Geral
Conheça o papel da OAB, do MPE e das Forças Armadas nas eleições
Parcerias estão previstas na Constituição Federal e no Código Eleitoral
O processo eleitoral conta com a participação de diversas instituições que prestam um importante serviço, não apenas para a Justiça Eleitoral, como para a democracia e para toda sociedade brasileira.
Veja, a seguir, as funções das principais instituições que colaboram, de formas distintas, para a realização das eleições no Brasil:
Ministério Público
O Ministério Público integra a lista das entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, podendo participar da fiscalização em todas as fases, desde a votação até a apuração e totalização dos resultados.
A Constituição Federal de 1988 definiu o MP como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF).
No campo das eleições, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, até a diplomação dos eleitos. A apuração das denúncias realizadas pelas cidadãs e pelos cidadãos por meio do aplicativo Pardal, por exemplo, compete ao Ministério Público Eleitoral.
As funções eleitorais exercidas pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos estaduais atingem todas as fases do processo eleitoral: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, apuração de votos e diplomação dos eleitos.
O MP Eleitoral é o órgão que atua na fiscalização da regularidade e da lisura do processo eleitoral, zelando pela correta aplicação das leis eleitorais. Integram o Ministério Público Eleitoral o procurador-geral eleitoral, os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais.
OAB
Eleições transparentes são aquelas nas quais a sociedade civil pode participar da fiscalização e da apuração dos votos. A legislação eleitoral brasileira previu isso ao estabelecer no artigo 66 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que “partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também integra o rol de entidades habilitadas a participar como fiscalizadoras do processo eleitoral, com a importante tarefa de garantir a auditabilidade das eleições podendo atuar em todas as fases, antes, durante e depois das eleições.
Para as Eleições 2022, a Resolução TSE nº 23.673/2021, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção e auditoria do sistema eletrônico de votação, ampliou o rol dessas chamadas entidades fiscalizadoras. Todas as oportunidades de fiscalização podem ser conferidas nesta página do Portal do TSE.
Forças Armadas
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Aeronáutica, formam um importante parceiro da Justiça Eleitoral para a realização de eleições no Brasil. Tradicionalmente, elas atuam nas eleições no apoio logístico e realizam transporte de urnas eletrônicas, pessoas e materiais para locais de difícil acesso.
Entre as funções das Forças Armadas está assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; e garantir a soberania da nação. Portanto, o papel das Forças Armadas nas eleições é de apoiar os órgãos competentes e garantir o funcionamento dessa engrenagem.
Por meio da Resolução nº 23.673-TSE, de 14 de dezembro de 2021, as Forças Armadas foram elencadas pelo TSE como entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação, legitimadas a participar de todas as etapas do processo de fiscalização, juntamente com a OAB e o Ministério Público, entre outras instituições.
As Forças Armadas também foram incluídas pelo Tribunal, por meio da Portaria n° 578-TSE, de 8 de setembro de 2021, juntamente com outras entidades, na Comissão de Transparência das Eleições (CTE), criada com o propósito de ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições.
Forças Federais
O apoio das Forças Federais – compostas por militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica – para a garantia da segurança nas eleições está previsto desde 1965, ajudando a manter a ordem pública em localidades em que a segurança precise de suporte extra. Esse tipo de operação é chamado de Garantia da Votação e Apuração (GVA).
O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
O reforço pode ser solicitado pela Justiça Eleitoral sempre que for necessário assegurar o direito do eleitorado de exercer a cidadania por meio do voto e escolher representantes com tranquilidade. De acordo com a Resolução TSE nº 21.843/2004, artigo 1º, o Tribunal Superior Eleitoral requisitará Força Federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados.
Como funciona
Os pedidos de auxílio das Forças Federais são encaminhados ao TSE pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que devem expor os motivos que justificam a requisição. As solicitações devem apontar fatos que revelem o risco de perturbação das atividades eleitorais e devem ser feitas de forma apartada para cada zona eleitoral.
Nos requerimentos, as Cortes Regionais têm de relatar a existência de riscos à ordem pública durante o processo eleitoral ou de resistência ao cumprimento das decisões tomadas pela Justiça Eleitoral. As demandas são, então, analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, uma vez aprovadas, dá-se início ao entendimento dos TREs com o comando local da Força Federal. É nesta fase que ocorre o planejamento da ação do efetivo que atuará no pleito.
É importante destacar que o contingente que estiver à disposição da Justiça Eleitoral deve observar as instruções da autoridade judiciária eleitoral competente. Todas as regras estão listadas na Resolução TSE nº 21.843/2004, que trata exclusivamente do assunto.
Texto e foto: TSE
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Duas brasileiras disseram ter sofrido racismo em uma das palestras da Brazil Conference no último sábado, na universidade de Harvard, nos Estados Unidos.
