As provas são realizadas, anualmente, nas prisões e institutos socioeducativos de todo o Brasil e têm o mesmo nível de dificuldade do Enem regular. A única diferença é que o exame é realizado em ambiente carcerário. A avaliação do exame é feita a partir de critérios utilizados pelo Ministério da Educação (MEC). Com isso, o custodiado pode concorrer às vagas em faculdades por meio de programas como o Sistema se Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Conheça e entenda o pacote de medidas econômicas e tributárias anunciado pela Sefaz
O governador do Acre, Gladson Cameli, assinou no último dia 16, cinco leis tributárias e econômicas de estudos feitos pela equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz). As medidas tributárias vão da prorrogação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a população ao parcelamento especial para empresas em recuperação judicial em até 180 vezes. O pacote busca apoiar as empresas atingidas pela crise sanitária em decorrência da pandemia de Covid-19.

A solenidade de assinatura das medidas contou com membros da classe empresarial, com o governador e o secretário da Fazenda, Rômulo Grandider. Foto: Marcos Vicentti/Secom
As cinco medidas são:
1 – A redução de carga tributária sobre o óleo diesel e o biodiesel para as empresas de transporte de passageiros;
O benefício permite a redução de 52% na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e biodiesel; com isso, o principal objetivo é a desoneração do valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço de transporte público de passageiros.
A carga tributária do óleo diesel e biodiesel com ICMS caiu de 25% para 12% para o transporte coletivo no estado. “O principal objetivo é beneficiar o trabalhador”, disse o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier.
2 – Parcelamento especial em até 180 vezes para empresas que estiverem em recuperação judicial;
A lei nº 3.739, de 11 de junho de 2021, autoriza o Poder Executivo, por meio da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado a conceder, em condições especiais, o parcelamento em até 180 vezes dos débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Portanto, propicia ao contribuinte o pagamento de seus débitos tributários ou não tributários num prazo de até 15 anos ou 180 parcelas, requerendo, como condicionante para adesão ao parcelamento, a sentença que declarou a recuperação judicial da empresa.
“A oportunidade se dá em condição diferenciada, já que uma vez que se considerou a circunstância vivenciada pela empresa, é uma forma de favorecer sua recuperação, ainda mais considerando a economia local”, pontuou Rômulo.
3 – Prorrogação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única, para placas com finais 5, 6, 7, 8, 9, 0 até 20 de dezembro de 2021;
A medida proposta tem especial relevância por conta do impacto econômico que os contribuintes do Estado têm vivenciado, desde março do ano de 2020, como a adoção das medidas de restrição social e econômica adotadas pelo governo do Estado para o enfrentamento da pandemia.
A lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, já beneficia as placas com finais citados acima. O benefício apresentado prorroga o prazo para pagamento do tributo, além de o pagamento se dar sem acréscimos moratórios de juros e multas. “A Sefaz já entregou à Assembleia Legislativa do Acre o projeto de lei que beneficia as placas com final de 1 a 4 com esses mesmos benefícios; pretendemos contemplar o máximo de contribuintes no estado”, ressaltou o secretário da pasta da Fazenda.
4 – Prorrogação do ICMS vencido de janeiro a abril de 2021 para pagamento até outubro sem juros e multas;
As empresas contam com mais um aliado no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Devido à situação epidemiológica vivenciada no Estado, que redundou inclusive na restrição ou impossibilidade de funcionamento de determinadas atividades econômicas, a Sefaz prorrogou o pagamento da seguinte forma:
O benefício prorroga de:
I – para 30 de agosto de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 4 de janeiro até 31 de janeiro de 2021;
II – para 29 de setembro de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de fevereiro até 28 de fevereiro de 2021;
III – para 28 de outubro de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de março até 16 de abril de 2021.
5 – Prorrogação do Refis até 30 de setembro;
A medida se faz necessária devido à continuação, no Estado do Acre, do enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, afetando diretamente os contribuintes neste exercício de 2021. O objetivo é preservar a atividade econômica, o emprego e a renda no estado.
