Acre
Conselho aprova regras de seleção para o Minha Casa Minha Vida
O Conselho Estadual de Habitação (CEHAB) do Acre publicou nesta quinta-feira, 10, a resolução nº 02/2025, que define diretrizes para a prestação de contas do Fundo Estadual de Habitação (FEH), apresenta os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida no estado e oficializa novas regras de seleção e hierarquização de beneficiários. A decisão foi tomada durante a 57ª Sessão Ordinária do conselho, realizada no último dia 17 de junho, em Rio Branco.
De acordo com a resolução, as inscrições para os lotes A e B do residencial Cidade do Povo, em Rio Branco, foram abertas entre 12 de maio e 12 de junho de 2025, exclusivamente por meio do Sistema de Habitação do Estado do Acre (SISHAB), disponível no site da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb).
Para se inscrever, o candidato precisa comprovar renda familiar bruta de até R$ 2.640,00, não possuir imóvel em qualquer localidade do país, não ter sido contemplado em programas habitacionais anteriores e estar com o Cadastro Único atualizado. Também é necessário comprovar déficit habitacional, como morar em condições precárias, em coabitação forçada, sob ônus excessivo de aluguel ou em situação de rua.
Pessoas e famílias em situação de rua, com histórico de acompanhamento socioassistencial por pelo menos seis meses, também são elegíveis, desde que comprovem capacidade de transição para moradia definitiva. Nesses casos, a seleção será feita por um grupo intersetorial com base em critérios sociais e habitacionais.
Segundo a resolução, terão prioridade as famílias que cumprirem mais critérios simultaneamente, como presença de mulher responsável pelo domicílio, pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência, crianças, pessoas com doenças graves, vítimas de violência doméstica, integrantes de povos indígenas e quilombolas, e moradores de áreas de risco.
A inscrição exige o envio de uma série de documentos comprobatórios, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovantes de renda e de residência, além de laudos médicos no caso de deficiência ou doenças graves. A falta de qualquer documento ou a apresentação de informações falsas pode resultar na desclassificação imediata do candidato e eventual responsabilização criminal.
Os candidatos selecionados deverão comprovar presencialmente todas as informações declaradas na inscrição para prosseguir com a assinatura do contrato, que será validado após análise da Caixa Econômica Federal.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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