um encontro com os presidentes das câmaras municipais, em Assis Brasil”.
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Ação teve a finalidade de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade
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Acre
População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mâncio Lima , Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico-financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias, o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passou por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasci em Brasíleia, mas, aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vizinha foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes, isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Júnior – primeiro secretário da ALEAC
“Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que estar unidos para enfrentar o problema. A Aleac é um braço da população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- Juíz títular da 1ª Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui para ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis – governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando, e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrada aqui. Conseguimos equipar as Forças de Segurança e isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
Texto: Jairo Barbosa
Fotos: Ismael Medeiros
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta quinta-feira, 18, da primeira reunião ordinária de 2024 da Rede de Ouvidorias do Ministério Público.
A reunião, realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi o primeiro encontro da rede na gestão da atual ouvidora nacional, conselheira Ivana Cei, e contou com a participação presencial e remota dos ouvidores-gerais dos MPs, dos procuradores-gerais de Justiça e dos conselheiros do CNMP. Representando a Ouvidoria-Geral do MPAC, esteve presente o ouvidor-geral substituto, promotor de Justiça Romeu Cordeiro.
Na ocasião, foram tratados assuntos estratégicos para a atuação da Rede de Ouvidorias neste ano, entre os quais a apresentação e discussão do Plano de Gestão para 2024; da estratégia de atuação das Ouvidorias nas Eleições de 2024, a partir da experiência das Eleições de 2022; e das proposições do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).
A ouvidora nacional e conselheira do CNMP apresentou a proposta de atuação da Ouvidoria Nacional, correspondente ao período de março de 2024 a abril de 2025, com o objetivo de debater as ações apresentadas e ouvir contribuições dos participantes, respeitando suas experiências e o diálogo com o sistema de ouvidorias do MP.
Ivana Cei também anunciou, na reunião, a apresentação do plano de trabalho do Sebrae relativo ao protocolo de intenções que foi assinado no ano passado com o CNMP, para promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. O plano foi apresentado pela diretora nacional de Finanças do Sebrae, Margarete de Castro Coelho.
Além do procurador-geral de Justiça e do ouvidor-geral substituto, pelo MPAC também esteve presente o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza.
Com informações do CNMP
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)
Fonte: Ministério Publico – AC
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