A prorrogação, até 30 de setembro, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, permite a quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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Governo investe mais R$ 4,3 milhões, forma 45 militares no 2º Curso Rotam e atinge 90% da PM qualificada

Ao participar da formatura do 2° Curso de Operações Rondas Ostensivas Tático Móvel (2º COR/2025), o governador Gladson Camelí e a vice, Mailza Assis, reafirmaram o compromisso de reestruturar as forças de Segurança Pública, destacando tratar-se de uma das áreas mais sensíveis da gestão. Durante cerca de 82 dias, 45 militares enfrentaram uma rotina intensa de treinamentos para integrar as Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam). O investimento destinado à qualificação foi de R$ 4,3 milhões.
A formação reuniu 40 policiais militares do Acre e dois do Mato Grosso, além de três integrantes da Polícia Penal acreana. Durante cerca de 60 dias, eles serão submetidos a uma jornada de capacitação, que inclui instruções de sobrevivência na selva, operações ribeirinhas e aéreas, patrulhamento em áreas de fronteira, abordagem tática, legislação policial, técnicas de tiro, entre outras.
A Companhia Rotam da PM-AC completou, em setembro, sete anos de fundação, consolidando-se como referência no policiamento tático móvel no Acre. Camelí destacou a iniciativa da Polícia Militar em promover o curso, concluído com êxito por 45 militares, e disse ter certeza que isso representa um avanço significativo para a gestão. Segundo ele, a preparação dos policiais representa maior proteção à população e mais eficácia no combate à criminalidade.
“A segurança é uma das áreas mais sensíveis para qualquer gestão pública, por isso o nosso governo tem priorizado o compromisso de estruturar as forças policiais com o devido preparo técnico para proteger as famílias do nosso estado. Tenho certeza que o conhecimento recebido por cada um de vocês que estão recebendo os seus certificados se multiplicará dentro da corporação e do Iapen.”
O governador também anunciou a entrega de 1.055 pistolas Glock e 3.622 uniformes, investimento de R$ 4,3 milhões realizado em parceria com o Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC). Em seu discurso, agradeceu à comandante da PM, coronel Marta Renata, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, coronel Américo Gaia, e ao presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, pelo empenho em fortalecer a área.
“A preparação dos nossos policiais significa um maior grau de proteção e ao mesmo tempo uma maior eficácia no combate à criminalidade, o que beneficiará toda a nossa população”, frisou.
Camelí fez questão de reconhecer o apoio da bancada federal e dos deputados estaduais na viabilização de recursos e aprovação de leis essenciais para a segurança. Ele também destacou a atuação da vice-governadora Mailza Assis, a quem agradeceu pela “lealdade, competência e compromisso”.
90% da tropa capacitada
Para o governador, capacitar as forças de segurança é aproximar o Estado das pessoas. “A Rotam é uma tropa especializada no combate às infrações e, junto com a entrega de equipamentos e estrutura, buscamos proteger nossos policiais, que são os guardiões da sociedade. Investir em segurança impacta diretamente em todas as áreas da administração, da saúde à educação, trazendo mais qualidade de vida à população”, afirmou Camelí.
A vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, ressaltou que os investimentos em segurança também têm reflexos na proteção de grupos vulneráveis. “Investir na segurança pública é proteger vidas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, como famílias carentes e mulheres vítimas de violência. Esse trabalho é abrangente e beneficia toda a sociedade. Parabenizo os formandos que, diariamente, vestem a farda e se dedicam a proteger a população”, disse.
Já a comandante-geral da Polícia Militar do Acre, coronel Marta Renata Freitas, enfatizou o alcance das capacitações realizadas ao longo do ano. “Encerramos 2025 com cerca de 2 mil policiais capacitados, o que representa aproximadamente 90% da tropa. Foram formações em áreas operacionais, administrativas, licitações e até inteligência artificial, tanto na capital quanto no interior. Quando oferecemos melhores condições de trabalho e treinamento, o serviço prestado à sociedade é muito mais eficiente. Ganha a Polícia Militar, mas ganha principalmente a população acreana”, destacou.
