Geral
Conheça o papel da OAB, do MPE e das Forças Armadas nas eleições
Parcerias estão previstas na Constituição Federal e no Código Eleitoral
O processo eleitoral conta com a participação de diversas instituições que prestam um importante serviço, não apenas para a Justiça Eleitoral, como para a democracia e para toda sociedade brasileira.
Veja, a seguir, as funções das principais instituições que colaboram, de formas distintas, para a realização das eleições no Brasil:
Ministério Público
O Ministério Público integra a lista das entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, podendo participar da fiscalização em todas as fases, desde a votação até a apuração e totalização dos resultados.
A Constituição Federal de 1988 definiu o MP como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF).
No campo das eleições, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, até a diplomação dos eleitos. A apuração das denúncias realizadas pelas cidadãs e pelos cidadãos por meio do aplicativo Pardal, por exemplo, compete ao Ministério Público Eleitoral.
As funções eleitorais exercidas pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos estaduais atingem todas as fases do processo eleitoral: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, apuração de votos e diplomação dos eleitos.
O MP Eleitoral é o órgão que atua na fiscalização da regularidade e da lisura do processo eleitoral, zelando pela correta aplicação das leis eleitorais. Integram o Ministério Público Eleitoral o procurador-geral eleitoral, os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais.
OAB
Eleições transparentes são aquelas nas quais a sociedade civil pode participar da fiscalização e da apuração dos votos. A legislação eleitoral brasileira previu isso ao estabelecer no artigo 66 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que “partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também integra o rol de entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, com a importante tarefa de garantir a auditabilidade das eleições podendo atuar em todas as fases, antes, durante e depois das eleições.
Para as Eleições 2022, a Resolução TSE nº 23.673/2021, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção e auditoria do sistema eletrônico de votação, ampliou o rol dessas chamadas entidades fiscalizadoras. Todas as oportunidades de fiscalização podem ser conferidas nesta página do Portal do TSE.
Forças Armadas
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Aeronáutica, formam um importante parceiro da Justiça Eleitoral para a realização de eleições no Brasil. Tradicionalmente, elas atuam nas eleições no apoio logístico e realizam transporte de urnas eletrônicas, pessoas e materiais para locais de difícil acesso.
Entre as funções das Forças Armadas está assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; e garantir a soberania da nação. Portanto, o papel das Forças Armadas nas eleições é de apoiar os órgãos competentes e garantir o funcionamento dessa engrenagem.
Por meio da Resolução nº 23.673-TSE, de 14 de dezembro de 2021, as Forças Armadas foram elencadas pelo TSE como entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação, legitimadas a participar de todas as etapas do processo de fiscalização, juntamente com a OAB e o Ministério Público, entre outras instituições.
As Forças Armadas também foram incluídas pelo Tribunal, por meio da Portaria n° 578-TSE, de 8 de setembro de 2021, juntamente com outras entidades, na Comissão de Transparência das Eleições (CTE), criada com o propósito de ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições.
Forças Federais
O apoio das Forças Federais – compostas por militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica – para a garantia da segurança nas eleições está previsto desde 1965, ajudando a manter a ordem pública em localidades em que a segurança precise de suporte extra. Esse tipo de operação é chamado de Garantia da Votação e Apuração (GVA).
O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
O reforço pode ser solicitado pela Justiça Eleitoral sempre que for necessário assegurar o direito do eleitorado de exercer a cidadania por meio do voto e escolher representantes com tranquilidade. De acordo com a Resolução TSE nº 21.843/2004, artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral requisitará Força Federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.
Como funciona
Os pedidos de auxílio das Forças Federais são encaminhados ao TSE pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que devem expor os motivos que justificam a requisição. As solicitações devem apontar fatos que revelem o risco de perturbação das atividades eleitorais e devem ser feitas de forma apartada para cada zona eleitoral.
Nos requerimentos, as Cortes Regionais têm de relatar a existência de riscos à ordem pública durante o processo eleitoral ou de resistência ao cumprimento das decisões tomadas pela Justiça Eleitoral. As demandas são, então, analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, uma vez aprovadas, dá-se início ao entendimento dos TREs com o comando local da Força Federal. É nesta fase que ocorre o planejamento da ação do efetivo que atuará no pleito.
É importante destacar que o contingente que estiver à disposição da Justiça Eleitoral deve observar as instruções da autoridade judiciária eleitoral competente. Todas as regras estão listadas na Resolução TSE nº 21.843/2004, que trata exclusivamente do assunto.
Texto e foto: TSE
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Seis integrantes da facção foram detidos em Cruzeiro do Sul; grupo é suspeito de tráfico, homicídios, sequestro e “tribunal do crime”
As investigações começaram em agosto de 2024 e apontaram que o grupo atuava de maneira estruturada e permanente, com hierarquia definida e divisão clara de funções. Foto; captada
Uma operação conjunta das polícias do Acre, Amazonas, Polícia Federal e Gefron resultou na prisão de integrantes da cúpula do Comando Vermelho (CV) que atuavam de forma articulada na região de fronteira entre Acre, Amazonas e Rondônia. A segunda fase da Operação Fênix, deflagrada nesta terça-feira (16), cumpriu seis mandados de prisão preventiva em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.
As investigações, iniciadas em agosto de 2024, revelaram uma estrutura hierárquica e permanente da facção, com suspeita de envolvimento em crimes como organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sequestro, tortura, extorsão e homicídios ligados ao chamado “tribunal do crime”.
