Acre
Conselho Federal da OAB diz que uso de depósitos judiciais para custear despesas do Estado é “absolutamente inconstitucional” e garante esforço junto ao STF
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, disse que a Lei Estadual 3.166/2016 que permite a utilização pelo Poder Executivo do Estado do Acre usar valores de depósitos judiciais, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça, é “absolutamente inconstitucional” e que a “Ordem estará trabalhando para que esse processo tenha julgamento com a maior rapidez possível”. A declaração de Lamachia foi dada em entrevista ao ac24horas durante o XV Encontro da Jovem Advocacia, que acontece em Rio Branco, no Teatro Universitário da Ufac, desde a última quinta-feira.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5601, com pedido de liminar, para questionar a Lei.
A lei estadual permite a utilização de recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública.
“Nós ajuizamos uma Ação Direta de inconstitucionalidade e a Ordem estará trabalhando para que esse processo tenha julgamento com a maior rapidez possível. Esses depósitos são depósitos privados, pertencem a parte. Portanto é absolutamente inconstitucional a utilização de depósitos judiciais para efeito de pagamentos de despesas correntes do Estado”, disse Cláudio Lamachia.
A OAB sustenta que a Lei acreana invade a competência da União para legislar sobre matéria processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
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Acre
Fiocruz abre inscrições para curso voltado a profissionais que atuam no Acre

Profissionais da saúde e lideranças comunitárias que atuam junto a populações do campo, da floresta e das águas em municípios do Acre já podem se inscrever em um curso gratuito de aperfeiçoamento voltado à qualificação do cuidado em territórios amazônicos. As inscrições seguem abertas até o dia 18 de janeiro e devem ser feitas no site da Fiocruz Amazônia.
A formação é direcionada a trabalhadores que atuam diretamente com comunidades rurais, ribeirinhas, extrativistas, quilombolas e demais povos tradicionais presentes em diferentes regiões do estado, como o Vale do Juruá, o Baixo Acre e áreas de difícil acesso, onde os desafios para a oferta de serviços de saúde são maiores.
Desenvolvido pelo Instituto Leônidas & Maria Deane (ILMD/Fiocruz Amazônia), em parceria com o Ministério da Saúde e a Associação Rede Unida, o curso busca fortalecer a atuação da atenção primária à saúde a partir das realidades locais da Amazônia Legal, considerando aspectos sociais, culturais e ambientais que marcam o cotidiano das populações acreanas.
No Acre, o curso terá polo educacional em Cruzeiro do Sul, município estratégico para a formação de profissionais que atendem comunidades do Juruá e de regiões de fronteira. A modalidade será híbrida, com atividades presenciais e a distância, facilitando a participação de trabalhadores que atuam em áreas mais isoladas do estado.
A qualificação é voltada a agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), técnicos da área da saúde, profissionais de nível superior vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e também a lideranças comunitárias e integrantes de movimentos sociais que atuam nos territórios do campo, da floresta e das águas.
Segundo os organizadores, a proposta do curso é estimular estratégias de intervenção nos territórios, promover o debate sobre o cuidado em saúde e contribuir para a ampliação de um atendimento mais integral, humanizado e territorializado, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios acreanos.
Além do Acre, as vagas também são destinadas a profissionais dos estados do Amazonas, Pará e Rondônia, com polos presenciais em Manaus, Belém, Santarém e Porto Velho.
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Acre
Rio Branco e Cruzeiro do Sul tem alerta de possibilidade de inundação e enxurradas

Foto: David Medeiros
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) apontou risco moderado para a ocorrência de eventos hidrológicos no Acre nesta terça-feira, 13, devido à previsão de chuvas de intensidade moderada a forte ao longo do dia.
De acordo com o boletim divulgado na madrugada desta terça, há possibilidade de inundação gradual de áreas ribeirinhas, provocada pelo extravasamento de rios e igarapés, além de enxurradas urbanas, alagamentos em áreas rebaixadas e extravasamento de córregos secundários.
As áreas sob maior atenção incluem as Regiões Geográficas Intermediárias de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, onde o volume de chuva pode impactar tanto zonas urbanas quanto comunidades próximas a cursos d’água.
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Acre
Decreto aumenta valor de referência usado em taxas e tributos em Capixaba

A Prefeitura de Capixaba publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto Municipal nº 025, que atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Capixaba (UFMC) para o exercício financeiro de 2026. A medida foi assinada pelo prefeito Manoel Maia e passa a valer a partir da data da assinatura.
Conforme o decreto, a UFMC foi reajustada para R$ 41,19, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) nos últimos 12 meses. O índice é o parâmetro legal adotado pelo município para a correção anual da unidade fiscal.
A atualização atende ao que determina o artigo 352, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 274/2007, que estabelece a obrigatoriedade da correção monetária da UFMC, instrumento utilizado como referência para o cálculo de tributos, taxas e demais receitas municipais.


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