Sobre a Rotam, a coronel explicou que o grupamento é parte do Batalhão de Operações Especiais e atua como pronta resposta em ocorrências que exigem táticas diferenciadas. “É uma tropa especializada que auxilia os demais batalhões em ações que demandam preparo específico para garantir a segurança da sociedade”, concluiu.
O governador assinou a autorização para que 28 candidatos aprovados no concurso público ingressem no curso de formação da Polícia Militar a partir de janeiro do ano que vem. A coronel destacou a importância da medida para o fortalecimento institucional da corporação. “Isso representa o futuro da instituição, o futuro de uma polícia forte e de uma segurança sólida”, afirmou.
Em discurso enfático, o governador também dirigiu-se às tropas, ressaltando a retomada das operações e o compromisso com a segurança pública.
Dedicação
Os operadores da Rotam, unidade especializada da Polícia Militar, lidam diariamente com decisões técnicas que exigem precisão. Durante a solenidade de conclusão do curso de formação, os novos integrantes realizaram uma apresentação para autoridades e familiares.
Em reconhecimento à gestão que priorizou o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), o governador e a vice-governadora foram homenageados pela nova turma.
Atualmente, dos 1.963 policiais capacitados da PM, cerca de 1,7 mil receberam treinamento no próprio estado, enquanto o restante foi formado em parceria com outras forças de segurança.
A comandante da PM destacou que, em 2019, quando Gladson Camelí assumiu o governo, o orçamento da corporação era de R$ 5 milhões. Hoje, esse valor já ultrapassa R$ 22 milhões, refletindo o investimento na área.
O diretor de Ensino da Polícia Militar, coronel Manoel Jorge da Silva, ressaltou a relevância da formação dos novos operadores da Rotam, classificando o curso como um dos mais elevados níveis de capacitação policial.
“Essa formação representa a consolidação de uma vocação e a escolha consciente de servir à sociedade em missões complexas, arriscadas e decisivas para a segurança pública. Não se trata apenas de técnica, preparo físico ou domínio tático, mas sobretudo de mentalidade, disciplina, coragem e responsabilidade”, afirmou.
Segundo o coronel, a Rotam é sinônimo de pronta resposta e atuação precisa diante do crime violento, garantindo a presença firme do Estado de forma rápida, eficiente e legal. Ele enfatizou que os policiais passaram por rigorosos processos de seleção e treinamento, que exigiram resistência física, equilíbrio emocional e capacidade de decisão sob intenso estresse, além de espírito de equipe.
O tenente Silvestre, um dos formandos, destacou a importância da fé, da disciplina e do apoio familiar para superar os desafios da capacitação.
“Chegar até aqui foi resultado da vontade de Deus e da dedicação de cada um que aceitou o desafio. Muitos sonharam, mas apenas aqueles que estavam preparados para pagar o preço conseguiram concluir o curso”, declarou.
Ele lembrou que foram 82 dias de intensa preparação, com treinamentos que exigiram resistência física, equilíbrio emocional e espírito de equipe. O oficial também fez questão de reconhecer o esforço dos familiares.
“Agradeço à minha esposa, que segurou as responsabilidades do lar e enfrentou, sozinha, duas cirurgias dos nossos filhos durante o curso, sem jamais me sobrecarregar. A ela, à minha mãe e a todas as mulheres da minha família, que representam a força da mulher no lar, deixo meu profundo reconhecimento”, disse.
O tenente concluiu afirmando que a formação representa não apenas uma conquista pessoal, mas também um compromisso coletivo com a preservação da vida e a segurança da sociedade acreana.
Representatividade
A soldado Jucyellen Lima do Nascimento, que está há três anos e meio na Polícia Militar, foi a única mulher a concluir o curso de formação da Rotam nesta turma. Após 82 dias de treinamento intensivo, ela destacou o sentimento de superação e resiliência.
“Foram dias de muito esforço e dedicação. Essa conquista representa não apenas a minha vitória pessoal, mas também um incentivo para outras mulheres que desejam seguir a carreira operacional, que exige disciplina, coragem e abdicação do convívio familiar. Com motivação e apoio dos colegas e da minha família, consegui alcançar esse objetivo”, afirmou.