Nos comentários, os usuários do Instagram lembraram da composição totalmente branca da presidência do evento e da baixa presença de palestrantes não-brancos
Redação PB
Naira Santa Rita e Marta Melo, que eram palestrantes e “embaixadoras” do evento, disseram que foram ofendidas por três brasileiras brancas que estavam no auditório. As mulheres denunciaram o caso em discurso ao final de um painel sobre impacto social, que teve Regina Casé como mediadora.
De acordo com o relato lido por Naira, três agressoras teriam se questionado “se havia piolho nessas tranças e dreads”, em referência aos cabelos das palestrantes, durante uma palestra do evento. Elas ainda teriam dito a frase em inglês, acreditando que nenhuma das vítimas entendia a língua.
“O que elas não esperavam é que eu falo inglês. Eu imediatamente as olhei de forma que elas entenderam que eu havia compreendido o racismo que estava acontecendo ali e as mesmas se retiraram”, contou Naira.
A pesquisadora disse que costuma confrontar este tipo de situação, mas temeu que ela e Marta fossem lidas como “mulheres negras raivosas, escandalosas e até mesmo vitimistas”.
O discurso também questionou a ausência de pessoas negras e indígenas na organização da Brazil Conference.
“O quão a comunidade brasileira aqui presente e os demais realmente agem para combater o racismo e efetivamente praticar o antirracismo? O que a gente dialoga nesse espaço, nesses dias e nos últimos nove anos é vazio? Quantos negros vocês viram aqui enquanto organizadores da Brazil Conference? Quais são os líderes do futuro que esses espaços como Harvard e MIT estão formando?” indagou Naira.
Ao final da declaração, o público presente aplaudiu de pé as embaixadoras, que se mostravam visivelmente emocionadas. Regina Casé abraçou as duas, antes de se despedir do evento.
Em nota divulgada no Instagram, os organizadores disseram ter se reunido com os embaixadores representantes dos programas de impacto social para discutir o episódio. Ainda de acordo com o comunicado, a Brazil Conference se comprometeu em publicar “os compromissos para melhorias na realização da Conferência de 2025” até sexta-feira.
“Como princípios norteadores estão o comprometimento que tais episódios não se repitam, em nome do compromisso da organização com a equidade, o antirracismo e a construção de um novo Brasil”, disse a nota.
Nos comentários, os usuários do Instagram lembraram da composição totalmente branca da presidência do evento e da baixa presença de palestrantes não-brancos na programação.
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Os presos foram encaminhados ao sistema penitenciário, onde seguem à disposição da Justiça
Um dos presos tinha mandado de prisão preventiva emitido pelo juízo de Itanhomi (MG) por tentativa de homicídio, em 22 de agosto de 2016. Foto BP
Redação PB
Três brasileiros procurados pela Interpol foram presos pela Polícia Federal (PF), nessa sexta-feira (26), no desembarque no Brasil, após pouso de voo de deportados dos Estados Unidos no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG).
Os três foragidos estavam na Difusão Vermelha da Interpol, alerta que inclui fugitivos acusados ou condenados por crimes e com sentença a ser cumprida. Um dos presos tinha mandado de prisão preventiva emitido pelo juízo de Itanhomi (MG) por tentativa de homicídio, em 22 de agosto de 2016. Foi condenado a 15 anos de prisão.
Outro suspeito, alvo de mandado expedido pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares (MG), foi condenado a quatro anos de reclusão por roubo. O terceiro foragido tinha mandado expedido pelo juízo da 1ª Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sofreu condenação a 15 anos de prisão por homicídio qualificado, em 8 de junho de 2002. Os presos foram encaminhados ao sistema penitenciário, onde seguem à disposição da Justiça.
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(Foto: Divulgação/Inep)
O Instituto Verbena da Universidade Federal de Goiás (IV/UFG), que aplicou a prova para Concurso Público da Prefeitura de Rio Branco, no dia 21 de abril, divulgou nesta segunda-feira (29) o gabarito final de resposta das provas aplicadas (veja abaixo). O resultado preliminar da prova objetiva será divulgado em 3 de maio.
Clique aqui para ver os gabaritos.
O Concurso Público da Prefeitura de Rio Branco recebeu 52.347 inscrições de candidatos que disputaram 1267 vagas (540 imediatas e 547 em cadastro de reserva no primeiro edital; 90 vagas imediatas e 90 em cadastro de reserva no segundo edital).
No caso da disputa pelos cargos de operador de máquinas agrícolas, operador de máquinas pesadas, agente comunitário de saúde e agente de endemias, os candidatos classificados ainda deverão passar por provas práticas ou testes físicos adicionais, entre 25 e 29 de maio, com resultados preliminares a serem divulgados em 5 de junho.
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