A operação foi coordenada pela Polícia Civil do Amazonas (PCAM) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Gefron, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre. Foto; captada
Além das prisões, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão domiciliar. A Justiça também autorizou o afastamento do sigilo telemático dos investigados e determinou seis medidas para o sequestro de veículos utilizados pela organização criminosa.
Segundo o delegado titular da Delegacia-Geral de Cruzeiro do Sul, Heverton Carvalho, a operação representa um avanço significativo no combate ao crime organizado na região de fronteira.
“Essa investigação mostrou a complexidade e a periculosidade dessa facção, que atuava de forma integrada entre diferentes estados. A ação conjunta das forças de segurança foi essencial para retirar de circulação lideranças responsáveis por crimes extremamente violentos”, afirmou.
A Polícia Civil do Acre informou que as investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar a responsabilização criminal dos integrantes do grupo.
A Justiça também autorizou o afastamento do sigilo telemático dos investigados e determinou seis medidas para o sequestro de veículos utilizados pela organização criminosa. Foto: captada
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) determinar novas diligências envolvendo a investigação que alcançou o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
O ministro deu prazo de 30 dias para a Polícia Federal (PF) realizar os depoimentos dos investigados e das autoridades do Banco Central que realizaram as investigações.
A PF também poderá requisitar informações aos órgãos envolvidos na investigação e novos pedidos de quebra de sigilo telefônico.
No início deste mês, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deverá ter andamento no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.
Em novembro deste, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Além de Vorcaro, são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também diz que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.
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Um levantamento realizado pelo Observatório das Metrópoles, aponta que o município de Brasiléia, no Acre, alcançou o melhor desempenho no Índice de Bem-Estar Urbano Global (IBEU), figurando entre os cinco municípios acreanos com maior pontuação no indicador, com IBEU de 0,707, o mais elevado do estado.
A notícia foi recebida pelo prefeito Carlinhos do Pelado, ao lado da secretária municipal de Planejamento, Goreth Bibiano, que acompanharam a divulgação do estudo e ressaltaram a importância do reconhecimento para o município. Para o gestor, o resultado consolida, com dados técnicos e metodologia científica, aquilo que a população já percebia no dia a dia.
“Durante muito tempo, dizer que Brasiléia é o melhor lugar do Acre para se viver era algo empírico, baseado na vivência das pessoas. Agora, esse sentimento é respaldado por um estudo nacional sério, que analisa indicadores técnicos e compara municípios de todo o país. Isso mostra que estamos no caminho certo”, afirmou o prefeito Carlinhos do Pelado.
Mesmo enfrentando grandes desafios ao longo dos anos, como quatro grandes alagações e inundações, sendo a mais recente em 2024, Brasiléia manteve avanços significativos em áreas estratégicas. Segundo o prefeito, o desempenho no IBEU reflete a capacidade de superação da cidade e o trabalho contínuo da gestão pública.
“Brasiléia já enfrentou momentos muito difíceis, especialmente com as enchentes. Ainda assim, conseguimos avançar em infraestrutura, serviços públicos, habitação e planejamento urbano. Esse índice mostra que, apesar das adversidades, nossa cidade evolui e oferece qualidade de vida à população”, destacou.
A secretária de Planejamento, Goreth Bibiano, enfatizou que o resultado é fruto de políticas públicas planejadas e de investimentos contínuos. “O IBEU avalia aspectos fundamentais como condições ambientais, habitacionais, serviços coletivos e infraestrutura. Ter o melhor índice do Acre demonstra que o planejamento urbano de Brasiléia está alinhado com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das pessoas”, pontuou.
A população estimada de Brasiléia, Acre, para 2025 é de 28.028 pessoas, conforme dados do IBGE divulgados em agosto de 2025, demonstrando crescimento em relação aos aproximadamente 26 mil habitantes registrados no Censo 2022 e às estimativas anteriores. Segundo o IBGE, o aumento populacional acompanha a consolidação do município como polo regional de serviços, educação e integração fronteiriça.
Localizada na fronteira com a Bolívia e o Peru, Brasiléia possui posição estratégica na região do Alto Acre e é reconhecida pelo Governo Federal como cidade gêmea, juntamente com Epitaciolândia (Brasil) e Cobija (Bolívia), formando um importante eixo de integração internacional. Mais de 8 mil estudantes, em sua maioria, escolheram o município como local de moradia enquanto estudam na cidade boliviana de Cobija.
Além disso, Brasiléia é passagem estratégica para o Pacífico pela BR-317, fator que impulsiona o comércio, a logística e a integração regional, sustentando uma economia em constante evolução e desenvolvimento. O município também já foi contemplado com o Selo UNICEF, reconhecimento nacional pelas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência
No campo educacional e econômico, Brasiléia abriga o terceiro campus de fronteira da Universidade Federal do Acre (UFAC), fortalecendo o ensino superior e a pesquisa na região. O município conta ainda com a presença de grandes empresas do setor alimentício, como Acre Aves e Dom Porquito, que contribuem diretamente para a geração de emprego, renda e fortalecimento da economia local.
O Índice de Bem-Estar Urbano Global (IBEU) é construído a partir de uma análise comparativa das principais regiões e municípios do país, permitindo estabelecer um ranking das condições de bem-estar urbano e evidenciar desigualdades existentes. O indicador considera dimensões como condições ambientais, condições habitacionais, serviços coletivos e infraestrutura urbana.
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