A policial ressaltou que o período de capacitação foi marcado por desafios físicos e emocionais, mas também por espírito de equipe. “Não venci sozinha. Os companheiros de turno e minha família foram fundamentais nesse processo”, disse ao destacar a parceria dos companheiros.
Ao falar sobre os próximos passos, Jucyellen revelou o desejo de descansar e recuperar o tempo com os familiares. “Durante os 82 dias de curso, consegui vê-los pouquíssimas vezes. Agora quero aproveitar esse momento para estar com eles e celebrar juntos essa conquista”, concluiu.
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Gefron apresenta balanço das apreensões realizadas durante 2025

Gefron apresenta balanço das apreensões realizadas durante o ano. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
O Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron) apresentou, nesta quarta-feira, 16, o balanço das ações desenvolvidas no período de 1º de janeiro a 15 de dezembro de 2025. Os números refletem a intensificação do trabalho de combate aos crimes transfronteiriços, especialmente tráfico de drogas, descaminho e crimes contra o patrimônio, nas regiões de fronteira do estado do Acre.
Ao longo de 2025, o grupo registrou 157 ocorrências no total, sendo 33 relacionadas ao tráfico de drogas e 54 ocorrências de descaminho. As ações resultaram na apreensão de 341.029 maços de cigarros, 52 veículos apreendidos ou recuperados, além de 798,80 kg de entorpecentes retirados de circulação.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, destacou que os resultados positivos estão diretamente ligados aos investimentos realizados pelo governo do Acre na área da segurança pública.
“Esses resultados expressivos do Gefron são reflexo dos investimentos contínuos feitos pelo governo do Acre em estrutura, equipamentos, capacitação e valorização dos profissionais da Segurança Pública. O fortalecimento das forças de segurança tem sido prioridade, e os números mostram que estamos no caminho certo para combater o crime e proteger nossas fronteiras”, destacou
O balanço também aponta a apreensão de 10 armas de fogo e a realização de 96 conduções e prisões, fortalecendo o enfrentamento direto às organizações criminosas. No período, o grupo executou 231 operações, alcançando um valor estimado em R$ 14.167.863,00 de apreensões de ilícitos.
De acordo com o coordenador do Gefron, Assis dos Santos, os resultados demonstram a eficiência do trabalho integrado das forças de segurança.
“Os números apresentados são fruto de um trabalho estratégico, baseado em inteligência, integração entre instituições e comprometimento das equipes que atuam diariamente nas fronteiras. Em 2025, conseguimos causar um impacto direto nas organizações criminosas, retirando drogas, armas e produtos ilegais de circulação. Para 2026, nossa expectativa é ampliar ainda mais as operações, investir em tecnologia e fortalecer as ações preventivas, garantindo mais segurança à população acreana”, disse.
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Enem para Pessoas Privadas de Liberdade tem recorde de participantes no Acre em 2025

Mais de 800 presos realizaram as provas do Enem PPL 2025 no Acre. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Incluir e ressocializar são metas do governo do Acre. Uma importante ferramenta para atingir esse objetivo no sistema prisional tem sido o trabalho voltado para a educação. Nesta terça-feira, 16, e quarta, 17, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inpe) Anísio Teixeira e o governo do Estado realizam a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Privados de Liberdade, (Enem PPL) 2025, para mais de 800 detentos.
Com um aumento de quase 70% de inscritos em relação ao ano anterior, o Enem PPL 2025 registrou 833 inscrições, enquanto em 2024 foram 491.
Segundo a chefe da Divisão de Educação Prisional, Margarete Frota, o recorde de inscritos se deve a uma recente mudança na legislação que permite a participação de candidatos que ainda não possuem o ensino médio completo.
“Foram inscritos também presos que têm ensino médio incompleto ou fundamental completo. Para eles a importância disso é tanto o acesso ao nível superior quanto a conclusão do ensino médio. Alguns estão fazendo para tentar vaga de nível superior e outros é para a conclusão do ensino médio”, explica.

























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